TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES - LICITAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1. Contratação das formadoras Celma Barbosa Pereira e Valéria Fortes Boda, tipo pessoa física, para ministrarem o Curso

eProc/TJAC 2024 – habilitação, operação e gestão do Sistema e-PROC, no período de 08 a 17 de abril, previsto no

calendário Acadêmico da ESJUD 2024, para Magistradas(os) e servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do

Acre, na modalidade presencial, com carga horária total de 78h/a.

2. DA JUSTIFICATIVA

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) passará a adotar o e-Proc, um novo sistema de gestão de processos

judiciais,com o objetivo de modernizar e otimizar os procedimentos internos, oferecendo maior celeridade e eﬁciência

na tramitação dos processos. Diante dessa transição tecnológica, torna-se imprescindível fornecer capacitação

adequada aos servidores, magistrados, advogados e demais proﬁssionais envolvidos na administração da justiça.

Portanto, a ESJUD (Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre) propõe a criação do Curso eProc/TJAC 2024 –

Habilitação, Operação e Gestão do Sistema ePROC, com o intuito de oferecer uma formação abrangente e

especializada sobre o novo sistema. Esta iniciativa se justiﬁca pelos seguintes motivos: Necessidade de Adaptação ao

Novo Sistema: A implantação do e-Proc representa uma mudança signiﬁcativa nos processos de trabalho do TJAC. É

fundamental que os colaboradores estejam devidamente capacitados para operar o sistema de forma eﬁcaz e

aproveitar todos os recursos disponíveis. Melhoria da Eﬁciência Operacional: O e-Proc foi projetado para automatizar

diversas etapas do processo judicial, agilizando a tramitação, reduzindo o tempo de espera e facilitando o acesso às

informações. Com o curso adequado, os participantes estarão aptos a utilizar todas as funcionalidades do sistema,

maximizando a eﬁciência operacional do tribunal. Garantia da Qualidade do Serviço Prestado: Ao investir na

capacitação dos proﬁssionais que lidarão diretamente com o eProc, o TJAC assegura a qualidade do serviço prestado

aos cidadãos, promovendo uma justiça mais ágil, transparente e acessível. Redução de Erros e Inconsistências: A

correta operação do eProc requer conhecimento técnico especíﬁco. Por meio do curso, os participantes serão

orientados sobre os procedimentos adequados, minimizando a ocorrência de erros e inconsistências nos processos

judiciais. Alinhamento com as Diretrizes do CNJ: A capacitação dos servidores em novas tecnologias é uma

recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Curso e-Proc/TJAC 2024 está alinhado com essas diretrizes,

além de atender as premissas básicas do Planejamento Estratégico do TJAC, na "Perspectiva : Aprendizado e

Crescimento, Macrodesaﬁos: Fortalecer a Gestão de TIC,com ênfase nos objetivos estratégicos: deﬁnnir e excutar

projetos estratégicos de TCI, conforme Resolução do CNJ", contribuindo assim, para a modernização e informatização

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Ata de Registro de Preços – Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação
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do Poder Judiciário. Diante do exposto, o Curso e-Proc/TJAC 2024 se apresenta como uma iniciativa estratégica e

indispensável para garantir o sucesso da implantação do sistema e-Proc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

preparando os usuários do sistema de Justiça para enfrentar os desaﬁos e aproveitar as oportunidades proporcionadas

por essa importante inovação tecnológica.

Escolha da Modalidade: Com efeito a contratação de formadores para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é feita por meio de

contratação direta por i nex i g ib il i d a d e de licitação conforme art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/21, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

§ 3º Para ﬁns do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o proﬁssional ou a empresa cujo

conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,

aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e

reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de

proﬁssionais distintos daqueles que tenham justiﬁcado a inexigibilidade

3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco

dosEstudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:

I. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024;

II. Data de publicação no PNCP: 05/03/2024;

III. Id do item no PCA: 159;IV) Classe/Grupo: Serviço.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

DOPRODUTO

1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos

Técnicos

Preliminares, apêndice deste Termo de Referência

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1. Subcontratação

1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

2. Garantia da contratação

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1. Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

a) AS CONTRATADAS ministrarão o Curso e-Proc/TJAC 2024 – habilitação, operação e gestão do Sistema ePROC, conforme

proposta elencada nestes autos.

7. VALOR DA DESPESA

O valor total do curso é de R$ 12.545,52 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos, sendo o valor de

R$ 6.571,50 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) a ser pago à formadora Celma Barbosa Pereira e o valor

de R$ 5.974,02 (cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos) pagos à formadora Valéria Fortes Boda, conforme

Mapa de Preços.

8. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Nos termos do art. 117, Lei nº 14.133/21, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do

Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, a gestão e a ﬁscalização da execução compreendem o conjunto de ações que

objetivam:

I. - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II. - veriﬁcar a regularidade das obrigações previdenciárias, ﬁscais e trabalhistas; e

III. - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos

procedimentosrelativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções,

extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de

problemas relacionados ao objeto.

8.2. Para tanto ﬁguram como:

FISCAL TÉCNICO: Breno Cavalcante do Nascimento

GESTOR(A): João Thaumaturgo Neto

8.2.1. Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência

deste TJAC.

3. A ﬁscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante

terceiros, porqualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na

ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de

conformidade com o art. 120, da Lei nº 14.133/21.

4. Ao ﬁscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadascom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identiﬁcadas, bem como

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determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as

providências cabíveis.

5. Ao Gestor do contrato cabe a análise incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao

controle dosprazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

6. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para

adoçãodas medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 117, da Lei nº. 14.133/21.

7. O ﬁscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e

cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo

principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas

renovações, e ajustes e alterações. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A Contratada obriga-se a:

1. Executar os serviços conforme especiﬁcações deste Termo de Referência;

2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12,

13, 18 e 26, doCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;

4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os

motivos queimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, durante a realização do Contrato.

10.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1.A Contratante obriga-se a:

1. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados;

2. Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as

especiﬁcaçõesconstantes nesta solicitação e no contrato, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁnitivos;

3. Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente

designado.

11. DO PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, mediante crédito em conta a

serindicada pelo contratado.

12. DAS SANÇÕES

1. As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capítulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de

abril de2021.

13. DAS VEDAÇÕES

1. É vedado à CONTRATADA:

2. Interromper a execução do contrato, salvo nos casos previstos em lei.

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3. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação ﬁnanceira.

4. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto

14. DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de2021,

supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no contrato Rio Branco

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 03/04/2024 às 10:56:28.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270        e        informe        a YKEP.BSB2.9XOJ.9VFG

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