PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2024
Compras.gov. n.º 90012/2024
(Processo n° 2024-10.)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação designado(a) pela Portaria nº 892, de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514, de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 17/06/2024.
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4.	É facultado ao (à) agente de contratação proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE I	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Contrato	
2.6.	O contrato (anexo III) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
Contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se atender as necessidades de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Assis Brasil, com instalação, nos termos da tabela abaixo,
3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se atender as necessidades de segurança institucional do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Assis Brasil, com instalação, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
3.3.	Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID. DE	QUANT.

		MED.		
1	SCANNER RAIO-X com instalação, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO 1 DESTE EDITAL.	UNID.	04	
3.4.	A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 967.694,06 (Novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), custear despesa com a contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se suprir as necessidades das guaritas das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Acre, localizadas nas comarcas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil e Brasiléia, visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, que será realizada por meio do Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente.
3.5.	Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.	Na presente licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.
4.5.	Não poderão participar desta licitação:
4.5.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.5.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.5.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.5.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.5.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.5.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.5.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.5.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.5.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.5.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.5.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.5.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.5.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.5.2 e 4.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de

execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.5.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.5.15.	O disposto nos subitens 4.5.2 e 4.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.5.16.	A vedação de que trata o subitem 4.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.5.17.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos subitens 9.4 e
9.12.1 deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da

Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2.	percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13.	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;
6.1.2.	Marca;
6.1.3.	Fabricante;
6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelo ofertados.
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do serviço.
6.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo.
7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.19.1.3.	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;
7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da

Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.4.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1.	contiver vícios insanáveis;
8.5.2.	não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação, que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.7.	Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
8.7.1.	Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor estimado;
8.7.2.	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital;
8.7.3.	No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
8.7.4.	Será exigido garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8.8.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.9.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.11.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
8.12.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
8.13.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.14.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.15.	O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.15.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação.
8.15.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.17. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
9.6.1.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
9.18.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
9.19.	Habilitação jurídica:
9.19.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;

9.19.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.19.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.19.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.19.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.20.	Qualificação Técnica
9.20.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.20.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.20.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.21.	Qualificação Econômico - Financeira
9.21.1.	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
9.21.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;
9.21.3.	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de

resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e
III	- Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.21.4.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
9.21.5.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
9.21.6.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
9.22.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.23.	Participação de Empresas Estrangeiras
9.23.1.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.23.2.	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.24.	Participação de Consórcio de Empresas
9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.27.	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa

de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DO CONTRATO
10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra- se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.
10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.

10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11.	DOS RECURSOS
11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
13.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.
14.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
14.11.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

	APÊNDICE I	
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Pregão Eletrônico nº	/2024
Ref. Processo Eletrônico n.º 2024-10. Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para	,
para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes

do Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	VALOR UNIT/POSTO	VALOR TOTAL	
1	ESPECIFICAÇÃO DETALHADO	DO BEM		04			
VALOR TOTAL		
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

	ANEXO I	
TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 28/05/2024 às 11:15:35.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JEIG.28QB.ZW2Z.QWIB

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 31/2024

Processo nº 2024-10

1.	OBJETO:

1.1.	Contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se suprir as necessidades das guaritas das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	SCANNER RAIO-X com instalação
1.	ESPECIFICAÇÕES GERAIS
1.1	O equipamento deve possuir largura do túnel de inspeção de aproximadamente 600 mm (seiscentos milímetros) com variação de +-10% (dez por cento para mais ou para menos);

1.2	O equipamento deve possuir altura do túnel de inspeção de 400 mm (quatrocentos milímetros) com variação de +-10% (dez por cento para mais ou para menos);

1.3	O equipamento deve possuir altura da cinta transportadora de 600mm (seiscentos milímetros) a 800mm (oitocentos milímetros) com variação de +-10% (10 por cento para mais ou para menos) aﬁm de permitir operação ergonômica para operadores sentados em banqueta;

1.4	A velocidade da cinta transportadora deve ser de 0,20m/s a 0,30m/s;

1.5	A cinta transportadora deve suportar uma carga, uniformemente distribuída, mínima de até 150kg (cento e cinquenta quilos);

1.6	O equipamento deve possui motor para tracionamento da esteira transportadora com alimentação 220V, trifásica, controlado por inversor de frequência;

