PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 01/2024

PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora
REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno desta Corte, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Graduação em diversas áreas, no âmbito das Comarcas de: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, mediante as condições determinadas neste Edital e demais disposições legais aplicadas à espécie.

1.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.	O processo de seleção de que trata este Edital será para vagas imediatas e formação de Cadastro de Reserva para ﬁns de estágio de estudantes de graduação, a ser desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

1.2.	Somente poderão inscrever-se no certame estudantes graduandos, devidamente matriculados e cursando graduação na sua área de formação citada neste Edital; estudantes de faculdades ou universidades conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, das instituições a seguir: UFAC, UNOPAR, UNINORTE, ESTÁCIO, UNIP, UNINTER, IFAC, UNAMA, FAVENI, IEVAL, UNISEB, CESUMAR, FACULDADE FUTURA, GRUPO PROMINAS, FACULDADE METROPOLITANA, ANHANGUERA, UNIFAEL, UNIFAVENI, UNIAMÉRICA, Universidades Reconhecidas pelo MEC; e, ainda, estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior não conveniadas.

1.3.	O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para Estágio de Graduação nas áreas de: SERVIÇO SOCIAL, CIÊNCIAS CONTABÉIS, DIREITO, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRAÇÃO e LETRAS.

1.4.	Serão cadastradas no sistema de provas on-line da empresa EMBRASIL todas as comarcas abaixo relacionadas e cada comarca com vaga para as áreas de graduação dos cursos constantes no item 1.3.
Comarcas: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá, Xapuri.

1.5.	O processo seletivo de que trata este Edital será composto por uma única etapa, que constará de uma avaliação por meio de Prova Objetiva On-line.

1.6.	DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO

1.6.1.	O estágio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, exceto no caso de pessoas com deficiências (de acordo com o estabelecido pelo Art. 11 da Lei n. 11.788/2008), e poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito.

1.6.2.	A jornada de trabalho será de 05 (cinco) horas diárias, ou seja, 25 (vinte e cinco) horas semanais.

1.6.3.	O estagiário cumprirá sua jornada de trabalho estabelecendo compatibilidade com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa deste Tribunal de Justiça, que é de 07h às 14h, e o horário do curso de Graduação em que esteja matriculado.

1.6.4.	O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-estabelecidas no Plano de Atividades, em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, a ser acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo chefe de setor do Poder Judiciário, ao qual o estagiário estiver subordinado.

pelo estagiário:
1.6.5.	
Atribuições de atualização e aperfeiçoamento das habilidades profissionais a serem desenvolvidas

a)	redação de ofícios e outros documentos oficiais pertinentes ao serviço judiciário e administrativo;
b)	realização de movimentações e atualizações nos Sistemas de Informação;
c)	planejamento e execução de trabalhos técnicos relacionados a sua área de atuação e formação;
d)	realização de atividades de suporte técnico voltadas para administração e planejamento;
e)	atendimento de jurisdicionados e servidores em questões específicas dos setores.

1.7.	DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO

1.7.1.	É vedada a realização de estágio por estudante que seja:
a)	policial civil ou policial militar;
b)	titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
c)	integrante dos quadros de pessoal de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre;
d)	servidores públicos municipais, estaduais e federais.

1.8.	DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO

1.8.1.	O estagiário contratado fará jus a uma Bolsa-Auxílio correspondente a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais, mais vale-transporte.
1.8.2.	É assegurado ao estagiário a redução da jornada de trabalho pela metade nos dias de avaliação, desde que comprovadas pela Instituição de Ensino Superior as datas de realização das avaliações acadêmicas (§ 2º do art. 10 da Lei n. 11.788/2008).
1.8.3.	É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de férias de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/2008.
1.8.4.	Será também assegurado ao estagiário o direito de acesso à Gerência de Qualidade de Vida dos Servidores do Poder Judiciário, com a livre utilização dos serviços ali prestados, como atendimento médico, odontológico, psicológico e fisioterapêutico.
1.8.5.	Serão disponibilizados percentuais de vagas para estagiários nos cursos de capacitação oferecidos pela Escola do Poder Judiciário (ESJUD) aos seus servidores.
1.8.6.	Será concedido ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, nos termos do art. 9º, IV, da Lei no
11.788/2008.

