EMENTÁRIO DE

 

JURIS

P

RUDÊNCIA

 

N. 2

5

 

–

 

JUNHO | ANO X

 

-

 

202

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.” (Salvador Allende)

 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

 

 

 

 
Ementário Semestral de Jurisprudência 
Janeiro a Junho/2023 

 

 

 

 
Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR 

 

 

 

 
APRESENTAÇÃO 

 
O vigésimo quarto volume do Ementário de Jurisprudência integra mais uma 
publicação dos julgados do Tribunal Pleno Jurisdicional, Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no primeiro semestre do ano de 2023. 
  
Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores que versa sobre questões jurídicas relevantes de grande contribuição para os profissionais e estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de janeiro a junho. 
 
As decisões estão organizadas segundo as classes processuais e agrupadas por 
assuntos, com indicação do relator, órgão julgador, data de julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas. 

 	 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Biênio 2023/2025 
 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça 

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 
 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 
 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 
 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente 
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça 

SIGLAS E ABREVIATURAS 
 		
ADI 	Ação Direta de Inconstitucionalidade 	
Adm. 	Administrativo 	
ADN 	Ação Declaratória de Nulidade 	
Ag 	Agravo 	
Ag. 	Agravo de Instrumento 	
Ag-Ms 	Agravo no Mandado de Segurança 	
AgR 	Agravo Regimental 	
AgRg-DM 	Agravo Regimental em Decisão Monocrática 	
AgRg-MS 	Agravo Regimental no Mandado de Segurança 	
AI 	Arguição de Inconstitucionalidade 	
AgIn 	Agravo Interno 	
AIT-MS 	Agravo Interno no Mandado de Segurança 	
AP 	Ação Penal 	
AR 	Ação Rescisória 	
ARN 	Apelação Cível e Reexame Necessário 	
assoc. 	Associação 	
CC 	Conflito de Competência 	
COJUS 	Conselho da Justiça Estadual 	
Com. 	Comarca 	
Cump 	Cumprimento 	
CZC/AC 	Cruzeiro do Sul Acre 	
Des. 	Desembargador 	
Des.ª 	Desembargadora 	
Desfor 	Desaforamento 	
Desig. 	Designado 	
desig. 	designado 	
DJe 	Diário da Justiça Eletrônico 	
DM 	Decisão Monocrática 	
ED 	Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 	
ED-MS 	Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 	
EDcl 	Embargos de Declaração 	
EDcl-RvCr 	Embargos de Declaração na Revisão Criminal 	
EE 	Embargos à Execução 	
EI 	Embargos Infringentes      	
EIfNu 	Embargos Infringentes e de Nulidade 	
Exec. 	Execuções       	
ExcSuspei 	Exceção de Suspeição 	
HD 	Habeas Data 	
Inq 	Inquérito 	
IUJ 	Incidente de Uniformização de Jurisprudência 	
j. 	Julgado 	
MS 	Mandado de Segurança 	
MSCol 	Mandado de Segurança Coletivo   	
n. 	número 	
NC 	Noticia-Crime   	
nº 	número 	
p. 	página    	
PA 	Processo Administrativo 	
PBACrim 	Pedido de Busca e Apreensão Criminal 	
PDEl 	Pedido de Desaforamento 	
PEDILEF 	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 	
Pet 	Petição   	
PP 	Pedido de Providência 	
PePrPr 	Pedido de Prisão Preventiva 	
Proc 	Processo 	
Prom. 	Promoção 	
Prov 	Provisório 	
QC 	Queixa-Crime 	
Rcl 	Reclamação 	
RE 	Recurso Extraordinário 	
RBR/AC 	Rio Branco Acre 	
RecAdm 	Recurso Administrativo 	
Rem. 	Remoção 	
Rel. 	Relator 	
rel. 	relator 	
Rel.ª 	Relatora 	
rel.ª 	relatora 	
Res. 	Resolução 	
Rp 	Representação 	
RpCr 	Representação Criminal 	
RvC 	Revisão Criminal 	
Tráf. 	Tráfico 	
TPADM 	Tribunal Pleno Administrativo 	
TPJUD 	Tribunal Pleno Jurisdicional 	
VV 	Voto Vencedor 	
VV            Voto Vencido 

 

 

 