1.7	Peso máximo do equipamento de 700kg, (sem os periféricos: monitor, teclado, nobreak e bateria, extensão de esteira). Não serão aceitos equipamentos com peso superior, aﬁm de garantia de mobilidade da solução nas dependências da CONTRATANTE e em eventos que se ﬁzer necessário

1.8	equipamento deve possuir dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas com limitação de espaço físico, devendo possuir no máximo as seguintes medidas aproximadas com variação de +-10% (dez por cento para mais ou para menos):

1.8.1	Altura de 1450 mm (sem o monitor);

1.8.2	Largura de 1020 mm;

1.8.3	Comprimento de 1980 mm, sem a extensão de esteira;

1.9	Não serão aceitos equipamentos com dimensões superiores aﬁm de respeitar os espaços disponíveis por esta contratante e garantia de mobilidade;

1.10	O equipamento deve possuir construção em estrutura de aço, montado sobre rodízios;

1.11	O equipamento deve possuir componentes padronizados e intercambiáveis.

1.12	O equipamento deve possuir chapas metálicas com tratamento anticorrosivo, antes da pintura.

1.13	O equipamento deve possuir na entrada e na saída do túnel, coberturas de no mínimo 200 mm de comprimento, a ﬁm de evitar que as pessoas inadvertidamente venham a introduzir as mãos dentro do túnel de inspeção.

1.14	O equipamento deve possuir sensor de presença nas extremidades do túnel de maneira que acione os raios X apenas quando detectada a presença de um ou mais volumes na esteira.

1.15	Possuir duas ﬁleiras de cortina plumbifera, impregnadas de material plumbífero, instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o	unidade	04	

	vazamento de raios X e que não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens e sem interferir na passagem de pequenos objetos e bandejas;

1.16	O equipamento deve possuir nível de ruído de operação inferior a 70 decibéis.

1.17	O equipamento deve possuir chaves de intertravamento de portas e tampas (INTERLOCK- SWITCCHES), para interromper a emissão de raios X, caso aquelas venham a se abrir por qualquer motivo;

1.18	O equipamento deve possuir túnel de inspeção blindado, para evitar o vazamento de radiação;

2.	CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
2.1	O equipamento deve possuir capacidade de operação em regime ininterrupto de funcionamento (24 horas por dia);

2.2	O equipamento deve possuir alimentação de 127V ou 220VAC, selecionável, +10%/-15%, 50/60Hz +/- 3Hz;

2.3	O equipamento deve operar em ambientes com temperatura entre 0º a 40°C;

2.4	O equipamento deve possibilitar gravação do conteúdo das imagens em arquivo próprio, permitindo ser exportado e importado;

2.5	O equipamento deve possuir função de auto diagnóstico, para facilidade de manutenção;

2.6	O equipamento deve possuir botões para desligamento do sistema, em caso de emergência;

2.7	O equipamento deve possuir sinalização visual ao público, durante a emissão de Raio-X;

2.8	O equipamento deve ser dotado de função de revisão de imagens, sendo que esta função possibilita a apresentação de, pelo menos, as últimas 20 imagens apresentadas na tela, sem a necessidade de retrocesso na esteira, ou mesmo a repassagem do objeto pelo túnel;

2.9	Todas as funções de processamento de imagens do equipamento devem estar acessíveis diretamente no teclado do equipamento e selecionável na tela de operação utilizando mouse;

2.10	O controle de acesso do sistema deve ser superior a 3 (três) níveis: Operação, Supervisão e Serviço (manutenção), e cada um destes acessos libera funções especíﬁcas para cada nível;

2.11	O equipamento deve ser fornecido com manuais em português do Brasil, abrangendo os níveis: Operador, Supervisor e Manutenção, contendo as características e especiﬁcações do equipamento;

2.12	O equipamento deve possuir capacidade de modernização tecnológica (upgrade), com novos componentes que venham a ser desenvolvidos pelo fabricante, objetivando melhorar o desempenho do equipamento;

2.13	A dose de Raio-X emitida pelo equipamento durante a inspeção deve ser limitada a um nível considerado inofensivo para o organismo humano, produtos alimentícios ou medicamentos e materiais sensíveis;

2.14	O equipamento não deve interferir e nem sofrer interferência de qualquer natureza, nem mesmo eletromagnéticas ou eletrostáticas, de/ ou em aparelhos ou estruturas metálicas, situadas a uma distância maior ou igual a 0,5 metros destes;

2.15	O equipamento deve possuir função de supervisão, que indica ao operador a existência de falha, caso essa ocorra no sistema;

2.16	O equipamento deve possuir no mínimo duas conexões de rede Ethernet, 100/1000MPS, acessível externamente para conexão do equipamento em rede e conexão com o detector de metais;

2.17	O equipamento deve permitir que a esteira transportadora possa operar nos dois sentidos e realizar a detecção em qualquer direção.