2.	DAS INSCRIÇÕES

2.1.	Antes de efetuar a inscrição, o estudante deverá conhecer o Edital e certiﬁcar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
2.2.	A inscrição é gratuita e poderá ser feita das 00h00 do dia 20 de fevereiro de 2024 até às 23h59 do dia 18 de março de 2024 no portal eletrônico da Empresa EMBRASIL: https://portal.concursosembrasil.com.br.
2.3.	Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o candidato deverá acessar o site da https://portal.concursosembrasil.com.br campo: “CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS” – “em andamento” e localizar o processo seletivo em questão “Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC”. Abrindo a página deste processo seletivo, o candidato clica no item “ Inscrições abertas” – a frente do item “Edital”- e realiza sua inscrição no sistema, criando um login com senha.
2.4.	Segue o passo a passo das inscrições: Ao clicar no link das inscrições, o/a candidato/a será direcionado(a) para o site https://portal.concursosembrasil.com.br, realizando assim seu cadastro pessoal. Após a confirmação do cadastro sem erro, o sistema disponibilizará todos os processos seletivos em abertos para inscrição,

cabendo ao candidato ter atenção e clicar no processo seletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC. O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições do Edital.
2.5.	Será aceita somente uma única inscrição por candidato para a comarca que deseja concorrer, conforme a sua área de formação.
2.6.	Será DESCLASSIFICADO o candidato que no momento das inscrições:
a)	realizar multiplicidade de inscrições (o candidato não pode efetuar inscrições em várias Comarcas), o que implicará no bloqueio das demais inscrições e o candidato será desclassificado de todo certame;
b)	realizar cadastros no sistema da empresa EMBRASIL com nomes fictícios, incompletos, apelidos e outros nomes que não sejam o constante na documentação pessoal (RG), ex: José da Silva Pereira (correto);
c)	informar e-mail diferente do declarado no momento do cadastro, ou seja, o e-mail para contato deve ser o mesmo informado no cadastro, em todo processo seletivo, até sua finalização.
2.7.	Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no ato da inscrição. Não será possível alterar dados pessoais após encerrado o processo de inscrição (ex.: e- mail, CPF, RG, nome, data de nascimento etc).
2.8.	O e-mail declarado deve ser válido, para que toda a comunicação do processo seletivo seja realizada através dele até o final deste certame e em nenhuma hipótese é possível estar inserindo outros emails.
2.9.	O candidato trans (transexual) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, mas que ainda não possua os documentos oﬁciais retiﬁcados com o seu nome, poderá solicitá-lo no momento da inscrição, enviando solicitação no sistema dentro do período de inscrições, conforme item 2.2 deste Edital. Na inscrição, no campo “nome completo”, deverá ser informado o nome civil, conforme documento de identiﬁcação oﬁcial. O nome social, solicitado no sistema, será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de Compromisso de Estágio-TCE), para a devida identiﬁcação do candidato, nos termos legais.
2.10.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP e da empresa EMBRASIL, não se responsabiliza por inscrições não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.11.	O Tribunal de Justiça não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.	DA PARTICIPAÇÃO DO (A) CANDIDATO (A) COM DEFICIÊNCIA E OS (AS) COTISTAS

3.1.	Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) deficiente

3.1.1.	Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal; da Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações; da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações; da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); do art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva); e da Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
3.1.2.	Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no presente processo seletivo.
3.1.3.	Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,5 (cinco décimos), esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
3.1.4.	É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores; no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); no art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015; na Lei Federal n.º 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); e no art. 1º da Lei Federal n.º 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva).
3.1.5.	A pessoa com deficiência, resguardados os direitos previstos na forma da lei, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data e à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
3.1.6.	Ao(À) candidato(a) com deficiência são assegurados direitos, conforme subitens 3.1.1, e condições especiais para realização da prova, conforme subitem 3.1.5
3.1.7.	No ato da inscrição, o candidato pessoa com deficiência deverá fazer o envio (upload) do Laudo Médico (documento original ou cópia legível) com emissão no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestem a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual n.º 3.820, de 3 de dezembro de 2021.

