DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0003243- 11.2024.8.01.0000,

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de abril de 2025.

Rio Branco-AC, terça-feira 9 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.512

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Analista Judiciária - Psicóloga Rutilena Roque Tavares para atuar na coordenação, supervisão e orientação aos estagiários de Psico- logia e Serviço Social, em todas as Comarcas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, independente da sua lotação.
Art. 2º Compete ainda à referida servidora o acompanhamento, validação, ho- mologação ou encaminhamento à homologação da proposta de laudo técnico elaborado.
Art. 3º A portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/04/2024, às 11:41, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003243- 11.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Processo nº: 0007682-36.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empre- sa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 38.369.159/0001-50, sediada na Av. 25 de Agosto, 4621, bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco/Acre, E-mail: croaengenharia@gmail.com, neste ato re- presentada por Eder Fidelis da Silva, portador do CPF nº 746.***.***-68, do- ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 33/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o Grupo Único: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Siste- ma Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Percentual de desconto oferecido sobre a tabela SINAP	

1	Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Regional do Vale do Juruá.	
1,34%	
2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para in- sumos.	1,34%	
Valor global estimado para os serviços:	R$ 600.000,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de abril de 2024 até 06

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 –   Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de   Recurso:   1760.0700/2760.0700,   e/ou   203.006.02.122.2293.2267.000
0 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por EDER FIDELIS DA SILVA, Usu- ário Externo, em 05/04/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2024, às 15:23, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007682- 36.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA ECO CLEAN LTDA.

PROC. Nº 0006587-68.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra- ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ECO CLEAN LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.159.893/0001-27, sediada na Rua Teresa Norman- do de Lima, nº 08, Bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Dhamacynho Cesar de Lima Peres, portador da Carteira de Identidade nº 116***63, expedi- da pelo SSP/AC e CPF nº 018.***.***-76, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do Contrato é de R$ 175.477,76 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme des- crição abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT	QUANT. EXECUÇÃO	QUANT. ESTIMADA ANUAL (M²)	VALOR UNIT	TOTAL ANUAL	

6	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ASSIS BRASIL-AC.	
M²	
96	
8	
768	
R$ 1,43	
R$ 1.098,24	

7	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE ACRELÂNDIA-AC.	
M²	
3.598,77	
8	
28790,16	
R$ 1,38	
R$ 39.730,42	

8	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE BUJARI-AC.	
M²	
6.601,47	
8	
52811,76	
R$ 1,17	
R$ 61.789,76	

9	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE CAPIXABA-AC.	
M²	
751,97	
8	
6015,76	
R$ 1,16	
R$ 6.978,28	

10	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.	
M²	
307,25	
8	
2458	
R$ 1,42	
R$ 3.490,36	

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Rio Branco-AC, terça-feira 9 de abril de 2024.
ANO XXX Nº 7.512

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

11	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE MANOEL URBANO-AC.	
M²	
216,73	
8	
1733,84	
R$ 1,44	
R$ 2.496,73	

12	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO-AC.	
M²	
3.222,90	
8	
25783,2	
R$ 1,16	
R$ 29.908,51	

13	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE PORTO ACRE-AC.	
M²	
1.127,20	
8	
9017,6	
R$ 1,33	
R$ 11.993,41	

14	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD-AC.	
M²	
342	
8	
2736	
R$ 1,46	
R$ 3.994,56	

15	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC.	
M²	
1.282	
8	
10256	
R$ 1,17	
R$ 11.999,52	

16	Serviços de jardinagem roçada com fornecimento de equipamentos, EPI´s e mão-de-obra para manutenção e conservação das áreas ajardinadas internas e externas e áreas gramadas dos imóveis, com a destinação final dos resíduos. DISTRITO DE VILA CAMPINAS-AC.	
M²	
178,39	
8	
1427,12	
R$ 1,40	
R$ 1.997,97	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de julho de 2024 até 18 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por DHAMACYNHO CESAR DE LIMA PERES, Usuário Externo, em 05/04/2024, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da
Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/04/2024, às 14:14, conforme
art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006587-68.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0001907-06.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: DECISÃO

Trata-se de manifestação por meio da qual a Diretoria de Logística (DILOG) requer desta Presidência alteração do Plano Anual de Contratações deste TJAC para fins de inserção de novas contratações e aquisições pleiteadas pela Assessoria Militar-ASMIL, não previstas no plano anual originário para 2024 (1735426).

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, tem-se dos autos que o Plano Anual de Contratações do ano de 2024 já fora aprovado pelo Comitê de Governança das Contratações e publicado
no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre (Disponível em: https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2023/10/PAC_2024a.pdf).

Assim, destaca-se que uma das finalidades precípuas do Poder Judiciário do Estado do Acre é reafirmar as funções de boa governança, ou seja, promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão, estabelecendo princípios e mecanismos estruturantes que visam garantir a sustentabilidade, a integridade, a eficiência dos atos praticados nas contratações e, principalmente, a entrega de melhores resultados à sociedade.

Diante desse contexto, imprescindível destacar ainda que o Poder Judiciário do Estado do Acre adotou os regulamentos da União editados para a execução da Lei Federal no 14.133/2021, no que não for contrário aos atos normativos intermos, conforme prevê a Portaria Presidência no 3953/2023:

Art. 2º No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, serão adotados os regulamentos da União editados para a execução da Lei n. 14.133/2021, no que
não for contrário aos atos normativos internos, nos termos do art. 187, da Lei n. 14.133/2021.

A ser assim, extraio do Decreto Federal no 10.947/2022 (Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) a conceituação do Plano Anual de Contratações como sendo o “documento que consolida as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração”.

E o mesmo Decreto Federal autoriza, durante o ano de execução, a alteração do plano anaual de contratações por meio de justificativa aprovada pela autori- dade competente, in verbis:

Art. 16. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 14.

Portanto, é possível redimensionar itens, cancelar ou incluir novos, todavia qualquer tipo de alteração deve ser justificada e aprovada pela autoridade compe- tente. A inclusão de novos itens destina-se aos casos em que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação no ano de elaboração do Plano Anual de Contratações.