TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES - LICITAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 2024-45

1. DO OBJETO:

1.1. Contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica para prestação de serviços educacionais para CAPACITAÇÃO de servidores

deste TJAC.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Trata-se de procedimento que tem por objeto a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art.74, Inciso III da Lei 14133/2021,

da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.370.234/0001-42 para participação de três servidores

deste Tribunal de Justiça no curso presencial de Retenções de Tributos na Administração Pública Federa, Estadual, Distrital e Municipal -

Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e apresentação da Nova Reforma Tributária, Carga

horária: 24 horas, a realizar-se em 08 a 10 de abril de 2024.

2.2. Escolha da Modalidade: Com efeito a contratação de empresa para execução de serviço técnico proﬁssional especializado de treinamento e

aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III, da Lei nº 14.133/21, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...

III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou

empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos

Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024;

II) Data de publicação no PNCP: 19/02/2024;

III) Id do item no PCA: 159;

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4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Subcontratação
4.1.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

a) O CONTRATADO ministrará o curso, presencial, de Retenções de Tributos na Administração Pública Federa, Estadual, Distrital e

Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e apresentação da Nova

Reforma Tributária, Carga horária: 24 horas, a realizar-se na cidade de Brasília/DF, no período de 08 a 10 de abril de 2024, conforme

proposta elencada nestes auto.

b) Participarão do curso três servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

6. DO VALOR

6.1. O valor total para execução do projeto para concessão de bolsas é de R$8.490,00 (oito mil quatrocentos e noventas reais) conforme Mapa de

Preços.

7. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada

parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-

se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de

2021, art. 117, caput).

7.4. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de

modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

7.5. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com

a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº

11.246, de 2022, art. 22, II);

7.6. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato,

determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

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7.7. O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que

ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

7.8. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato

imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

7.9. O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à

renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do

contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº

11.246, de 2022, art. 21, II).

7.11. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivaemnte na solução do problema,

reportando ao gestor do contrato para que toime as providências cabíveis, quando ultrapassar sua competência.

7.12. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor ﬁannceiro para a formalização dos procedimentos de liquidação e

pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.13. Para tanto estão designados como gestor e ﬁscal do contrato os servidores:

Fiscal Técnico: Alzenir Pinheiro de Carvalho

Gestor: Sâmya Ester da Silveira Gouveia Assis.

7.14. Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão efetivadas por meio de Portaria de lavra da Presidência deste TJAC.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A Contratada obriga-se a:

8.1.1. Executar os serviços conforme especiﬁcações deste Termo de Referência, com a alocação dos aprendizes necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais;

8.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução dos serviços, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de

Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.1.3. instruir os participantes do programa a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não

abrangidas pelo Contrato, devendo a Contratada orientar as empresas credenciadas à obedecer ﬁelmente as normas regulamentares

pertinentes, a ﬁm de evitar desvio de ﬁnalidade;

8.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto;

8.1.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem

o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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8.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, durante a realização do Contrato.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. A Contratante obriga-se a:

9.1.1. Efetuar o repasse ﬁnanceiro para custear a totalidade das bolsas concedidas de acordo com a relação de bolsistas, folhas de frequência e

relatórios encaminhada mensalmente;

9.1.2. Receber os relatórios dos serviços prestados até o 10º dia do mês subsequente;

9.1.3. Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes

nesta solicitação e no contrato, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁnitivos;

9.1.4. Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

9.1.5. Efetuar a transferência à contratada do montante das bolsas ativas no mês de referência de acordo com relatório apresentado.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, mediante crédito em conta a ser indicada pelo contratado.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. Não será exigida garantia de execução desta contratação.

12. DAS SANÇÕES

12.1. As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 .

13. DAS VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.2. interromper a execução do contrato, salvo nos casos previstos em lei;

13.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

14. DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º14.133/2021, supletivamente a teoria

geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no contrato.

Rio Branco, 08 de ABRIL de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 08/04/2024 às 11:45:37.

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