TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACOnDO Dr COo «unção ’récNiCA h.°  i3/2024,  QUE  ENTRE  Sl  CELEBRAM  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO MULHERES DA AMAZÔNIA (ICIA), VISANDO À AMPLIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS PONTOS DE INC1.USÃO DIGITAL - PID

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, órgão público do Poder Judicíário Estadual, inscrito no CAMPI sob o n" 04.034.572/000 l -21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n°, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado ’F.IAC, neste ato apresentado por sua P esidcntc, Desembargador a Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG ri° 193579ó l - SSP/PR c CPF ri° 44G.230.599-91, residente e domiciliada nesta cidade; juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO .IL DICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; e o Instituto Mulheres da Amazônia, inscrito no CNPJ-MF sob o n.° 94.30.8-00, com sede ria rua dos Engenheiros II, 106, CliP: 69919-056, bairro Loteamento dos Engenheiros, na Cidade de Rio Branov, Estado de Acre, e- mail: iina.acreJp•mail.cora, fone 68999919194, doravante denominado IMA, neste atu apresentado por sua Presidenta Concita iYlaia iYfanchineri, brasileira, RG n.° 052805 SSP/AC e CPI' n.’ 040733632-04, residente e domiciliada na cidade de Rio Branco, resolvem celebrar o presente .Acordo de Cooperação "técnica, observadas as cláusulas c as condições a seguir enuncíadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento ãs mulheres vítimas de violência domcstica c em vurierabilidade ›-ocial que buscarem esse tipo de scrviço nos Pontos de Inclusão Digital — PID, que dialogar com a necessidade dc orieniação de entidades da sociedade ci›•i1, bem como oferecer acesso digital à população para consulta de processos judio-iais, e ainda a realização de atendimento por tneio do Balcão Virtual, instiluído pela Resolução CNJ no 372,’2021, ampliando o accsso ã Justiça e resguardando os excluídos digitais, consoante Recomendação CNJ n.‘ 130/2022.

CLÁUS t/LA SEGUNDA — DA LEGISLAÇÃO
2.1. O presente instruiiiento aplica-se, no que couber, a Lei ri° 14.133/2021.

CLÁUSUI,A TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÓES DOS PARTIU PES
3.1.	Cabe ao TJAC:
3.1.1.	Coeditar, cm áreas de interesse, publicações e materiais de divulgação;

3.1.2.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias á fiel execução deste Acordo, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações;
3.1.3.	Preencher as informações ria Ficha Cadastral dos estudantes de Ensino Médio, selecionados pela SEE;
3.1.4.	Manter registros atualizados dos Monitores indicados no sistema ADM-RH;
3.1.5.	Cientificar a SEE acerca da falta de documentação para implementação da Bolsa de Monitoria;
3.1.6.	Designar por Portaria da Presidência o Coordenador Executivo Operacional do Projeto, descrito na Cláusula Primeira;
3.1.7.	Emitir a empresa certificado de Contribuição de Colaboração Social após seis meses de vinculação ao Programa de Inclusão Digital - PID.

3.2.	Cabe ao IMA:
3.2.1.	Disponibilizar atendimento virtual e telefônico para orientação de caráter social;
3.2.2.	Disponibilizar vagas em encontros de formação política e social;
3.2.3.	Realizar eventos e reuniões cducativas, quando for necessário, junto às mulheres atendidas pelo PID;

CLÁUSULA QUARTA— DO PESSOAL
4.1.	O presente Acordo não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os selecionados e as partes, sendo que eventuais despesas trabalhistas, previdenciárias, securitárias c outras advindas de sua seleção correrão por conta do TJAC;
4.2.	O presente Acordo não gera para os cooperantes direitos ou obrigações que excedam aqueles previstos neste instrumento, sendo excluída qualquer relação societária, joint-vcnture ou associação entre as partes, ben conto qualquer assunção de obrigações em nome da outro.

CLÁUSULA QUINTA— DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual prazo, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do ténnino de sua vigência, nos temios do ari. 106, da Lei n° 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA — DAS ALTERAÇÓES
6.1. As Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteraçao do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA
7.1. Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado extemar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍClPES, creditando, igualmente, s benefícios adquiridos no período.

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
8.1. É facultado aos partícípes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os parttcipes pafa a execução do presente Acordo. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação enoe os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes, salvo disposição em contrário constante de
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Os partícipes designarão, por meio de Portaria, coordenadores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
11.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo de CoO CTãÇaO Técnica, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícípes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público c se confunda com promoção de natureza pessoal de agentes público

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
12.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticomipção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticomipção adotada pelas acordantes;
12.2.	As panes poderão rescindir o Acordo ou suspendé-lo, se tiverem convicção de boa-fs que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticomipção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticomipção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula;
12.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagarà todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
12.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupçãos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE 
13.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instnimento, operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qiialqueT forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa;
13.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido urna divulgação não autorizada dos dados confidenciais;
13.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO
14.1.A publicação do extrato deste Tenno de Cooperação e de seus respectivos aditamento5 será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Leí n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DAS DISPOSIÇÓES GERAIS E CASOS OMISSOS
15.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes;
15.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento;
15.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Acordo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto;
15.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Acordo c seus anexos não implicará renúncia;
15.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Acordo com as normas vígentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
13.6. A prática dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA— DO FORO
i 6. i. Fica eleito o FOIo da Comarca de Rio Branco para dirímir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
ló.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presetlte Acordo de Cooperaçao Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrónico de Informações - SEI, nos temos do art. 16, da Instrução Normativa n° 07, de 18 de dezembro de 2018.

Dese

do	eg na Ferrari
te TJAC

argador Là	ivon Nogueira
Supe	COOJ TJAC

Concita Mai M Preside te IMÃ

Testemunhas:

Thays de So	a e So	CPF n.' 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.° 414364902-00 

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre — Resolução do Tribunal Pleno Administrativo ri l 66/2012
0003193-19.2023.8.01.0000	l735482v8