MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art.74, Inciso III da Lei

14133/2021, da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.370.234/0001-42 para

participação de três servidores deste Tribunal de Justiça no curso presencial de Retenções de Tributos na Administração Pública

Federa, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e

2.145/2023 e apresentação da Nova Reforma Tributária, Carga horária: 24 horas, a realizar-se em 08 a 10 de abril de 2024.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao

interesse público.

Todavia, o presente procedimento visa a contratação de empresa para execução deserviço técnico proﬁssional especializado de

treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por

proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Vide.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e

divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de

exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal

exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

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suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade

de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de

desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-

08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.370.234/0001-42, para ministrar o curso presencial curso Tabelas Processuais Uniﬁcadas - Módulo I e

II, ao custo de R$ 8.490,00 (oito mil, quatrocentos e noventa reais), uma vez que este atende aos requisitos legais, que os preços

contratados são compatíveis com outras contratações da espécie, conforme notas ﬁscais acostadas aos autos, possui regularidade

ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 02/04/2024 às 09:16:40.

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