3.1.8.	Deﬁciência auditiva, além do laudo médico deverá fazer o envio do exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004.
3.1.9.	O(A) candidato(a) que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência, para concorrer à reserva de vagas e/ou requerer tempo adicional, ou seja, não cumprir os procedimentos descritos no Edital, perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorrerá apenas à vaga da opção ampla concorrência.
3.1.10.	Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência também seja optante para concorrer às vagas reservadas para negros(as), continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 3.1.2.

3.2	Das Vagas Reservadas ao(à) candidato(a) negro (a)

3.2.1.	Às pessoas autodeclaradas negras que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ n.º 203, de 23 de junho de 2015, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do Processo Seletivo como candidato(a) negro(a).
3.2.2.	Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
3.2.3.	Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, preencher o formulário de Autodeclaração constante no Anexo III deste Edital para download, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e caso o referido formulário não seja enviado em formato PDF e conforme descrito acima, o/a candidato/a passará automaticamente à ampla concorrência.
3.2.4.	O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data, à aplicação da prova e à nota mínima exigida para aprovação.
3.2.5.	Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) negro(a) e/ou não cumpra os procedimentos descritos no Edital, perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
3.2.6.	Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência, continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 3.1.
3.2.7.	A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo, não podendo ser estendida a outros certames. O candidato não será considerado enquadrado na condição de cotas quando não assinar a autodeclaração.
3.2.8.	A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade ao número de vagas reservadas a candidatos negros.

4.	DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

4.1.	Os(As) indígenas que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução/CNJ n. 512/2023 é resguardado o direito de inscrição para os cargos do processo seletivo como candidato(a) indígena.
4.2.	Ficam reservados aos(às) candidatos(as) indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas. Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos/candidatas indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
4.3.	Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se indígena e manifestar que deseja concorrer à vaga reservada, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em terra indígena.
4.4.	O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere ao conteúdo da prova, aos critérios de avaliação, ao horário, à data e ao local de aplicação da prova.
4.5.	Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) indígena e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
4.6.	Caso o(a) candidato(a) inscrito(a) como indígena também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência, continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 3.1.

4.7.	A condição de indígena do(a) candidato(a) que assim se autodeclarar deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I	- declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;
II	- documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ateste sua condição;
III	- Os (as) candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas deverão encaminhar o (os) referido (os) documento (os) no ato da inscrição no Processo Seletivo de Estágio de Estudantes de Graduação.
4.8.	A Relação de Inscritos será publicada no site no dia 22 de março 2024.

5.	DAS CONFIGURAÇÕES DA PROVA OBJETIVA ON-LINE

5.1.	As provas terão caráter eliminatório e classiﬁcatório e serão constituídas na aplicação de questões de conhecimentos gerais e especíﬁcos, conforme conteúdo constante no anexo I deste Edital. As provas constarão de 40 (quarenta) questões objetivas, do tipo múltipla escolha (a, b, c, d), tendo apenas 01 (uma) opção correta.

ÁREA/DISCIPLINAS:	QUESTÕES:	
LÍNGUA PORTUGUESA	20	
NOÇÕES DE INFORMÁTICA	05	
LEI DO ESTÁGIO - Lei 11.788/2008 (Estágio)	05	
CONHECIMENTOS GERAIS (ATUALIDADES)	10	

5.2.	Para a realização da Prova On-line será necessário que o candidato tenha um computador (desktop ou notebook) atendendo, previamente, os pré-requisitos técnicos e tecnológicos, quais sejam:
a)	com conexão de internet adequada e estável;
b)	o sistema de provas não comporta ser realizado por aparelhos celulares.