2.18	O equipamento deverá ser capaz de integrar com o portal detector de metais ofertado no item 02, permitindo a visualização simultânea da imagem do objeto inspecionado e as zonas de detecção do portal detector de metais, assim como os alarmes disparados. Tal facilidade permitirá a esta contratante de operar os dois equipamentos com eﬁcácia e menor número de operadores. Tal comprovação deverá ser feita através de declaração do fabricante e/ou teste de amostra.

2.19	O equipamento deverá possuir a função de geração de relatórios do sistema, a ﬁm de avaliar o desempenho do equipamento e dos operadores;

2.20	O equipamento deverá permitir também login do operador por meio de reconhecimento biométrico (digital);

2.21	O equipamento deverá possuir sistema de inserção de imagens de falsas ameaças (TIP), com capacidade superior a 300 (trezentas) imagens armazenadas, para supervisão e controle da qualidade dos operadores;			

2.22	O equipamento deverá contar com transmissão em tempo real das inspeções em conformidade com o protocolo ONVIF PROFILE S, para garantir a integração com Sistemas de Gerenciamento de Vídeo (VMS, do inglês Vídeo Management System) em implantação pela CONTRATANTE. integra

2.23	O equipamento deve possibilitar a instalação de software de gerenciamento remoto a ser fornecido pela CONTRATADA.

2.24	O software deve possuir no mínimo as características:

2.24.1	Ser integrado a rede do local de instalação a ser indicado pela CONTRATANTE;

2.24.2	Gerar relatórios de todas as máquinas do site;

2.24.3	Veriﬁcar status das máquinas do site;

2.24.4	Possibilitar reanálise de imagens;

2.24.5	Possibilitar cadastro de operadores de forma simultânea para todas as máquinas do site;

2.24.6	Permitir a manipulação remota do software do equipamento;

3.	CARACTERÍSTICAS DA FONTE GERADORA DE RAIOS-X

3.1	O equipamento deve possuir tensão anódica do gerador de Raio-X mínima de 140Kv e corrente máxima 1,2mA, permitindo alcançar penetração desejada com até 90% da potência do gerador em uso;

3.2	O equipamento deve possuir dose de Raio-X compatível com as normas estabelecidas pela CNEN. Deverá possuir vazamento máximo de radiação inferior a 1microSv/h a uma distância de 0,1m de qualquer superfície acessível do equipamento, conforme regulamentações estabelecidas pela norma CNEN, NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001.

3.3	O equipamento deve atender todas as normas do CNEN, especialmente quanto à Licença de Importação e à Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão, Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN-NN-

3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”;

3.4.	Em especial, serão exigidas certiﬁcação para as seguintes normas:

3.4.1	Norma CNENNN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001: Estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante (certiﬁcação referente ao equipamento);

3.4.2. Norma CNENNN 6.02: Estabelece os requisitos para o licenciamento de instalações radiativas, aplicando-se às atividades relacionadas com a localização, o projeto descritivo dos itens importantes à segurança, a construção, a operação, as modiﬁcações e a retirada de operação de instalações radiativas, bem como ao controle de aquisição e movimentação de fontes de radiação (certiﬁcação referente ao fornecedor);

4.	CARACTERÍSTICAS DE VISUALIZAÇÃO DE IMAGEM E DETECÇÃO

4.1	As imagens devem ser exibidas em um monitor LCD ou LED, de alta resolução de no mínimo 21”;

4.2	Os diferentes tipos de materiais devem ser apresentados distintamente com cores;

4.3	O equipamento deve possuir “zoom” igual ou superior a 64 vezes.

4.4	O equipamento deve garantir, por meio do sistema de detecção, uma imagem de qualidade de tal forma que os sinais de dados dos volumes sob inspeção possam receber tratamento micro processado;

4.5	O equipamento deve possibilitar a gravação de conteúdo das imagens em arquivo próprio, facilitando exportar e importar em meio magnético ou ótico removível;

4.6	O equipamento deve apresentar imagem em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, gama variável, material orgânico, material inorgânico e vídeo reverso, permitindo detalhes de resolução para todos os materiais e densidade, essas imagens serão disponibilizadas sem a necessidade de pré-ajustes no painel de controle do operador;

4.7	O equipamento deve possuir recursos que permitam a utilização do equipamento de forma prática e direta, ou seja:

4.7.1	Processar a inspeção em 100% dos volumes de forma completa, isto é, com imagem real, bem deﬁnida, sem cortes e facilmente reconhecível, mesmo com a sobreposição de objetos.

