PROCESSO: 2024-45

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

Cuidam os autos de procedimento administrativo que objetiva a contratação da empresa SUPREME CAPACITACAO E

TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para participação de três servidores deste Tribunal de Justiça

no curso presencial de Retenções de Tributos na Administração Pública Federa, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as

Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e apresentação da Nova Reforma Tributária, Carga horária:

24 horas, a realizar-se em 08 a 10 de abril de 2024.

A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do

art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no valor total de R$ 8.490,00.

Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência, a Gerência de Contratação deste Sodalício assim justiﬁcou a pretensa

contratação:

"Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.370.234/0001-42, para ministrar o curso presencial curso Tabelas Processuais Uniﬁcadas - Módulo I e

II, ao custo de R$ 8.490,00 (oito mil, quatrocentos e noventa reais), uma vez que este atende aos requisitos legais, que os preços

contratados são compatíveis com outras contratações da espécie, conforme notas ﬁscais acostadas aos autos, possui regularidade

ﬁscal e aptidão técnica.".

Ainda, em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade

do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao Evento H283, e, por conseguinte, autorizar a

contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ

sob o nº 34.370.234/0001-42, para participação de três servidores deste Tribunal de Justiça no curso presencial de Retenções de

Tributos na Administração Pública Federa, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº

1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e apresentação da Nova Reforma Tributária, Carga horária: 24 horas, a realizar-se em 08 a 10

de abril de 2024. mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º

14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).

À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/04/2024 às 13:09:03.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a KNVA.T8BM.URRQ.BMUN

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408