DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PORTARIA Nº 1620 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 131/2022, entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa D’SOUZA ENG MANU-TENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 22.823.243/0001-62 (1305436);

CONSIDERANDO o teor do Comunicado Interno 1334 (1752210),

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em exercício, José Carlos Martins Júnior, matrícula nº 7000383, para atuar como Gestor do Contrato nº 131/2022.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se com as cautelas necessárias.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/04/2024, às 10:50, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000399-93.2021.8.01.000

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 09/2022 PROCESSO SEI TJAC N.º 0002698-82.2017.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Avigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 09/2022, com fim inicialmente designado para o dia 25/04/2024, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 24/05/2027, consoante Cláusula Sexta do referido Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-bargadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; e o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 13/2022 PROCESSO SEI TJAC N.º 0005429-17.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Avigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 13/2022, com fim inicialmente designado para o dia 28/04/2024, fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 28/05/2027, consoante Cláusula Sexta do referido Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; e o Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, José de Souza Lima.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESALSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.

Rio Branco-AC, terça-feira 30 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.527

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PROCESSO Nº 0001231-92.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SERVIÇOS ADMI-NISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.441.833/0001-41, sediada na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, doravante de-nominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, portadora da Carteira de Identidade nº 200000*****49, expedida pela SSP/CE, e CPF nº 004.***.***-21, pactuam o presente Termo Aditivo, nos ter-mos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláu-sulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 117.534,60 (cento e dezessete mil quinhen-tos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com pagamento mensal R$ 9.794,55 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo.
SERVIÇO DE GARÇON

V A L O R V A L O R

CAÇÃO	DADE	ANUAL (R$)

R	$
ITEM     DESCRIÇÃO/ESPECIFI-     UNID     QUANTI- UNITÁRIO M E N S A L V A L O R (R$)	(R$)

Prestação de serviços de garçon, mediante alocação
01	de postos de trabalho, com     Posto	03	3.264,85	9.794,55	117.534,60 carga horária de 44 horas
semanais

VALOR TOTAL	117.534,60

2.1.1 Considerando que CCT 2024 ainda não foi lavrada, e considerando o pedido de reequilíbrio econômico da empresa, o mesmo será processado a posteriori por meio de apostila ao contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de junho de 2024 a 05 de junho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.00 00 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMOES PEREIRA, Usu-ário Externo, em 23/04/2024, às 15:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/04/2024, às 13:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001231-92.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 01/2024

Processo nº: 0001900-14.21023.8.01.0000

Modalidade: Artigo 75, inciso XV da Lei 14.133/2021