PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 02/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, a demandar especial atenção na distribuição da força de trabalho e de orçamento dos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando, ainda, a necessidade de dotação de estagiários para auxiliar nos serviços essenciais, garantir o funcionamento e o perfeito andamento das demandas nas unidades judiciárias e administrativas, dentre outros,

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior no âmbito da Comarca da Capital
- Rio Branco, conforme Processo Administrativo n.º 0005209-77.2022.8.01.0000), sobre a possibilidade de preencherem as vagas de Estagiário de Nível de Graduação na Comarca do Bujari.
§ 1º O interesse deverá ser manifestado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação
deste Edital.
§ 2º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no parágrafo anterior será considerada como
desistência à vaga para Estagiário de Graduação na Comarca do Bujari.
§ 3º As vagas existentes serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação e critérios constantes no Edital n.º 12/2022, de homologação de processo de avaliação e seleção de candidatos para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior no âmbito da Comarca da Capital (Processo Administrativo tipo n.º 0005209-77.2022.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga de Estagiário de Nível de Graduação na Comarca do Bujari deverá apresentar requerimento, que deverá ser enviado para o e-mail: gedep@tjac.jus.br ou entregue na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no § 1º do art. 1º deste Edital.

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apresentação dos documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará na perda de sua classificação anterior.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 31 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/02/2024, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1691632 e o código CRC F4525B58.

Processo Administrativo n. 0005209-77.2022.8.01.0000	1691632v5