PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 10ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro (16/04/2024), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.510, de 05 de abril de 2024, terça-feira, pp. 15-16). 

1.
Apelação Cível  nº 0706184-60.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Anulação de Débito Fiscal
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Tapiri Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0705243-76.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Parcelamento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda.. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: Br Towers Incorporacao Spe Ltda. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: La Reserve Incorporacao Spe Ltda. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: Matisse Incorporação Spe Ltda.. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: Van Gogh Incorporação Spe Ltda. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelante	: Renoir Incorporação Spe Ltda. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC).

3.
Apelação Cível  nº 0800014-82.2021.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Violação dos Princípios Administrativos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Romualdo de Souza Araújo. 
Advogado	: Afrânio Alves Justo (OAB: 3741/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 

4.
Agravo de Instrumento  nº 1001877-51.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Construtora Colorado Ltda. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Agravado	: SANTOS & ALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC).

5.
Apelação Cível  nº 0701729-13.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Zayra Raquel Gomes Ayache. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: Residencial Mirante do Parque. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: Renato Correia da Silva. 
Advogada	: Mychelli de Oliveira Costa Dantas (OAB: 5994/AC). 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1000086-13.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: JOSÉ UIQUE BISPO FREIRES. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Agravado	: Estado do Acre. 

7.
Apelação Cível  nº 0705103-81.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Emerson Maia de Souza. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Cesta Básica Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0700682-68.2018.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Ana Maria Mendes Saraiva. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelante	: Francisco Saraiva. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Francisco Darcio Paulo. 
D. Público	: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO). 

9.
Agravo de Instrumento  nº 1000172-81.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Concessão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Antonia Alves da Silva. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Agravada	: Antônia Braga Moreno. 
Advogada	: Julianne de Freitas Barbosa (OAB: 2923/AC). 
Agravado	: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. 
Proc. Jurídico	: Priscila Cunha Rocha Lopes (OAB: 2928/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0700650-33.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA.. 
Advogado	: EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB: 238276/RJ). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

11.
Apelação Cível  nº 0704917-14.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelada	: Raimunda Pereira Félix Amaral. 
Advogado	: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES). 

12.
Apelação Cível  nº 0014041-05.1999.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Roberval de Almeida Ramirez. 
Advogado	: Gabriella Santana Ramirez (OAB: 303184/SP). 
Advogada	: Ione do Nascimento Biggi (OAB: 510/AC). 
Apelante	: José Eymard de Lima Mesquita. 
Advogado	: Valdo Lopes de Melo (OAB: 400/AC). 
Apelante	: Adeilson Moreira Campos. 
Advogada	: Raphaela Messias Rodrigues Queiroz (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelante	: Raimundo Nonato de Queiroz. 
Advogada	: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 3003/AC). 
Apelante	: Francisco Fernandes dos Santos. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Apelante	: Elias Mansour Macedo. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelante	: Joaquim Manoel Mansour Macedo. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelante	: Amarildo Lima da Costa. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelante	: Gilvan Antonio dos Santos. 
Advogado	: Fernando Augusto de Souza (OAB: 3366/AC). 
Advogada	: Darling Lopes Vasques Pasquel (OAB: 2541/AC). 
Advogado	: Breno Vieira dos Santos (OAB: 3820/AC). 
Advogado	: Laís Teixeira Maia de Araújo (OAB: 3854/AC). 
Soc. Advogados	: Maia e Santos Advogados (OAB: 212E/SC). 
Apelante	: Espólio de Mauro Moreira Braga, Representado Por Sua Inventariante Ussula de Oliveira Braga. 
Advogado	: Luiz Saraiva Correia (OAB: 202/AC). 
Apelante	: José Manoel de Araújo Lopes. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Apelante	: Francisco Lopes de Lima. 
D. Pública	: Flávia do Nascimento Oliveira (OAB: 1233/AC). 
Apelante	: Luiz Carlos Nalin Reis. 
Advogado	: João Clovis Sandri (OAB: 2106/AC). 
Advogado	: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC). 
Advogado	: Roberto Mazzini Bordini (OAB: 28796/RS). 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro. 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro. 
Apelado	: Roberval de Almeida Ramirez. 
Advogado	: Gabriella Santana Ramirez (OAB: 303184/SP). 
Advogada	: Ione do Nascimento Biggi (OAB: 510/AC). 
Apelado	: José Eymard de Lima Mesquita. 
Advogado	: Valdo Lopes de Melo (OAB: 400/AC). 
Apelado	: Adeilson Moreira Campos. 
Advogada	: Raphaela Messias Rodrigues Queiroz (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelado	: Raimundo Nonato de Queiroz. 
Advogada	: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB: 3003/AC). 
Apelado	: Francisco Fernandes dos Santos. 
Advogado	: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). 
Apelado	: Elias Mansour Macedo. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelado	: Joaquim Manoel Mansour Macedo. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelado	: Amarildo Lima da Costa. 
Advogado	: José Hélio Freire Viana (OAB: 292/AC). 
Apelado	: Gilvan Antonio dos Santos. 
Advogado	: Fernando Augusto de Souza (OAB: 3366/AC). 
Advogada	: Darling Lopes Vasques Pasquel (OAB: 2541/AC). 
Apelado	: Espólio de Mauro Moreira Braga, Representado Por Sua Inventariante Ussula de Oliveira Braga. 
Advogado	: Luiz Saraiva Correia (OAB: 202/AC). 
Apelado	: José Manoel de Araújo Lopes. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Apelado	: Francisco Lopes de Lima. 
Advogada	: Flávia do Nascimento Oliveira (OAB: 1233/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de abril de 2024.

Daniel Soares Gomes
Secretário da Segunda Câmara Cível