4.7.2	Capacidade de retransmitir imagens para uma posição remota.

4.7.3	Oferecer condições para a realização de inspeção em objetos diversos, rígidos ou não, incluídas as do tipo flexível, sem forma deﬁnida, mas apresentando ao operador o seu conteúdo

de forma clara e com imagem de alta resolução.

4.8	O equipamento deve possibilitar a exportação de imagens em formato comercial tipo JPEG, TIFF e BMP para um computador remoto ou para dispositivos comuns de gravação, tais como pen drive, bem como a emissão de relatórios de dados do operador, histórico, quantidade de itens inspecionados, data e hora da inspeção e, também de falhas apresentadas pelo equipamento;

4.9	O equipamento deve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funções em tempo real (instantâneo), sem a necessidade de parar a esteira:

4.9.1	Somente orgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais orgânicos ou híbridos),

4.9.2	Somente inorgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais inorgânicos ou híbridos),

4.9.3	Alta absorção (onde objetos nos quais é mais difícil a penetração, têm o seu contraste aumentado, para facilitar a sua identiﬁcação),

4.9.4	Baixa absorção (onde objetos de mais fácil penetração têm seu contraste diminuído, para facilitar sua identiﬁcação),

4.9.5	Negativo (onde se é possível inverter a absorção, sendo que objetos de alta absorção e baixa absorção têm seu contraste invertido facilitando, com isto, a visualização de ﬁos ﬁnos);

4.10	O equipamento deve possuir contraste otimizado que auxilia o operador na avaliação de imagens de Raio-X de objetos inspecionados de uma forma mais rápida e mais efetiva. O contraste otimizado é atingido através de toda a imagem, independentemente do brilho da imagem prevalecente;

4.11	O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de áreas com materiais de alta densidade, com alerta sonoro e visual e com a indicação do posicionamento do objeto na tela. Esta funcionalidade facilita a identiﬁcação de objetos escondidos atrás de objetos de alta absorção, ao tempo que mantém o restante da imagem inalterada;

4.12	O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de materiais com número atômico semelhante de explosivo e narcótico, com alerta sonoro e visual e com a indicação do posicionamento do objeto na tela.

4.13	O equipamento deve possuir conjunto gerador e detector com inclinação de no mínimo 30° (trinta graus) no sentido de movimentação da esteira, permitindo a captura de imagem com perspectiva tridimensional;

4.14	O equipamento deve permitir a visualização simultânea das 4 faces laterais e da face superior e inferior do volume inspecionado, gerando a perspectiva de visualização de um cubo, sem a necessidade de reposicionamento do volume sobre a esteira.

4.15	Alternativamente poderá ser ofertado equipamento de dupla visão, formado por dois geradores e dois detectores posicionados 90° entre si, permitindo uma visão com perspectiva lateral e uma segunda visão com perspectiva superior do volume inspecionado;

4.16	O equipamento de inspeção de volumes deve possuir funcionalidade de análise automática de imagem, baseado em redes neurais convolucionais com no mínimo as seguintes características:

4.16.1	Estar totalmente integrada ao equipamento de inspeção, não necessitando de monitor adicional para o seu pleno funcionamento;

4.16.2	O software deve identiﬁcar automaticamente no mínimo os objetos das seguintes classes: Armas de fogo, celulares, notebooks e líquidos;

4.16.3	A funcionalidade de análise automatizada de imagem deve possuir velocidade de processamento com tempo de resposta inferior a 1,5 segundos após o término da inspeção;

4.16.4	Deve realizar a marcação automática dos objetos identiﬁcados na tela de operação, destacando o objeto identiﬁcado na tela com texto informando a classe do mesmo;

4.16.5	O software deve possuir no menu de conﬁgurações, acessível somente para o usuário de nível administrador, a opção de habilitar ou desabilitar individualmente a marcação automática de cada classe de objetos que irão ser identiﬁcados na tela assim como ajuste da sensibilidade de detecção dos objetos;

4.16.6	O equipamento deve possuir um botão no teclado de operação e um botão disponível na tela de operação principal que permita a ativação ou desativação da marcação automática de objetos;

