PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 22/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente como o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste   ato    apresentado    por    seu    Supervisor    Desembargador Laudivon   de   Oliveira   Nogueira, e MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.306.455/0001-20, com sede na Avenida São José, 780, Centro, CEP 69.985-000, no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, neste ato apresentado por seu Prefeito, Jailson Pontes de Amorim, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 267.963-SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82, residente e domiciliado na cidade de Rodrigues Alves – AC, doravante denominada MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Rodrigues Alves, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Cabe ao TJAC:
2.1.1.	Fornecer combustível e óleo 2-Tempos para realização dos deslocamentos, de acordo com o destino e trajeto em cada ocasião;

2.1.2.	Informar com antecedência mínima de 3 (três) dias a previsão de deslocamento, bem como destino e trajeto;

2.1.3.	Apresentar à supervisão responsável, indicada na cláusula terceira, comprovações do abastecimento realizado e do trajeto executado, mediante certidão;

2.1.4.	Documentar regularmente, por meio de relatórios, as atividades, para fins de justificativa de despesa com combustível e óleo 2-Tempos;

2.1.5.	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.

2.2.	Cabe ao Município de Rodrigues Alves:
2.2.1.	Destinar embarcação com condutor para o transporte dos profissionais do Poder Judiciário;
2.2.2.	Garantir o transporte fluvial da equipe, nos trechos informados previamente.

2.3.	Compete aos partícipes:
2.3.1.	Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico institucional necessários à consecução dos objetivos destacados;
2.3.2.	Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste Termo, sendo defeso transferir a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO

3.1.	A gestão do Termo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, que deverá nomear o supervisor responsável;
3.2.	A gestão do Termo por parte do Município de Rodrigues Alves ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do Art. 106, da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
7.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
8.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por

qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
8.2.	As partes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
8.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA NONA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
9.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
9.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
9.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
9.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco/AC,

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

Prefeito Jailson Pontes de Amorim
Município de Rodrigues Alve

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414364902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 29/04/2024, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 29/04/2024, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em 29/04/2024, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jailson Pontes de Amorim , Usuário Externo, em 06/05/2024, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Diretor, em 06/05/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1770793 e o código CRC CDBA377A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002926-57.2017.8.01.0000	1770793v3