MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação das formadoras Celma Barbosa

Pereira, CPF n. 800.343.491-20 e Valéria Fortes Boda, CPF: 848.829.722-04, tipo pessoa física, para ministrarem o Curso

eProc/TJAC 2024 – habilitação, operação e gestão do Sistema e-PROC, no período de 08 a 25 de abril de 2024, previsto no calendário

Acadêmico da ESJUD 2024, para Magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade

presencial, com carga horária total de 166 h/a.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela

opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de

publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de

exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal

exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade

de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de

desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-

08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

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Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação das formadoras Celma Barbosa Pereira e Valéria Fortes

Boda, para ministrarem o Curso eProc/TJAC 2024 – habilitação, operação e gestão do Sistema e-PROC, ao custo total de R$

26.684,12 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), sendo: R$ 13.817,00 (treze mil e oitocentos e

dezessete reais) referente a 82h/a para a formadora Celma Barbosa Pereira e R$ 12.867,12(deoze mil e oitocentos e sessenta e sete

reais e doze centavos) referente a 84h/a para a formadora Valéria Fortes Bodas. Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os

preços contratados são oriundos da Resolução nº 22/2015 do COJUS, bem como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 02/04/2024 às 09:58:07.

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