SUMÁRIO 
 
SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................ 6 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ................................. 9 
Inconstitucionalidade material ............................... 9 
AGRAVO INTERNO ....................................................... 9 
Curso de Formação ........................................... 10 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................. 10 
Direito Penal ............................................... 10 
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ................................................ 10 
Ação Penal, Suspeição, Direito Processual Penal ............. 10 
HABEAS DATA ......................................................... 10 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 10 
MANDADO DE SEGURANÇA ................................................ 11 
Classificação e/ou Preterição ............................... 11 
Curso de Formação ........................................... 11 
Fornecimento de Medicamento ................................. 12 
Garantias Constitucionais ................................... 13 
Gratificação de Incentivo ................................... 13 
Ingresso e Concurso ......................................... 14 
Reenquadramento ............................................. 15 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................. 15 
Atos Administrativos, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público .......................................... 15 Inquérito/Processo/Recurso Administrativo ................... 16 
REVISÃO CRIMINAL .................................................... 16 
Associação para a produção e tráfico e condutas afins ....... 16 
Tráfico de drogas e condutas afins .......................... 16 

 

 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Inconstitucionalidade material 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 2º, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 4.085/2023. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. TEMA 1.010. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA ADISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO NA DEMORA. PRESENÇA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 
1.	A medida cautelar, deduzida no curso de ADIN, deve, obrigatoriamente, ser submetida à apreciação do Plenário desta Corte, nos termos do art. 133, caput, do RITJAC, norma esta que encontra perfeita consonância com o art. 97, da CF/1988, o qual prevê a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade. 
2.	O STF, ao analisar o Tema 1.010, de repercussão geral, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os seguintes pressupostos constitucionais para sua instituição: a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. 
3.	Medida cautelar concedida, tendo em vista a presença da fumaça do bom direito, notadamente diante das fundadas evidências de inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, da Lei Estadual n. 4.085/2023, por ofensa, em tese, aos arts. 6º, 27, 45, inciso IV, e 54, § 1º, inciso I, todos da Constituição do Estado do Acre e aos princípios da separação dos Poderes e da reserva legal, e do perigo na demora, diante do risco que a preservação dos efeitos da norma impugnada pode causar não apenas ao processo legislativo, mas também à sociedade, porquanto plausível a possibilidade de nomeações com fulcro em norma, aparentemente, incompatível com os ditames constitucionais, gerando insegurança jurídica. 
(ADI n. 1000251-94.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 10.5.2023. 
Publicado no DJE n. 7.299, de 15.5.2023) 
 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL EXISTENTE. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCEDÊNCIA 
1.	A iniciativa de membro do Poder Legislativo para propositura da Lei Complementar Estadual nº 407/2022, acarreta sua inconstitucionalidade por vício formal, vez que a regulamentação da matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.  
2.	Ação conhecida e procedente. 
(ADI n. 1000954-59.2022.8.01.0000 Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 
29.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023) 
 
AGRAVO INTERNO 
Curso de Formação 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 
1.	Com o julgamento do mérito e denegação do Mandado de Segurança, fica superado o pleito de reforma da Decisão que deferiu o pedido de concessão da medida liminar, restando prejudicado o Agravo Interno, ante a perda do seu objeto. 
2.	Agravo Interno prejudicado. 
(AI n. 0101593-05.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.286, de 25.4.2023) 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
Direito Penal 
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA.   PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.  REJEIÇÃO. 1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão recorrida. 
2.	Não se admite Embargos de Declaração, a fim de provocar o reexame da causa já decidido pelo Órgão Fracionário e Plenário, para manifestação expressa a dispositivos previstos na lei federal ou Constituição, objetivando eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores. 
3.	Embargos conhecidos e rejeitados. 
(EDCrim n. 0100173-28.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 
15.2.2023. Publicado no DJE n. 7.298, de 12.5.2023) 
 
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 
Ação Penal, Suspeição, Direito Processual Penal 
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL ENTRE JUIZ E A PARTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. 
1.	A prática de atos de instrução processual e Decisões proferidas pelo Magistrado no exercício de sua função jurisdicional, ainda que em desacordo com os interesses da parte, não configura inimizade capital entre o Juiz e o excipiente, carecendo de prova a suspeição sob esse fundamento. 
2.	Exceção de Suspeição rejeitada. 
(ExcSusp n. 0101308-80.2020.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
7.6.2023. Publicado no DJE n. 7.319, de 7.6.2023) 
 
