Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de abril de 2024.

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ANO XXX Nº 7.520
no a juntada aos autos nº 0100598-21.2024.8.01.0000, em trâmite no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça, desta deliberação e dos documentos existentes nos eventos nº 1736331, 1734857, 1734714, 1737651, 1737662, 1737697, 1737781, 1739092, 1742747, 1742847, 1742855, 1748718, 1749524, 1749436, 1750709, 1757525, 1757535, 1757543, 1757545, 1757546, 1755832, 1755838 e 1755968

Os presentes autos deverão permanecer sobrestados na SEAPO até a deli-beração daquele colegiado.

Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria Geral da Justiça e aos magistra-dos Kamylla Acioli Lins e Silva, Jorge Luiz Lima da Silva Filho e Eder Jaco-boski Viegas.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 11:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000059-47.2024.8.01.0000

EDITAL Nº 15/2024

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, arts. 82 e 83, Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, § 1º, in fine, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, arts. 390 a 399.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010,

Considerando os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno Admi-nistrativo – TPADM, nos autos do Processo Administrativo – PA SAJ/SG nº 0100329-79.2024.2024.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.484, de 26 de fevereiro de 2024, que decidiu pela promoção, pelo critério de antiguidade, da magistrada Isabelle Sacramento Torturela para o cargo de juíza de direito titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco;

Considerando que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 661/2024 da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.485, de 27 de fevereiro de 2024, tendo a juíza de direito Isabelle Sacramento Tortu-rela assumido o exercício na 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em 28 de fevereiro de 2024, resultando na vacância do cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Porto Acre;

Considerando que a última promoção na entrância inicial foi ofertada me-diante o critério de antiguidade, a teor do Edital nº 01/2024, destinado ao provimento do cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia;

Considerando que pela aplicação da alternância constitucional dos critérios de antiguidade e merecimento, a próxima unidade vaga deve ser provida me-diante promoção por merecimento, a qual deve ser precedida de remoção, por força do art. 81 da Lei Complementar nº 35/1979 – LOMAN, ainda em vigor;

Considerando, também, que a última remoção na entrância inicial foi oferta-da mediante o critério de antiguidade, conforme certame regido pelo Edital nº 19/2023, com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro;

TORNA PÚBLICA a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

Órgão Jurisdicional	Entrância	Data de Vacância Vara Única da Comarca de Porto Acre                  Inicial                      27/02/2024
1. O cargo vago será provido por ato de remoção pelo critério de merecimento, entre os juízes de entrância inicial que satisfaçam os requisitos constitucio-nais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 395 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício.

2. Não havendo interessado na remoção, o cargo será provido por promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito de entrância inicial ou, no caso de ausência de inscritos destes, de juízes de direito substitutos, que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

3. Os magistrados interessados em concorrer ao aludido certame, seja por remoção ou promoção, deverão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art. 396, do Regimento Interno deste Soda-lício, c/c o art. 2º, caput, da Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, cujo requerimento deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 2º, da Resolução TPADM nº 193/2015, a fim de possibilitar aferição dos requisitos necessários para participar do certame, sendo que eventual ausência desta comprovação, por parte do candidato, resultará no indeferi-mento da inscrição.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4. O presente certame será regido pela Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução TPADM nº 193/2015, Resolução ENFAM nº 02, de 08 de junho de 2016, e pelo Regimento Interno deste Pretório naquilo que não conflitar com os normativos em comento.

5. Os candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo, a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justi-ça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.

6. Dado e passado nesta cidade de Rio Branco-Acre, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lo-pes, Analista Judiciário, digitei.

Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 29 de fevereiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 10:47, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001969-12.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2020 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODU-TOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCES-SOR PERPETUAL.

PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede à Dou-tor José Áureo Bustamante, nº 455 - Vila São Francisco - São Paulo - SP. CEP 04710-090, neste ato representada pelo senhor João Carlos Orestes, CPF nº 120.***.***-06, RG nº 22.201.166-X SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste pelo IPCA no percentual de 3,13048 % so-bre o valor inicial atualizado, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 121.312,44 (cento e vinte e um mil, tre-zentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 125.110,10 (cento e vinte e cinco mil cento e dez reais e dez centavos), conforme cálculos de reajuste apresentado pela Gerência de Informações e Custos (id 1737055) e proposta elencada nos autos (evento nº 1738284).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de maio de 2024 até 16 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, 203.005.02.126.2293.2266.0000 - Manu-tenção da Infraestrutura Tecnológica, Fonte de Recurso: 1500.0100 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC, Fonte de Recurso: 1500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de abril de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por João Carlos Orestes, Usuário Ex-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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terno, em 12/04/2024, às 13:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 09:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007671-12.2019.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SANORDESTINO CHURRASCARIA LTDA PARA FORNECIMENTO DE ALI-MENTAÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX E KIT LANCHE NA COMARCA DE ASSIS BRASIL.