4.16.7	Somente o administrador deve possuir acesso para alterar as cores das marcações para cada classe de objetos;

4.16.8	A CONTRATADA deve manter esta funcionalidade atualizada e disponível durante todo o período de garantia.

4.17	Resolução de ﬁo capaz de detectar o ﬁo de 40AWG, conforme deﬁnidos na norma ASTM F792-08;

4.18	O equipamento deve possuir penetração simples em aço de no mínimo 30 (trinta milímetros) conforme deﬁnidos na norma ASTM F792-08;

5	CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO

5.1	CPU interna com disco rígido para gravação automática das imagens, com capacidade para no mínimo 200.000 imagens.

5.2	Deve possuir sistema operacional que usufrua de unidades de processamentos de no mínimo 64 BITS para gerenciar o funcionamento do escâner e a utilização das funcionalidades do equipamento conforme descritas neste Termo de Referência, sem interrupções ou diminuição de desempenho deste e que permita a implementação de novas tecnologias e ou funcionalidades à solução.

6	FUNÇÕES E ACESSÓRIOS OPCIONAIS

6.1	O equipamento deverá possuir 02 (duas) mesas de roletes como extensões das esteiras, com as seguintes características:

6.1.1	Estrutura independente, não ﬁxada no equipamento de raios-x,

6.1.2	Estrutura resistente a cargas de, no mínimo, 150 kg, construída com material inoxidável ou pintura eletrostática, 6.1.3 Comprimento de 500mm, na entrada e na saída do túnel, 6.1.4 Altura regulável nas extremidades,

6.1.5	Roletes instalados em toda a sua extensão, construídos com material inoxidável ou material de resistência equivalente e de fácil remoção.

6.1.6	Dispositivo que possibilite o ajuste de proximidade da esteira do equipamento com a extensão,

6.1.7	Possui proteções laterais, para evitar que as bagagens caiam da esteira,

6.1.8	Possui batente no ﬁnal da esteira de saída.

6.1.9	O primeiro rolete, do lado localizado próximo a esteira, é apenas encaixado como medida de segurança.

6.2	O equipamento deverá possuir um pedestal, por equipamento, para abrigar o (os) monitor (es) de vídeo, de maneira a formar um conjunto ergonômico que atenda aos requisitos de segurança e saúde no trabalho;

6.3	O equipamento deverá possuir 01 (um) UPS com autonomia mínima de 10 minutos;

7.	Equipamento similar ou superior ao scanner raio-x da VMI modelo SPECTRUM 6040 SV MOD. 11. Pois a scanner deverá ser compatível com o Portico Detector de Metal elencado no item 02 deste expediente.

8.	Deverá acompanhar um nobreak com capacidade para suportar o scanner e o pórtico especiﬁcado no item 02;

9.	O equipamento deverá trabalhar de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquido pelo TJAC, de marca/modelo GARRETT/PD6500i;

10.	As adequações necessárias quanto a ligação de ﬁação elétrica idependente, de acordo com o manual de procedimentos do equipamento, deverá ser feita pela empresa contratada;

11. Cada Scanner, deverá está acompanhado de 01 (um) nobreak compatível com as respectivas tensões, sendo necessário que suporte o equipamento em atividade constante, tendo, no mínimo 02 (dois) anos de garantia

1.2.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação

1.6.	Os scanners de volumes devem ser entregues instalados, além de permitir operação de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquido pelo TJAC, de marca/modelo GARRETT/PD6500i, ou seja, compartilhando a mesma plataforma tecnológica e os mesmos protocolos de acesso, apresentando-se como uma solução integrada de inspeção pessoal
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024;

II)	Data de publicação no PNCP: 05/03/2024;

III)	Id do item no PCA: 140;

IV)	Classe/Grupo:	OUTROS	MATERIAIS	PERMANENTE	-	MAT.

PERMANENTE

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.1.	Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca, característica ou modelo, de acordo com a justiﬁcativa contida no Estudos Técnicos Preliminares:

“os scanners de volumes devem ser entregues instalados, além de permitir operação de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquido pelo TJAC, de marca/modelo GARRETT/PD6500i, ou seja, compartilhando a mesma plataforma tecnológica e os mesmos protocolos de acesso, apresentando-se como uma solução integrada de inspeção pessoal”
Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1.	O prazo de entrega dos bens/materiais é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

5.1.1.	Os equipamentos serão instalados nas Comarcas do Poder Judiciário do Acre, em conformidade com o Plano de implementação de Segurança Institucional, mediante a emissão de ordens de serviços emitidas pelo gestor do contrato.