HABEAS DATA 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PRELIMINAR. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO QUANTITATIVO DE 
CARGOS NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. 
RECUSA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO. 
1.	O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Acre, no intuito de defender interesses da classe, possui legitimidade para impetrar habeas data. 
2.	A recusa de informações sobre o quantitativo de cargos em determinado órgão público justifica o deferimento da ordem de Habeas Data. 
3.	Habeas Data conhecido e concedido. 
(HDCiv n. 1001978-25.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 
15.2.2023. Publicado no DJE n. 7.248, de 24.2.2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA 
Classificação e/ou Preterição 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 
1.	Demonstrado que a impetração do Mandado de Segurança se efetivou após o prazo previsto na legislação, acolhe-se a prejudicial de mérito de decadência com a consequente denegação da Ordem. 
2.	Mandado de Segurança denegado.  
(MS n. 1001893-39.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
6.2.2023. Publicado no DJE n. 7.303, de 19.5.2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AO CARGO DE ENFERMEIRA. FASE SUBSEQUENTE. NÃO CONVOCAÇÃO. CRITÉRIOS PARA 
APROVAÇÃO 	E 	HABILITAÇÃO 	PREVISTOS 	EM 	EDITAL. 	OBSERVÂNCIA. 
1.	Constatado que foram observados os critérios de aprovação e habilitação na prova objetiva do Certame, inexiste direito líquido e certo à correção da prova discursiva a candidata que não obteve a nota mínima necessária para alcançar a ordem de classificação estabelecida no Edital. 
2.	Mandado de Segurança denegado. 
(MS n. 1002087-39.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
31.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023) 
 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NA POSIÇÃO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJAC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. CONCESSÃO. 
1.	A nomeação tornada sem efeito de candidato aprovado em certame público, anteriormente convocado, resulta em direito líquido e certo do próximo classificado para convocação e posse. 
2.	Mandamus conhecido e concedido. 
(MS n. 1001911-60.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 15.2.2023. Publicado no DJE n. 7.248, de 24.2.2023) 
Curso de Formação 
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO NA MATRÍCULA DO CURSO DE 
FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
1.	A exigência prevista no Edital de abertura (de possuir, no ato da matrícula, diploma ou certificado de conclusão do Ensino Superior, acompanhado do original para conferência) está de acordo com o disposto nos arts. 10 e 11, VIII, ambos da LCE n. 164/2006, que trata do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, e suas alterações posteriores. 
2.	Os precedentes que ensejaram à edição da Súmula 266 do STJ referem-se a situações atinentes a concursos públicos para servidores civis, cujas normas, evidentemente, não se confundem com aquelas aplicáveis às carreiras militares. Dessa forma, equivalendo a matrícula no curso de formação à posse no cargo, haja vista que, a partir de então, o candidato passa a integrar os quadros da corporação, imprescindível a apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior neste momento, em consonância com a norma legal que rege a carreira. 
3.	Não tendo o Impetrante apresentado diploma de curso superior no momento oportuno, qual seja, no ato de matrícula/inclusão no curso de formação, não há como acolher a pretensão vindicada no writ, porquanto ausente o direito líquido e certo a amparar a medida postulada. 
4.	Segurança denegada. 
(MS n. 1001881-25.2022.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. TPJUD. Julgado em 31.5.2023. Publicado no DJE n. 7.313, de 2.6.2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ACRE. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ATO DE POSSE. EQUIPARAÇÃO. CERTIFICADO/DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. 
1.	A exigência da apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso superior no ato da matrícula em curso de formação de soldado combatente BM, por normas do edital do concurso, não representa prática de ato ilegal, já que de acordo com o disposto no art. 11, VIII, da LCE n.º 164/2006, sendo exigível nível superior na modalidade graduação. 
2.	Sendo legítima a disposição edital do ato convocatório que estabelece a exigência de o candidato apresentar, no ato da matrícula no curso de formação de oficiais, diploma ou certificado de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, necessário reconhecer que o Impetrante não tem direito líquido e certo à inclusão e matrícula no curso de formação de aluno combatente. 
3.	Segurança denegada. 
(MS n. 1001893-39.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 
12.4.2023. Publicado no DJE n. 7.303, de 19.5.2023) 
Fornecimento de Medicamento 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES FIXADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. VALOR E PRAZO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE TEMPO DE INCIDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO E EM DIAS ÚTEIS. EXECUÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 
1.	Havendo o descumprimento da obrigação imposta judicialmente, incidem as astreintes durante o respectivo período de inobservância. Caso em que a decisão que fixou a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) restou limitada a 30 (trinta) dias.  