Processo nº: 0002984-50.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, nes-te ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa NORDESTINO CHURRASCARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.673.523/0001-49, com sede à Rua Manoel Teixeira, 161 - Centro, Assis Brasil/AC, neste ato representada pelo senhor Elessandro Araújo de Bitiato, CPF nº 893.***.***-04, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 29/2023, pelo período de 12 (doze) meses, e reajuste de 1,904410% conforme informação GEINF id. 1658006, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) para R$ 13.654,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme demonstrado na tabela abaixo:

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de abril de 2024. ANO XXX Nº 7.520

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 02/2024
Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições contidas no artigo 54, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais de Primeiro Grau, consoante dispõe o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/10 e artigo 363, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que os artigos 80, da Constituição Federal e 71, da Cons-tituição do Estado do Acre, que disciplinam a ordem sucessória do Presidente da República e do Governador em casos de impedimento, não se aplicam no âmbito dos Municípios, posto que o Poder Judiciário possuir caráter de abran-gência Federal e Estadual e não municipal;

CONSIDERANDO que na inexistência de previsão legal para que Juiz de Direi-to ocupe em caráter eventual o Cargo de Prefeito, o que impede que o Poder Judiciário se arvore em competência administrativa do município, devendo a falta de representante na Prefeitura Municipal ser solucionada por medida in-terna corporis;

CONSIDERANDO a existência de normas em Tribunais do País que vedam a assunção de Juiz de Direito ao Cargo de Prefeito mesmo que interinamente, a exemplo da Resolução nº 002/00-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 687-8 - PA;

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.
Kit Lanche. Composição: 01 (um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou
1	outro tipo de sanduíche (a escolher); 01 (um) doce	400 (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01
(um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).

VALOR UNITÁRIO

R$ 20,38

VALOR TOTAL

R$ 8.152,00

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos SEI nº 0003386-97.2024.8.01.0000,

RESOLVE:

2

Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade (filé ou alcatra para carne bovi-na), massas, saladas diversificadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embala-gens em alumínio descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões inter-nas e com tampa.
VALOR TOTAL DO CONTRATO

300	R$ 18,34	R$ 5.502,00

R$ 13.654,00

Art. 1ª Recomendar a todos os Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau de Jurisdição que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante na respectiva Lei Orgânica.

Art. 2 Em caso de dúvida no cumprimento da presente Recomendação, deve o Juiz de Direito solicitar instruções a esta Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dando ciência a quem de direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 28 de abril de 2024 até 28 de abril de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-nistrativa doTribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Elessandro Araújo de Bitia-to, Usuário Externo, em 17/04/2024, às 10:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2024, às 09:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002984-50.2023.8.01.0000

Rio Branco-AC, 16 de abril de 2024.

Desembargador Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 17/04/2024, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Sistema Normativo do Poder Ju-diciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 0003386-97.2024.8.01.0000

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAL Nº 90/2024
Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre

O Desembargador Roberto Barros, Vice-Diretor da Escola do Poder Judiciá-rio - ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, lança o Edital de chamamento para publicação de artigos na quarta edição da Revista Jurídica da ESJUD, conforme as regras descritas:

1. DA REVISTA
1.1. A Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre é uma publicação científica interdisciplinar, de periodicidade semestral, editada pela Escola, ór-gão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.2. O objetivo desta publicação é incentivar a elaboração da pesquisa cien-tífica, incentivar a troca de saberes empírica e pragmática, bem como a difu-são de conhecimentos de magistradas(os), servidoras(es) do Poder Judiciário, colaboradoras(es) e membros da comunidade jurídica.
1.3. A Revista Jurídica será publicada no formato eletrônico, no seguinte ende-reço: https://periodicos.tjac.jus.br/index.php/esjudtjac.