PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO   TÉCNICA   N.º   05/2024,   QUE   ENTRE   SI   CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado, o INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE, autarquia da administração pública estadual indireta, criado pela Lei Estadual n.º 1.373 de 02 de março de 2001, sob a forma de Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado do Acre, com sede na Avenida Nações Unidas, Nº 2.527, Estação Experimental, CEP 69.900-062, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.511.040/0001-11, doravante denominado ITERACRE, neste ato representado pela sua Presidente, Gabriela Ramos Câmara, brasileira, portadora do RG n.º 3200860- 0-SSP/AC e CPF n.º 018.331.721-16, nomeada através do Decreto Estadual n. 47-P/2023, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	O presente Termo tem por objeto a disponibilização de servidores, por parte do ITERACRE, para prestar assessoramento técnico, conforme demanda.

Parágrafo único – Para cada demanda haverá solicitação expressa por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre ao Instituto de Terras do Acre, contendo as informações necessárias à realização dos trabalhos e acompanhamento na visita ao local, bem como disponibilidade de transporte e diária para o(s) técnico(s) designado(s).

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.	Para a consecução do objeto deste Termo, as partes comprometem-se a:
2.1.	Compete ao Instituto de Terras do Acre:
a)	Dispor de sua equipe técnica com formação na área de Engenharia e Agronomia, para o desenvolvimento das atividades conforme demanda, do Poder Judiciário deste Estado;

b)	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre requisitará serviço técnico ao Instituto de Terras do Acre, que se responsabilizará em indicar a equipe técnica para sua realização;

2.2.	Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
a)	Apresentar suas demandas com atividades a serem realizadas, por intermédio de Ofício endereçado ao Instituto;
b)	Designar um representante do órgão para acompanhamento do técnico do ITERACRE em visita ao local da obra, bem como disponibilização transporte e diária para ambos, nos valores do TJAC.

2.3.	Competem a ambas as partes:
a)	Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;
b)	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas;
c)	Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste instrumento, sendo defeso transferir a terceiros, ou de qualquer forma, divulgá-los.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	A gestão do Termo, por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre, ficará a cargo da Diretoria de Logística – DILOG. O Instituto de Terras do Acre designará o seu gestor para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
5.	Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
6.	É facultada às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.	O presente Termo é celebrado a titulo gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito a indenização.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO FORO
12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Gabriela Ramos Câmara

Presidente ITERACRE

Testemunhas:

Júlia Tainá Maia Pereira
Thays de Souza e Souza

CPF n.º 812.193.182-72
CPF n.º 569.787.312-34

(¹) Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
(...)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: (...)
(...) Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. a teor do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 19/02/2024, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Gabriela Ramos Câmara, Usuário Externo, em 14/03/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 15/03/2024, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 15/03/2024, às 08:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1704499 e o código CRC 3CB6D77B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006186-11.2018.8.01.0000	1704499v3