ATA DO PREGÃO PRESENCIAL	
MOD-DILOG- 001-09 (v.01)	

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça – Comissão Permanente de Licitação

SEGUNDA ATA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2024 – Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum da Comarca de Acrelândia, Fórum Dr João Oliveira de Paiva - no município de Acrelândia/AC.

Às oito horas do dia oito de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, nas dependências da Diretoria de Tecnologia, situada na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à Rua Tribunal de Justiça, s/nº., Via Verde, Rio Branco/AC, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada via Portaria n.º 279, de 29/01/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.468, de 30/01/2024, na presença da presidente da CPL, Gilcineide Ribeiro Batista, dos membros Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Allexandra Macedo de Souza Oliveira e da secretária Mirna Sauer de Faria, para reabrir a sessão pública referente à Tomada de Preços nº 03/2024, cujo objeto consta descrito no preâmbulo desta Ata. Ausentes justificadamente os demais membros. No dia e hora marcados, com tolerância de vinte minutos prevendo eventuais atrasos, a Presidente da Comissão declarou reaberta a sessão sem o comparecimento dos representantes das empresas. Registra-se o resultado da análise dos documentos de habilitação, bem como da diligência acerca do questionamento formulado pela empresa NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA em desfavor da empresa BOMFIM & SOUSA COMERCIO, CONSTRUCAO E LIMPEZA LTDA quanto à falta de assinatura de próprio punho ou certificada em algumas declarações. Sobre o apontamento, a Comissão analisou a falha formal, aplicou o disposto no subitem 9.6. do instrumento convocatório, deliberou pela realização de diligência, zelando pelo princípio do formalismo moderado. Em decisões análogas, acerca de desclassificação ocorrida em razão da ausência de assinatura digital, o TCU já se posicionou, através do Acórdão 1217/2023-Plenário, de que é irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erros formais ou vícios sanáveis por meio de diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios. E continua: 19. Não é demais lembrar que o processo licitatório é pautado pelo formalismo moderado e pela busca da verdade material. Nesse sentido, apresento os enunciados de diversas deliberações deste Tribunal: "A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao interessado para a correção das falhas, sem permitir, contudo, a alteração do valor global originalmente proposto." (Acórdão 830/2018-TCU-Plenário); "Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados." (Acórdão 357/2015-TCU-Plenário). 23. Como bem observou a unidade técnica, "a falha da empresa em não ter anexado a proposta inicial no sistema ou a ausência da assinatura digital seria facilmente sanável a partir de provocação do pregoeiro para que regularizasse a situação, em especial por estar relacionada ao procedimento de apresentação da proposta e não ao seu conteúdo". Acompanhando esse entendimento, a Presidente da Comissão diligenciou junto à empresa BOMFIM & SOUSA COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA LTDA, solicitando por e-mail a apresentação dos documentos, cujas assinaturas estavam escaneadas, para que apresentasse os documentos devidamente assinados (id 1740588 e 1744708). Atendida a solicitação, o resultado da diligência encontra-se acostado aos autos no id 1746503. Em face à diligência, a Comissão, por unanimidade, declarou habilitadas as empresas NARDINO E PINHEIRO ENGENHARIA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, BOMFIM & SOUSA COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA LTDA, JURUÁ CONSTRUTORA LTDA e inabilitada a empresa
FERROACRE LTDA, por descumprimento dos subitens 6.2.3.1. por falta de apresentação do profissional engenheiro em
segurança do trabalho ou técnico equivalente e 6.2.3.6. por apresentação de atestado com os serviços requeridos de cabo eletrônico - CAT 6 e cabo de cobre flexível isolado, entretanto, sem registro no CREA. Considerando que os representantes das empresas não se fizeram presentes nesta data será aberto o prazo para querendo interpor recurso contra à decisão desta Comissão, conforme subitem 13.4 do edital. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa às 8h30min. Eu,	 Mirna Sauer de Faria, secretária e membro, lavrei esta Ata que segue assinada pela Presidente, membros da Comissão e licitantes presentes.

Gilcineide Ribeiro Batista

Presidente

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Membro

Allexandra Macedo de Souza Oliveira
Membro

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 08/04/2024, às 08:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Técnico(a) Judiciário(a), em 08/04/2024, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mirna Sauer de Faria, Técnico(a) Judiciário(a), em 08/04/2024, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Allexandra Macedo de Souza Oliveira, Técnico(a) Judiciário(a), em 08/04/2024, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1747896 e o código CRC 64DBB7DF.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

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