5.3.	O candidato não deverá utilizar o Sistema Operacional MacOS ou Linux por ser incompatível
com o sistema.

6.	DO ACESSO À PROVA OBJETIVA ON-LINE

6.1.	A prova objetiva on-line será disponibilizada no sistema de 00:00 às 23:59 (horário de Brasília) do dia 24 de março de 2024 – domingo, conforme cronograma de datas constante do anexo I do presente Edital.
6.2.	O(A) candidato(a) poderá acessar a prova on-line acessando o site: https://portal.concursosembrasil.com.br (Opção: CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS – Veja processos seletivos – Consulte os processos seletivos - Logotipo do processo seletivo em questão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC).
6.3.	Após logar no sistema de prova, o candidato deverá ir na opção “Minhas Inscrições” localizar a avaliação e clicar no botão referente ao início da prova.
6.4.	O candidato terá 03 (três) minutos (180 segundos) para responder cada questão, caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima questão.
6.5.	Para a realização da Prova On-line será necessário que o candidato tenha um computador (desktop ou notebook), sendo impossível realizar a prova por aparelhos celulares.
6.6.	Será considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que:
a)	não acessar a prova on-line na data e horário determinados em Edital, seja qual for o motivo alegado;
b)	não realizar o prévio preparo de todo equipamento, veriﬁcando o seu regular funcionamento, bem como acesso/qualidade da internet e energia elétrica no momento de realização da prova;
c)	tentar sair durante a execução da Prova On-line;
d)	se ausentar da Plataforma, ou não realizar a conclusão da prova, sem utilizar os comandos de entrega e ﬁnalização determinados pelo sistema;
e)	se ausentar da Plataforma por problemas com a conexão de internet, ou pela interrupção de fornecimento de energia elétrica;

f)	abandonar a prova em qualquer momento de sua realização. O candidato nesta situação, não poderá retornar à execução da prova on-line, sendo a mesma automaticamente ﬁnalizada pelo sistema;
g)	se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas ou em tentativa de fraude em qualquer etapa desta seleção, a ser averiguada pela empresa EMBRASIL;
h)	obtiver nota zero na prova objetiva;
i)	descumprir as normas constantes neste Edital ou impostas pela empresa EMBRASIL;
j)	for constatado, de forma superveniente, qualquer irregularidade na identiﬁcação do candidato, não se limitando à constatação de falsidade ideológica e/ou documental. A eliminação do candidato poderá ocorrer em qualquer fase do Processo Seletivo, desde que comprovada a irregularidade.
6.7.	Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição das provas. A empresa EMBRASIL e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não se responsabilizam:
a)	pela conexão de internet ou pelo compartilhamento de banda larga no local de provas escolhido pelo

candidato;

b)	pela ausência ou interrupção do fornecimento de energia elétrica no local;
c)	ou por qualquer custo com operadoras de telefonia, ou provedores de banda larga para acesso à

internet para prestar as provas do Processo Seletivo;
d)	ATENÇÃO: O(a) candidato(a), se utilizar notebook, deverá estar completamente carregado e possuir bateria(s) extra(s) para o caso de queda de energia, assim como deverá manter computador extra para o caso de falha no computador principal; veriﬁcar a estabilidade/qualidade de sua operadora de Internet; conferir a suﬁciência de seu plano de dados para o dia da prova; ter disponível aparelho móvel (4G) para rotear a Internet, caso haja algum problema com o provedor de Internet que estiver utilizando; utilizar cabo de rede para estabilizar a conexão com a Internet e todas as providências que forem tecnicamente necessárias para garantir a realização estável e integral da prova.
6.8.	A desconexão por qualquer outro motivo acarretará na perda de 01 (uma) questão. Ao realizar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e sua resposta será nula, sem direito de substituição da questão. A exceção da perda se dará ao clicar no botão “Responder e sair da prova”.
6.9.	A prova será composta por 40 (quarenta) questões e cada questão equivale a 1(um) ponto, totalizando 40 (quarenta) pontos. O(A) candidato(a) à ampla concorrência deverá acertar, no mínimo, 20 (vinte) questões, ou seja, 50% da prova, para ser classiﬁcado.
6.10.	Em caso de empate na classiﬁcação, o desempate será feito pelos seguintes critérios:
a)	Obtiver maior pontuação na prova objetiva on-line;
b)	Candidato(a) com maior idade.
6.11.	O resultado ﬁnal será publicado em 04 (quatro) listas:
a)	Lista geral de ampla concorrência;
b)	Lista de autodeclarados(as) negros(as);
c)	Lista de autodeclarados(as) indígenas;
d)	Lista das pessoas com deﬁciência.

6.12.	O resultado ﬁnal será elaborado em ordem decrescente de classiﬁcação das notas obtidas e será utilizado para a convocação dos estudantes, de acordo com o surgimento de vagas e seguindo rigorosamente a sua ordem.

