PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.“ 14/2024, QUE EN’I“RE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) c a empresa ONÉLIA ABREU DA ROCJ3A, VISANDO À AMPLIAÇÃO DE UTkLIZAÇÃO DOS POh’l“OS DE INCLUSAO DIGITAL

O TRIBU1'śAL DE JUS riÇA DO Es rADo DO ACRE, úrgão público do Poder Judiciario Estadual, inscrito no CNPJ sob o n° 04.034.872'0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n°, Portal da Ainazônia, Rio Branco/Acre, SEP 69915-631, doravante denominado TJAC, nests ato apresentado por sua Presidente, DcsembaigadoTa Regina Ctlia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do VG n° 19357961-SSP/PR e CPP n“ 44ó.230.599-91, residente e doniiciliada nesta cidadc; juntamentc com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁHIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, e a empresa ONÉLI A ABRF•U DA ROCHA ME, inscrita no CNPJ-MW sob o n.° 50.204.832/0001-06, corn sede ma rna Josć de Melo, 62, CEP: 69921-014, bairro Raimundo Melo, na Cidade de Rio Branco, Estado de Acre, e-mail: onelia.niik@gmail.com, fone 689999100 16, doravante denominada Onćlia A. da Rocha, neste ato apresentada por sua Presidents Onélia Abreu da Rocha, brasileira, RG n." 10207252 SSP/AC e CPF n.° 946.434.15 2-15, resídentc e domiciliada na Rua José de Meio, n. 62, bairro Raiinundo Melo, na cidade de Rio Branco/AC, resolvem cclebrar o presente Acordo de Cooperaçño Tücnica, observadas as cláustilas e condições a seguir enunciadas:

CLÁ USULA PRIMEIRA — DO OBJE TO
1.1. O presentc Acordo de Coopcração Tćcnica ten por objcto orientar os atendcntes na recepçńo da população surda. que buscarern esse tipo de serviço nos Pontos de lnclusao digital — PID, de fonna a faciliiar o dialogo, bem coiiio oferecer acesso digital à essa populaçăo para consulta dc processes judiciais nos serviços oferecidos por meio do Dalcão Virtual, instituído }iela Resolução Ch'J no 372/2021, ampliando o accsso ă Justiça e resguaTdando os excluídos digitais, consoante Rccoinendação CNJ n.° 130/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA LECiISLAÇÃO
2.1.	O prescribe instruments aplica-se, no que couber, a Lci n° 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1.	Cabe ao ’I“JAC:

3.1.1.	Coeditar, cm árcas de interessc, publicações e materiais de divulgaçao;
3.1.2.	Adotar quaisquer inedidas coiiiplcmcntares, pcrtíncntcs c necessárias à fiel cxcciição deste Acordo. observando a necessidade de termo aditivo para o acrćscimo de obripaçoes;
3.1.3.	Preencber as infonnações na Ficha Cadastral dos estudantes dc Amino Mćdio, sclecionados pela SET;
3.1.4.	Manter registros atualiz3dos dos Monitores indicados no sistema ADM-RH;
3.1.5, Cîentificar s SEE acerca da falta de documcntaçño para itnpletneiitaçao da Bolsa de Monitoria;
3.1.6.	Designar por Portaria da Presidência o Coordenador Fxecutivo Operacional do Projeto, descrito na Cláusula Priitieira;
3.1.7.	Emitír à empresa ccrtificado de Contribuiçăo de Colaboração Social após skis iiiescs de vinculação ao Ponto de lnelusão Digital - PID.

3.2.	Cabe à empresa Onélia A. da Rocha :
3.2.1.	Disponibilizar atcndimcntc virtual e tclefònico paTa o ientação à população surd3;
3.2.2.	Orientar e csclarcccr como atcnder a população surda, confonne demanda;
3.2.3.	Participar de eventos e de reuriiõcs educativas, quando lõr nccessário, junto à população surda.

CLÁUSULA QUARTA— DO PESSOAL
4.1.	O presente Acordo não estabelcce qualquef vínculo einpregatício entre os selecionados e as panes. sendo que evcntuais despesas trabalhistas, prcvídenciárias, securitárias e outras advindas de sua selcção corrcrãc› por conta do TJ AC;
4.2.	O presentc Acordo não gera para os cooperantes direitos on obrigações que exccdniTi aqueles previstos neste instrumento, sendo excluída qualquer relaç'ao souietária, joint-venture ou assocîação cntre as partcs, born coino qualquer asstinçño de obrigaçõcs en some da outi-o.

CLÁUSULA QL INTA— DA VIG ËNCI A
5.1.	O prazo de vigência do presente Aeordo será de 60 (sessenta) mcses, a partir da 5ua assinatura, podendo ser prorrogado pOr inteTcsse tlas partes pot igual prazo, dcsde que mam festado prcvìameritc e por escrito a autorização formal das autoi idades competentes, em atć 30 (trinta) dias, antes do tćrmino de sua vigêiicia, nos tcrinos do art. 106, da Lci n“ 14.133/2013, per se tratar de scrviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houvcr manifestação conirária.