2.	É adequada a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, especialmente em matéria de direitos fundamentais à vida e à saúde.  3. Acerca da contagem de prazo, não merece prosperar a alegação do Executado de que ela se dá apenas da data da juntada do mandado de intimação aos autos, pois conforme preleciona o art. 231 do CPC, §3º, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação  4. Pedido de execução parcialmente procedente. 
(MS n. 1000519-56.2020.8.01.0000 Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 
19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.286, de 25.4.2023) 
Garantias Constitucionais 
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL Nº 10.904/2021. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO: COMPROVANTE DE VACINAÇÃO. COVID-19. RECADASTRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA.   VACINAÇÃO COMPULSÓRIA X VACINAÇÃO FORÇADA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA. DIREITO DE PARTICULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. Abrangendo o decreto governamental um grupo certo de pessoas no qual inserido a Impetrante – servidores públicos estaduais – por si apto a gerar a situação que a Impetrante busca evitar e contra a qual se insurge a mandamental, qual seja, a suspensão dos vencimentos caso a Impetrante não apresente no ato do cadastramento anual o comprovante de vacinação, admissível a impetração de natureza preventiva, descaracterizada violação à Súmula 266, STJ.  2. Os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia em curso, exsurgindo a legalidade do Decreto Estadual nº 10.904/2021. 
3.	Contrapondo, de um lado, a saúde pública e a necessidade de imunização da população e, de outro, os direitos à liberdade de consciência e de integridade física da pessoa, prevalece o direito da coletividade à saúde. 
4.	O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da imposição de vacinação compulsória mediante adoção de medidas de coerção indireta, desde que previstas em lei ou delas decorrentes bem como tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes; respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente (ADI 6586). 
5.	Ordem denegada. 
(MS n. 1000222-78.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 
8.3.2023. Publicado no DJE n. 7.283, de 19.4.2023) 
Gratificação de Incentivo 
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.173/2020 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. 
POSSIBILIDADE. 
1.	A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2(Covid-19), suspendendo tão somente o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) durante o período de vigência das restrições impostas ao aumento de despesas, com o funcionalismo público (ou seja, de 28/05/2020 a 31/12/2021).  
2.	O impetrante postulou requerimento administrativo para a concessão da gratificação equivalente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, sendo expedido parecer contrário por parte da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - SEE, em virtude da edição da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
3.	O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabelece que os servidores públicos que preencham os requisitos legais para a obtenção da vantagem remuneratória da sexta-parte antes da vigência desta Lei (27 de maio de 2020), àqueles que completaram o período aquisitivo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de serviço público estadual, têm direito adquirido ao benefício. D'outra banda, aqueles servidores que não chegaram a satisfazer as condições constitucionais e legais, até a data de 27/05/2020, não podem receber o benefício, uma vez que suspenso o pagamento durante o período de vigência da calamidade pública, que é o caso em análise.  
4.	Muito embora a Lei Complementar Federal n.º 173/2020 tenha por objeto suspender os efeitos financeiros da gratificação até a data de 31 de dezembro de 2021, esta não traz qualquer prejuízo à contagem de tempo de efetivo serviço prestado, motivo pelo qual, a partir de 27 de fevereiro de 2022, a Impetrante faz jus à concessão da gratificação de sexta-parte.  
5.	Em razão de findo o período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal n.º 173/2020, em 31/12/2021, resta conceder a ordem para determinar que, a gratificação da sexta parte seja incluída na folha de pagamento da Impetrante, a partir de 27 de fevereiro de 2022.  
6.	Concessão. 
(MS n. 1001477-71.2022.8.01.0000 Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 
27.4.2023. Publicado no DJE n. 7.290, de 2.5.2023) 
Ingresso e Concurso  
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CURSO DE FORMAÇÃO. VACÂNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO. PREENCHIMENTO DA VAGA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.  
1.	O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em Edital de Concurso Público tem direito subjetivo à nomeação em caso de surgimento de vaga e da comprovada necessidade de provimento do Cargo pretendido, durante o prazo de validade do Certame. 
2.	Mandado de Segurança concedido.  
(MS n. 1000095-09.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 
27.4.2023. Publicado no DJE n. 7.293, de 5.5.2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE 
FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE SABER. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 
