23/04/2024, 11:00	SEI/TJAC - 1761176 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	38/2023	QUE ENTRE	SI       CELEBRAM       O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO       DO       ACRE       E       A EMPRESA J. G. DE MEDEIROS LTDA     PARA     PRESTAÇÃO     DE SERVIÇOS     DE     MANUTENÇÃO PREDIAL       CORRETIVA       E/OU PREVENTIVA.

PROCESSO	Nº	0000528-30.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J. G. DE MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.479.997/0001-56, sediada na Estrada Alberto Torres, nº 472, Bairro Conjunto Mariana, CEP: 69.919-202 em Rio Branco-AC, neste ato representada pelo senhor Juscelino Gadelha de Medeiros, CPF nº 667.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% ao contrato, com fundamento no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93, bem como a sua renovação nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do contrato passará de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais para R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), com eficácia a partir de sua assinatura, mantidos os percentuais de desconto conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

1              Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Regional do

Percentual	de desconto oferecido
sobre	a	tabela SINAP

23%

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2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insumos.	23%

2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CLÁUSULATERCEIRA - DA RENOVAÇÃO
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2024 até 19 de maio de 2025, com valor global será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), para custear as despesas de manutenção predial nos próximos doze meses.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do	Poder	Judiciário-FUNEJ,	Fontes	de	Recurso:	1760.0700/2760.0700,	e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por JUSCELINO GADELHADE MEDEIROS, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 20:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/04/2024, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1761176 e o código CRC 18CBEBC7.

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Processo Administrativo n. 0000528-30.2023.8.01.0000	1761176v2

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