CLÁUSULA SEXTA	DAS >L’rzRAÇĞES
6.1.	As Evcntuai5 alterações ao presents Acordo de Cooperação Tćcnica serão implenaentadss por meio de Tcrmo Aditivo lirmado por ambos os partícipes, sendo vcdada a alteraçfio do objeto que desvirtuc o especíCco intcresse pńblico demon.strado neste instrumento.

CLÄUSULA SÉT INIA — DA DEN ÚNCI A
7.1.	Este Acordo dc Cooperação Tćcnica poderá, a qualqucr tempo, scr denunciado pclos PAR’fÍCII°ES, devendo o interessado extcmar formalmentc a sua intenção nesse sentido, com a anteccdência mínima de 60 (sesscnta) dias da data em que sc pretcnda que scjain encerradas as atividades, respeitadas as obrigaçõcs assumidas corn tcrceiros e saldados os coinprornissos financeiros entre os PARTÍCIPES, ci'editando, igualmente, os bcneficios adquiridos no pcríodo.

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
8.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pof iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual apenas as responsabílidades pelas tarefas em execução no pe7íodo anterior à notificação.

CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Acordo. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes, salvo disposição em contrário constante de Aditivo

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Os participem designarão, por meio de Portaria. coordenadores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
11.1.	Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, será obrigatoriamente destacada a colaboração dos partícipes, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confunda com promoção de natureza pessoal de agentes público

CLÁUSULA DÉCIIYIA SEGUNDA— DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
12.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurísdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Politica Anticorrupção adotada pelas acordantes;
12.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Antioomipção da ou a quaisquer leis anticomipção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula;
12.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo;
12.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupçãos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
13.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

inovações c apeffeiçoainentos tecnológicos or comcrciais, inclusive quaîsquer programas, rotinas on arquivos que eventualiiicnte tenhaiti cićncia ou acesso, ou qite ltte venham a ser confiados em razão deste Acordo, scndo-lhcs exprcssamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer titulo, por qualquer forma ou meio, tais infonnaçócs, dados, docuiiicntos, projetos e materiais, sob pcna de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa;
13.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio c expresso consentimento da oulra pane para evcntual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustraçõus, entrevistas ou detalhes rclacionados ao objcto do instrumcnto específico de ¢ontratação, bent homo a notificai prontanienle a outra partc por escrito, tão breve quanto possível, sobrc qualqucr divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótesc de ter havido urea dìvulgação năo autorizada dos dados confidcnciais;
13.3.	A divulgação das informaçües confidenciais pelas partes aos seus agcntes e funcionários poderá scr efcuiada apenas na cxtensão necessária para pcrmitir a coneretizaçăo do objelo destc Acordo e a partc divulgadora deverá exigir desses, sob sua cxclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assuiiiidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA QUAn ra — DA PUBLICAçào
14.1 .A publicaçăo do extrato destc Tenro de Coopcração e de seus respcctivos aditanientos será providenciada pclo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, ate o 5º (quinto) dia útil do mćs seguintc an de sua assinatura, a teor do parágrafo único do Act. 54 e 184 da Lci n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DAS D ISPOSIÇĞES GERAIS E CASOS OMISSOS
I 5.1. Os cases omissos serào rcsolvidos de comma acordo pelas Partes;
15.2.	A coinunicação entrc as partes dar-se-á por mcio de correspondćncia elctrònica ou fisica, com a comprovação dc recebinicnto;
15.3.	0s Termos Adîtivos a sercm celebrados em detorrëncia do presente Acordo íarão partc deste c
devcm ser interpretados elm conjunto;
15.4.	O não exercício de qualquer direito ou prcrrogativa prøvista neste Acordo e scus anexos näo implicará renùncîa;
15.5.	Eventual discrcpància ou incompatibilidadc das disposições insertas nesie Acordo com as normas vigentes ensejará sua alteraçăo, cm conforiridade corn a lci.
13.6. A prútica dos atos previstos neste Acordo não depende de deliberaçäo institucional posterior à sua
eclebração.

CLÁUSULA DËCIMA SEXTA— DO FORO
16. J. Fica cleito o Foro da Comarca de Rio Branco para díriinir eventuais dúvidas oriundas do prcsente acordo, renunciando as partes. a qualqtier outro, por inais privilegiado que seja;
l 6.2. E, estando as partes assim acordadas, firmain o presents Acordo de Coopcração Tćcnica, na presença das testemulihas abaixo, uti1izando-se o Sistema Eletrûnîco de lnformações - SU, nos termos do art. 16, da Instrução Npriuativa n° 07, dc 18 dc dezembro de 20 J 8.

Dese	ar	dora Rá iha Ferrari
esi	” e TJAC

Deseiiibar

ívon Nogueira

Supervisor NUCOOJ

Onélia Abreu da Rocha Presidente

Testemunhas:
Thays de Souza e Souza CPF n.° 569.787.312-3	” Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.° 414364902-00

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre - Resolução do Tribunal Pleno Adrninisnaiivo ri° i 66/2012
0003193-19.2023.8.01.0000	l7356t›2v6