30/04/2024, 09:03	SEI/TJAC - 1764008 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

SEGUNDO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 77/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇONS.
PROCESSO Nº 0001231-92.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado	neste	ato	por	sua	Presidente,	Desembargadora	Regina	Ferrari,	doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LSP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.441.833/0001-41, sediada na Rua Lívio Barreto, nº 528 - Dionísio Torres, em Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Luanna Simões Pereira, portadora da Carteira de Identidade nº 200000*****49, expedida pela SSP/CE, e CPF nº 004.***.***-21, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 117.534,60 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), com pagamento mensal R$ 9.794,55 (nove mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo.
SERVIÇO DE GARÇON

VALOR ITEMDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃOUNIDQUANTIDADE UNITÁRIO
(R$)

VALOR MENSAL (R$)

VALOR ANUAL (R$)

01

Prestação de serviços de garçon, mediante alocação de postos de trabalho, com carga horária de 44 horas semanais

Posto	03	3.264,85	9.794,55	117.534,60

VALOR TOTAL	R$ 117.534,60

2.1.1 Considerando que CCT 2024 ainda não foi lavrada, e considerando o pedido de reequilíbrio econômico da empresa, o mesmo será processado a posteriori por meio de apostila ao contrato.

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de junho de 2024 a 05 de junho de 2025.

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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUANNA SIMOES PEREIRA, Usuário Externo, em 23/04/2024, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/04/2024, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1764008 e o código CRC 1C0CE99B.

Processo Administrativo n. 0001231-92.2022.8.01.0000	1764008v2

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