7.	DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS

7.1.	O Gabarito Preliminar da Prova Objetiva On-line será divulgado no dia 25 de março de 2024, no site da empresa EMBRASIL: https://portal.concursosembrasil.com.br.
7.2.	Serão admitidos recursos quanto ao Gabarito Preliminar da Prova Objetiva, que deverão ser realizados eletronicamente até às 23h59 do dia 26 de março de 2024 no endereço: https://portal.concursosembrasil.com.br, ÁREA DO CANIDATO, na página do Edital.
7.3.	Para recorrer contra os resultados/publicações oficiais, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico https://portal.concursosembrasil.com.br, fazer o login utilizando CPF e Senha e seguir as instruções ali contidas.
7.4.	Não serão aceitos recursos por via postal ou fac-símile, ou outro meio não previsto neste Edital.
7.5.	Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 7.2, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identiﬁcação do candidato ou for redigido de forma ofensiva.
7.6.	O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação do eventual prejuízo, devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, legislação, páginas de livros, nomes dos autores etc., com a juntada, sempre que possível, de cópia dos comprovantes e, ainda, exposição de motivos e argumentos.
7.7.	A decisão da banca examinadora da empresa EMBRASIL será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos das provas objetivas, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceita, ainda, revisão de recursos.

7.8.	Se do exame de recurso resultar na anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
7.9.	A publicação do Gabarito Oﬁcial, Respostas aos Recursos e Lista de Classiﬁcação Deﬁnitiva será feita em 02 de abril de 2024.
7.10.	Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de recursos, revisão de recursos e/ou recurso do gabarito oﬁcial e resultado ﬁnal.
7.11.	Em caso de empate na nota final no Processo Seletivo Virtual, terá preferência o candidato que, na

seguinte ordem:

a)	obtiver maior pontuação na prova objetiva on-line;
b)	tiver idade igual ou superior a 60 anos;
c)	tiver maior idade.

8.	DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

8.1.	O candidato que não apresentar a Ficha Cadastral do Tribunal de Justiça devidamente preenchida e os documentos descritos abaixo, no ato da convocação, não poderá assumir as funções de estágio:
a)	Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b)	Registro Geral (RG);
c)	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d)	Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e)	Título Eleitoral;
f)	Certificado de Reservista (homem);
g)	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h)	01 (uma) foto 3x4 recente;
i)	Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j)	Declaração de matrícula e frequência recente da Instituição de Ensino;
k)	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
l)	Pessoas com deficiências deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
m)	O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que DISPÕE DE HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE FORENSE, possibilitando assim o exercício da função;
n)	Certidão de Quitação Eleitoral e de Certidão de Antencedentes Criminal Federal;
o)	Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário- Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso não possua, informar a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.
8.2.	A inobservância dos requisitos e vedações previstos neste Edital, ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não são verdadeiras as declarações, acarretarão o desligamento, de ofício, do estagiário.

9.	DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

9.1.	A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo veriﬁcar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de Estagiário desta Instituição.
9.2.	A investigação social ocorrerá após o resultado ﬁnal do Processo Seletivo.
9.3.	A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias sobre a vida pregressa e a personalidade dos candidatos.

10.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1.	 Ao participar do Processo Seletivo, o candidato declara ter pleno conhecimento deste Edital e da Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
10.2.	A aprovação e a classiﬁcação ﬁnal geram para o candidato mera expectativa de direito ao preenchimento das demandas que venham a existir no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual se reserva ao direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração do órgão.
10.3.	O candidato deverá manter atualizado seu endereço de e-mail e telefone junto à empresa EMBRASIL, caso aprovado na Seleção Pública, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.

10.4.	As fases do processo de seleção e os casos omissos serão processados pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que poderá rever seus próprios atos de ofício ou por solicitação do interessado.
10.5.	O presente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado ﬁnal, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
10.6.	Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site da empresa (https://portal.concursosembrasil.com.br) e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (www.tjac.jus.br).
10.7.	Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: embrasilvirtual@gmail.com ou pelo telefone:

(62) 8207 - 3722.

Estado do Acre.

10.8.	O resultado ﬁnal do processo seletivo será homologado pela Presidência do Tribunal de Justiça do

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO I - CRONOGRAMA DE DATAS

DATA PREVISTA	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	
Dia 19 de fevereiro de 2024	Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo na página do Tribunal de Justiça e na EMBRASIL	
Dia 20 de fevereiro de 2024	Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo no Diário da Justiça	
Dia 20 de fevereiro a 18 de março de 2024	Período das Inscrições no site da EMBRASIL (https://portal.concursosembrasil.com.br) e divulgação nas Comarcas.	
Dia 19 de março de 2024	Divulgação da Relação de Inscrições Homologadas	
Dia 20 de março de 2024	Prazo para recurso referente ao indeferimento de inscrição	
Dia 22 de março de 2024	Divulgação do resultado dos recursos da inscrição	
Dia 24 de março de 2024 das 00:00 às 23:59
horas (domingo)	
Realização da Prova Objetiva On-line	
Dia 25 de março de 2024	Publicação do Gabarito Preliminar da prova objetiva on-line no site da EMBRASIL e do Tribunal de Justiça	
Dia 26 de março de 2024	Prazo para interpor recurso do gabarito preliminar de provas	
Dia 2 de abril de 2024	Publicação do Resultado dos Recursos, Gabarito Oficial e Lista de Classificação Definitiva	
Dia 5 de abril de 2024	Publicação do resultado ﬁnal e homologação do Processo Seletivo	

ANEXO II - DAS LOTAÇÕES NAS COMARCAS:

COMARCA	CURSO	VAGAS	

ACRELÂNDIA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

ASSIS BRASIL	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

BRASILÉIA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

BUJARI	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

CAPIXABA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	

COMARCA	CURSO	VAGAS	

CRUZEIRO DO SUL	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

EPITACIOLÂNDIA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

FEIJÓ	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

JORDÃO	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

MANOEL URBANO	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

MÂNCIO LIMA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	

COMARCA	CURSO	VAGAS	

MARECHAL THAUMATURGO	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

PLÁCIDO DE CASTRO	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

PORTO ACRE	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

PORTO WALTER	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

RODRIGUES ALVES	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

SANTA ROSA DO PURUS	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	

COMARCA	CURSO	VAGAS	

SENA MADUREIRA	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

SENADOR GUIOMARD	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

TARAUACÁ	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	
COMARCA	CURSO	VAGAS	

XAPURI	SERVIÇO SOCIAL	CR	
	CIÊNCIAS CONTABÉIS	CR	
	DIREITO	CR	
	PEDAGOGIA	CR	
	PSICOLOGIA	CR	
	MATEMÁTICA	CR	
	CIÊNCIAS ECONÔMICAS	CR	
	ADMINISTRAÇÃO	CR	
	LETRAS	CR	

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA - Interpretação e compreensão de texto. A estruturação dos textos: modos e tipos textuais. Adequação vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos. Problemas na escritura das frases: ambiguidade, paralelismo e sintaxe de concordância. Noções textuais de ortografia, morfologia, sintaxe e semântica. Argumentação: estrutura, processos e problemas. Redação oficial.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA - Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows e Linux. Configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). Editor de texto: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. Planilha Eletrônica: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge); redes sociais.

LEGISLAÇÃO - Dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior (LEI N.º 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008). Dos princípios fundamentais (arts. 1.º - 4.º da CRFB); Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5.º - 17 da CRFB); Da organização do Estado (arts. 18 – 36 da CRFB); Do Poder Judiciário (arts. 92 - 126 da CRFB); Da Administração Pública (arts. 37 - 43 da CRFB).

CONHECIMENTOS GERAIS (ATUALIDADES)
Conhecimentos marcantes do cenário cultural, político, econômico e social no Brasil e no mundo. Princípios de organização social, saúde e meio ambiente. Assuntos de interesse geral - nacional ou internacional - amplamente veiculados, nos últimos dois anos, pela imprensa falada ou escrita de circulação nacional ou local - rádio, televisão, jornal, revista e/ou Internet.

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO COTAS RACIAIS

Eu,	,CPF   nº.	,
portador(a) do documento de identidade nº.	, expedido por	, declaro para o ﬁm especíﬁco de atender aos itens do Edital n. 001/2024 do I PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE que sou:
( ) preto ou
( ) pardo e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao sistema.
Estou ciente de que a informação é de minha inteira responsabilidade e de que, caso detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Publique-se.

0007827-58.2023.8.01.0000	1700964v7

Rio Branco - AC, 15 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1701981 e o código CRC 82B70FBE.

Processo Administrativo n. 0007827-58.2023.8.01.0000	1701981v118