EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2024

Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Complementação ao Edital nº 01/2024.

O Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio de sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital Complementar ao Edital nº 01/2024, com as seguintes alterações:

1.	retifica os itens 3.1, 3.4, 3.18.5 e 3.18.8, reconhecendo as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como pessoas com deficiência para o certame, conforme a Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023, de forma que:

ONDE SE LÊ:

3.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do concurso público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), da Lei 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular) e no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).
[...]
3.4 É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular) e no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).
[...]
3.18.5 No caso de o(a) candidato(a) não ser considerado(a) pessoa com deficiência nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; ou não comparecer à Perícia Médica no dia e horário determinados, mesmo que justificado, no período previsto no Cronograma (Anexo I), passará a concorrer apenas às vagas da ampla concorrência.
[...]
3.18.8 Será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que tiver usufruído de tempo adicional para fazer a prova e a perícia concluir que ele(a) não se enquadra no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), bem como aquele(a) que não comparecer à Perícia Médica, no dia e horário determinados.

LEIA-SE:

3.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do concurso público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), da Lei 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
[...]
3.4 É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose). [...]
3.18.5 No caso de o(a) candidato(a) não ser considerado(a) pessoa com deficiência nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose); ou não comparecer à avaliação biopsicossocial no dia e horário determinados, mesmo que justificado, no período previsto no Cronograma (Anexo I), passará a concorrer apenas às vagas da ampla concorrência.
[...]
3.18.8 Será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que tiver usufruído de tempo adicional para fazer a prova e a avaliação biopsicossocial concluir que ele(a) não se enquadra no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose), bem como aquele(a) que não comparecer à avaliação biopsicossocial, no dia e horário determinados.

2.	retifica nos itens 3.15.2 e 3.18.4, ressalvando a validade dos laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021, de forma que:

ONDE SE LÊ:

3.15.2 O Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições.
[...]
3.18.4 Na ocasião da Perícia Médica, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar o documento de identificação original previsto no subitem 7.1, o original e a cópia do Laudo Médico anexado no momento da inscrição e os originais dos seguintes exames, que servirão de base para a realização da Perícia Médica:
a)	para pessoa com deficiência auditiva, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser

acompanhado do original do exame de audiometria, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;
b)	para pessoa com deficiência intelectual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do teste de avaliação cognitiva (intelectual), especificando o grau ou o nível de funcionamento intelectual em relação à média, emitido por psicólogo(a) e/ou médico(a) psiquiatra, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;
c)	para pessoa com deficiência visual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do exame de acuidade visual em Ambos os Olhos (AO), patologia e campo visual recente, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses antes do último dia das inscrições;
d)	para pessoa com transtorno do espectro autista, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o transtorno. Os documentos possuem validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

LEIA-SE:

3.15.2 O Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021.
[...]
3.18.4 Na ocasião da Perícia Médica, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar o documento de identificação original previsto no subitem 7.1, o original e a cópia do Laudo Médico anexado no momento da inscrição e os originais dos seguintes exames, que servirão de base para a realização da Perícia Médica:
a)	para pessoa com deficiência auditiva, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do exame de audiometria, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
b)	para pessoa com deficiência intelectual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do teste de avaliação cognitiva (intelectual), especificando o grau ou o nível de funcionamento intelectual em relação à média, emitido por psicólogo(a) e/ou médico(a) psiquiatra, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
c)	para pessoa com deficiência visual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do exame de acuidade visual em Ambos os Olhos (AO), patologia e campo visual recente, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
d)	para pessoa com transtorno do espectro autista, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o transtorno. Os documentos possuem validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

3.	retifica o item 3.18, que passa a tratar da Avaliação Biopsicossocial em substituição da perícia médica, bem como adequa o restante do edital com a nova nomenclatura nos pontos onde se referia à perícia médica, sendo que o item supracitado passa a vigorar com a seguinte redação:

3.18	Da Avaliação Biopsicossocial
3.18.1	A avaliação biopsicossocial será realizada no município de Rio Branco - AC.
3.18.2	O(A) candidato(a) que concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou que solicitar tempo adicional e/ou correção diferenciada da Prova Discursiva e/ou da Redação será convocado(a) para submeter-se à avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Instituto Verbena, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; do art. 5º, do Decreto 9508, de 24 de setembro de 2018; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; e da Lei nº 14.126/2021.
3.18.2.1	Após a avaliação da equipe multiprofissional, será emitido parecer fundamentado e específico em relação aos motivos de deferimento ou indeferimento da condição do(a) candidato(a), que observará:
a)	as informações prestadas pelo candidato na solicitação de pré-inscrição no concurso público;
b)	a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;
c)	a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
d)	a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;
e)	o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.
3.18.3	A convocação para a avaliação biopsicossocial do(a) candidato(a) que optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou solicitar tempo adicional e/ou correção diferenciada da Prova Discursiva e/ou da Redação será publicada no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>, na data prevista no Cronograma (Anexo I), sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) consultar essa informação, visto que não será enviada correspondência individualizada.
3.18.3.1	Na convocação constará o horário e o local de realização da avaliação biopsicossocial.
3.18.3.2	Serão convocados(as) para a avaliação biopsicossocial todos(as) os(as) candidatos(as) com deficiência aprovados(as) em todas as respectivas etapas do cargo pleiteado.
3.18.4	Na ocasião da avaliação biopsicossocial, o(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar o documento de identificação original previsto no subitem 7.1, o original e a cópia do Laudo Médico anexado no momento da inscrição e os originais dos seguintes exames, que servirão de base para a realização da avaliação biopsicossocial:
a)	para pessoa com deficiência auditiva, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do exame de audiometria, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
b)	para pessoa com deficiência intelectual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do teste de avaliação cognitiva (intelectual), especificando o grau ou o nível de funcionamento intelectual em relação à média, emitido por psicólogo(a) e/ou médico(a) psiquiatra, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
c)	para pessoa com deficiência visual, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado do original do exame de acuidade visual em Ambos os Olhos (AO), patologia e campo visual recente, realizado até, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021;
d)	para pessoa com transtorno do espectro autista, o Laudo Médico (preferencialmente no modelo do Anexo III) deverá ser acompanhado de documentos que comprovem o transtorno. Os documentos possuem validade por prazo

indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
3.18.4.1	Após realização da avaliação biopsicossocial, os documentos originais serão devolvidos, exceto as cópias do Laudo Médico e dos exames exigidos, que ficarão retidos pelo Instituto Verbena/UFG. O(A) candidato(a) que não levar as cópias terá retido os originais desses documentos.
3.18.4.2	Havendo necessidade, por ocasião da avaliação biopsicossocial, poderão ser solicitados ao(à) candidato(a) exames complementares.
3.18.5	No caso de o(a) candidato(a) não ser considerado(a) pessoa com deficiência nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose); ou não comparecer à avaliação biopsicossocial no dia e horário determinados, mesmo que justificado, no período previsto no Cronograma (Anexo I), passará a concorrer apenas às vagas da ampla concorrência.
3.18.6	Não haverá segunda chamada ou realização de avaliação biopsicossocial fora da data, do horário e do local predeterminados pelo Instituto Verbena/UFG.
3.18.7	A perda do direito às vagas reservadas do(a) candidato(a) que não for considerado(a) pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos(as) não convocados(as) inicialmente.
3.18.8	Será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que tiver usufruído de tempo adicional para fazer a prova e a avaliação concluir que ele(a) não se enquadra no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular), na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e na Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose), bem como aquele(a) que não comparecer à avalição biopsicossocial, no dia e horário determinados.
3.18.9	A avaliação biopsicossocial e a confirmação de sua condição de pessoa com deficiência terá validade somente para o concurso para o qual o(a) interessado(a) se inscreveu, não podendo ser aproveitada em outras inscrições ou certames.
3.18.10	Os resultados preliminar e final da avaliação biopsicossocial serão publicados no período previsto no Cronograma (Anexo I).