1.	O ingresso na corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre é efetivado mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente, sendo o referido cargo a graduação inicial da carreira militar, não representando o Curso de Formação uma mera etapa classificatória ou eliminatória do concurso, mas o provimento no cargo público militar almejado. O Estatuto dos Militares do Estado do Acre considera os alunos soldados como integrantes do quadro do Corpo de Bombeiros Militar desde a matrícula, razão pela qual, deve o diploma de graduação em nível superior ser apresentado no ato da matrícula do curso de formação.  
2.	Segurança denegada. 
(MS n. 1001878-70.2022.8.01.0000 Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 
27.4.2023. Publicado no DJE n. 7.290, de 2.5.2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ACRE. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. FATOR CLIMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  
1.	Não ressai das provas dos autos violação ao princípio da isonomia a declaração de inapto a candidato que realizou teste de aptidão física no início da tarde sem a comprovação de que as condições climáticas ocasionaram sua exclusão, notadamente quando diversos outros candidatos realizaram os testes no mesmo horário, obtendo aprovação em tal fase e existindo previsão editalícia quanto às regras correspondentes. 
2.	Segurança denegada 
(MS n. 1001014-32.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 
6.3.2023. Publicado no DJE n. 7.287, de 26.4.2023) 
Reenquadramento  
DIREITO CONSTITUCIONAL E 	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR GOVERNAMENTAL I. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. REENQUADRAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO AO TEMA 1157 DO STF. 
1.	O Tema de Repercussão Geral n. 1157 do STF dispõe que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609".   
2.	Mandado de Segurança denegado, em juízo de retratação para adequação do julgado ao Tema n. 1157 do STF. 
(MS n. 1001944-89.2018.8.01.0000 Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 
29.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023) 
 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO TEMA Nº 1157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 
1.	O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, Tema nº 1157, pacificou entendimento de que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". 
2.	Mandamus conhecido e denegado, em juízo de retratação, para adequação ao Tema nº 1157 do STF. 
(MSCiv n. 1000944-20.2019.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 
15.2.2023. Publicado no DJE n. 7.248, de 24.2.2023) 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Atos Administrativos, Direito Administrativo e outras matérias de 
Direito Público 
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUSTEIO. TERMO DE COMPROMISSO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 
1.	Havendo expressa previsão da obrigatoriedade de devolução dos recursos despendidos pela Administração em caso de desistência sem motivo justo, mantém-se a Decisão que determinou o ressarcimento ao Erário das despesas referentes à participação do Servidor. 
2.	Recurso Administrativo desprovido. 
(PA n. 0100362-06.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 1.6.2023. Publicado no DJE n. 7.314, de 5.6.2023) 
 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE DESEMBARGADOR. REQUISITOS. VOTAÇÃO ABERTA. 
1.	A apuração dos requisitos previstos no ordenamento jurídico, precede à escolha de membro do Tribunal de Justiça para composição da Corte Eleitoral. 
2.	No âmbito do Pleno deste Tribunal de Justiça, as eleições realizadas para a escolha de Membro para compor o Tribunal Regional Eleitoral devem ocorrer por votação aberta. 
3.	Processo julgado regular, com a indicação pelo critério de antiguidade, de Membro que ainda não compôs a Corte Eleitoral como Substituto na Classe de Desembargador. 
(PA n. 0100186-27.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPADM. Julgado em 
29.3.2023. Publicado no DJE n. 7.248, de 24.2.2023) 
Inquérito/Processo/Recurso Administrativo 
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LCE Nº 258/2013. 
VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
1.	Nos termos do art. 43, inciso IV, da LCE n. 258/2013, a Função de Confiança (FC4-PJ) destinase à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo. Pela redação do dispositivo supracitado, o legislador estabeleceu o requisito da temporariedade das comissões e da tarefa designada aos seus membros. 
2.	De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pela recorrente. 
3.	Recurso Administrativo desprovido. 
(PA n. 0100333-53.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. COJUS. Julgado em 23.5.2023. 
Publicado no DJE n. 7.309, de 29.5.2023) 
 
REVISÃO CRIMINAL 	
Associação para a produção e tráfico e condutas afins	 	
HIPÓTESE DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 
1.	Circunscrita a Revisão Criminal às hipóteses de cabimento do artigo 621, do Código de Processo Penal, importa sua inobservância em não conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 
2.	Revisão criminal não conhecida. 
(RvC n. 1001260-28.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. TPJUD. Julgado em 
9.2.2023. Publicado no DJE n. 7.252, de 2.3.2023) 
Tráfico de drogas e condutas afins 
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 621 DO CPP). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE 
CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU 
DOCUMENTO 	FALSO. 	REDISCUSSÃO 	DE 	MATÉRIA 	JÁ 	APRECIADA. 
1.	A Revisão Criminal não se presta para mera rediscussão de matéria analisada e julgada. 
2.	Revisão Criminal não conhecida. 
(RvC n. 1001772-112022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 15.2.2023. 
Publicado no DJE n. 7.248, de 24.2.2023)