5.1.2.	Os possíveis locais de instalação são: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil e Brasileia.

5.1.3.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.2.	Os bens serão entregues, no horário das 07 às 18h, de segunda a sexta-feira, nos endereços correspondentes, indicados na ordem de serviço emitida pelo gestor do contrato.
Garantia, manutenção e assistência técnica

5.3.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto.

5.4.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

5.5.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas especíﬁcas.
5.6.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.7.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.8.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada
5.8.1.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.8.2.	Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especiﬁcação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
5.9.	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justiﬁcativas pelo Contratado, ﬁca o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.10.	O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.11.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.13.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, as garantias e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.17.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.18.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20.	O ﬁscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.21.	O gestor do contrato deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.22.	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores: Gestora: Maria Alexsandra Rocha Ramos - ASMIL.
Fiscal técnico: Victor Rocha Flores da Silva - ASMIL

Fiscal Administrativo: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON

6.23.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Recebimento do Objeto

7.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo ﬁscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da nota ﬁscal pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.1.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.1.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.1.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.1.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
7.2.	Liquidação

7.2.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez dias) úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	a descrição do objeto, marca/modelo;;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.2.5.	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.2.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.2.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.2.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.2.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.3.	Prazo de pagamento

7.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.3.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

7.4.	Forma de pagamento

7.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.

7.4.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.4.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
8.2.	Qualificação técnica

8.2.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.2.2.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ¿lial do fornecedor

8.2.3.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	. O custo estimado total da contratação é de R$ 967.694,06 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), conforme mapa de preços apostos a estes autos.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento do TJAC. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700,
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente.

10.2.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Data e assinatura eletrônica.

Rio Branco, [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/05/2024 às 10:07:47.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela 1PMV.T0YO.CFJO.L3QU

CONTRATO		ADMINISTRATIVO	Nº	......../....,	QUE		FAZEM	ENTRE	SI TRIBUNAL			DE	JUSTIÇA		DO		ESTADO		DO ACRE,	E
.............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-10)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa --------------------------------------
, inscrita no CNPJ sob o n°	, sediada na	, em
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-10 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../ , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se suprir as necessidades das guaritas das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Acre localizadas nas comarcas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Assis Brasil e Brasileia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	SCANNER RAIO-X

1. ESPECIFICAÇÕES	GERAIS	CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA		04			

1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.	O Termon de Referência;

1.3.2.	O Edital da Licitação;

1.3.3.	A Proposta do contratado;

1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor total da contratação é de R$.......... (	).

5.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ¿scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.	O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se de¿nidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ¿xos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em

 /  /  (DD/MM/AAAA).

7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.	O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Noti¿car o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veri¿cadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.	Acompanhar e ¿scalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.	Cienti¿car o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-¿nanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

8.12.	Noti¿car os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ¿scal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ¿xado pelo ¿scal do contrato, os bens nos quais se veri¿carem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ¿scalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ¿cará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.	Quando não for possível a veri¿cação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ¿scalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ¿ns de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ¿scais, comerciais e as demais previstas em legislação especí¿ca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veri¿que no local da execução do objeto contratual.

9.11.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com de¿ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.14.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo ¿xado pelo ¿scal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.15.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.16.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.17.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.18.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.19.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas e¿cazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.20.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.21.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1 A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade XXXXXX, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
10.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

c)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.3.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for noti¿cada.
10.4.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.4.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
10.5.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
10.6.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada
10.7.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.8.	Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
10.9.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especi¿camente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justi¿cado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

1	- Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justi¿car a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
2	- Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justi¿car a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
3	- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justi¿quem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§5º, da Lei nº 14.133, de 2021). 4 - Multa:

a)	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injusti¿cado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30(trinta) dias;

b)	moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
c)	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156,
§8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados:

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipi¿cados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente de¿nidos na referida Lei (art. 159).
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ¿ns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ¿cará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ¿xado para o contrato.
12.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	¿cará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí¿cos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho:

Fonte de Recursos:

Elemento de Despesa:

A dotação relativa aos exercícios ¿nanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ¿zerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justi¿cada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio o¿cial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinaturas eletrônicas.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/05/2024 às 10:07:40.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela UVR0.RDZ5.C0Y4.R35F