4.	retifica, os itens 9.1.2, 9.2.2, 11.2.2 e 11.3.2, em cumprimento à Resolução 516, de 22 de agosto de 2023 do CNJ, no sentido de que baste aos(às) candidatos(as) negros(as) que alcancem nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência para sejam admitidos nas fases subsequentes deste concurso público, passando estes itens a vigorar com as seguintes redações:

9.1.2 A Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar a capacidade de articulação de conhecimentos do(a) candidato(a) por meio da produção textual, observando suas habilidades e competências na manipulação da Língua Portuguesa e valerá 100,0 (cem) pontos, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que não obtiver, no mínimo, 60,0 (sessenta) pontos, exceto para os(as) candidatos(as) negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência, qual seja 48,0 (quarenta e oito) pontos.
[...]
9.2.2 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, tem o objetivo de avaliar o conteúdo técnico do cargo, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa e valerá 100,0 (cem) pontos, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que não obtiver, no

mínimo, 60,0 (sessenta) pontos, exceto para os(as) candidatos(as) negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência, qual seja 48,0 (quarenta e oito) pontos.
[...]
11.2.2 A Prova de Redação será eliminatória e classificatória, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que não obtiver, no mínimo, 60,0 (sessenta) pontos, exceto para os(as) candidatos(as) negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência, qual seja 48,0 (quarenta e oito) pontos.
[...]
11.3.2 A Prova Discursiva será eliminatória e classificatória, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que não obtiver, no mínimo, 60,0 (sessenta) pontos, exceto para os(as) candidatos(as) negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos(as) candidatos(as) da ampla concorrência, qual seja 48,0 (quarenta e oito) pontos.

5.	retifica, o item 12.1, para possibilitar ao candidato o direito de interpor recurso contra as respostas esperadas preliminares da prova discursiva, passando o item 12.1 a vigorar com a seguinte redação:

12.1 Será assegurado ao(à) candidato(a) o direito de interpor recurso contra:
a)	o Edital e seus anexos;
b)	o resultado preliminar da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
c)	o resultado preliminar das inscrições homologadas;
d)	o resultado preliminar da análise da documentação do(a) candidato(a) que realizou o upload do laudo médico para concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional e/ou correção diferenciada da Prova Discursiva e ou Prova de Redação – pessoa com deficiência;
e)	o resultado preliminar da análise da documentação comprobatória de ter exercido a função de jurado(a);
f)	o gabarito preliminar da prova objetiva;
g)	o resultado preliminar da prova objetiva;
h)	as respostas esperadas preliminares da prova discursiva;
i)	a relação preliminar dos(as) candidatos(as) que terão a prova discursiva corrigida;
j)	a relação preliminar dos(as) candidatos(as) que terão a prova de redação corrigida;
k)	o resultado preliminar da prova discursiva;
l)	o resultado preliminar da prova de redação;
m)	convocação para realizar o upload dos títulos;
n)	o resultado preliminar da avaliação dos títulos;
o)	o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial;
p)	o resultado preliminar da heteroidentificação;
q)	o resultado preliminar do concurso.

6.	retifica os itens 15.12 e o subitem 15.12.1, que passam a vigorar com a seguinte redação

ONDE SE LÊ:

15.12	Só poderá ser empossado(a) o(a) candidato(a) aprovado(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente pela perícia médica do Poder Judiciário do Estado do Acre para o exercício do cargo, incluindo os(as) candidatos(as) com deficiência, observando o que consta no item 3 do Edital.
15.12.1	No caso de candidatos(as) com deficiência, se a perícia médica concluir não haver compatibilidade entre

a deficiência e o exercício das atribuições do cargo para o qual foi aprovado(a), o(a) candidato(a) não será considerado(a) apto(a) à nomeação

LEIA-SE:

15.12	Só poderá ser empossado(a) o(a) candidato(a) aprovado(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente pela Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Acre para o exercício do cargo, incluindo os(as) candidatos(as) com deficiência, observando o que consta no item 3 do Edital.
15.12.1	No caso de candidatos(as) com deficiência, se a Junta Médica concluir não haver compatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições do cargo para o qual foi aprovado(a), o(a) candidato(a) não será considerado(a) apto(a) à nomeação

7.	Retifica no Anexo I (Cronograma), onde se menciona “perícia médica”, passando a mencionar “avaliação biopsicossocial”, de forma que:

ONDE SE LÊ:

29/05/2024	•	Publicação do resultado final da prova de títulos.
•	Publicação da convocação para perícia médica.
•	Publicação da convocação para o procedimento de heteroidentificação.	
03/06/2024 a 04/06/2024	•	Realização da perícia médica.
•	Realização do procedimento de heteroidentificação.	

06/06/2024	•	Publicação do resultado preliminar da perícia médica.
•	Publicação	do	resultado	preliminar	do	procedimento	de heteroidentificação.	

12/06/2024	•	Publicação do resultado final da perícia médica.
•	Publicação do resultado final do procedimento de heteroidentificação.
•	Publicação do resultado preliminar do concurso público.	

LEIA-SE:

29/05/2024	•	Publicação do resultado final da prova de títulos.
•	Publicação da convocação para avaliação biopsicossocial.
•	Publicação da convocação para o procedimento de heteroidentificação.	
03/06/2024 a 04/06/2024	•	Realização da avaliação biopsicossocial.
•	Realização do procedimento de heteroidentificação.	

06/06/2024	•	Publicação do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial.
•	Publicação	do	resultado	preliminar	do	procedimento	de heteroidentificação.	

12/06/2024	•	Publicação do resultado final da avaliação biopsicossocial.
•	Publicação do resultado final do procedimento de heteroidentificação.
•	Publicação do resultado preliminar do concurso público.	

8.	retifica no Anexo II, o quadro do total de vagas e cadastro de reserva para as comarcas do interior, quanto aos cargos de Analista Judiciário – Área Técnico Administrativa nas áreas de Psicólogo e Serviço Social, para que fique em conformidade com o quadro geral de vagas e requisitos para todas as comarcas, de forma que:

ONDE SE LÊ:

	Analista Judiciário – Área Técnico Administrativa	
Comarca	Psicólogo	Serviço Social	
	AC	CR	AC	CR	
Acrelândia	-	10	-	10	
Assis Brasil	-	10	-	10	
Brasiléia	-	10	-	10	
Bujari	-	10	-	10	
Capixaba	-	10	-	10	
Cruzeiro do Sul	-	10	-	10	
Epitaciolândia	-	10	-	10	
Feijó	-	10	-	10	
Mâncio Lima	-	10	-	10	
Manoel Urbano	-	10	-	10	
Plácido de Castro	-	10	-	10	
Porto Acre	-	10	-	10	
Rodrigues Alves	-	10	-	10	
Senador Guiomard	-	10	-	10	
Sena Madureira	-	10	-	10	
Tarauacá	-	10	-	10	
Xapuri	-	10	-	10	
Total	-	170	-	170	

LEIA-SE:

	Analista Judiciário – Área Técnico Administrativa	
Comarca	Psicólogo	Serviço Social	
	AC	CR	AC	CR	
Acrelândia	-	-	-	-	
Assis Brasil	-	-	-	-	
Brasiléia	-	10	-	10	
Bujari	-	-	-	-	
Capixaba	-	-	-	-	
Cruzeiro do Sul	-	10	-	10	
Epitaciolândia	-	-	-	-	
Feijó	-	10	-	10	
Mâncio Lima	-	-	-	-	
Manoel Urbano	-	-	-	-	
Plácido de Castro	-	-	-	-	
Porto Acre	-	-	-	-	
Rodrigues Alves	-	-	-	-	
Senador Guiomard	-	10	-	10	
Sena Madureira	-	10	-	10	
Tarauacá	-	10	-	10	
Xapuri	-	-	-	-	
Total	-	60	-	60	

Os demais itens do Edital permanecem inalterados.
Rio Branco, 25 de janeiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre