PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FUNSEG - EXERCÍCIO 2023

1- APRESENTAÇÃO
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções do TCE-AC, sobre as contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2023, referentes ao FUNSEG, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNSEG, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do Controle Interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNSEG, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

2.	DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64

Em atendimento aos Anexos I a IX , da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

2.1	DO ORÇAMENTO

Consultando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com uma receita prevista de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e uma despesa fixada no mesmo montante que receita prevista , conforme a lei Lei nº 4.075 de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.445-A, de 04 de janeiro de 2023.

2.2	A RECEITA

A Receita do Fundo, no decorrer do exercício de 2023, arrecadou o montante de R$ 551.993,97 (quinhentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) e a arrecadação foi estimada inicialmente no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) decorrentes de Receitas Orçamentárias - Correntes.

2.3	A DESPESA

Em análise aos autos nota-se que foram autorizadas despesas fixadas no valor	de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2023, no entanto, as despesas pagas somaram um montante de R$ 978.161,41 (novecentos e setenta e oito mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), devidamente registrado e confirmado através dos Balanços presentes nos autos.

2.4	RESTOS A PAGAR

Quando analisamos as movimentações financeiras efetuadas pelo FUNSEG, no exercício de 2023, percebe-se que foi realizada a inscrição de resto a pagar não processados de R$ 3.537.483,67 (novecentos e setenta e oito mil e cento e sessenta e um reais e quarenta e um) e no exercício de 2022 tivemos R$ 784.997,19 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) , conforme demonstrado no Balanço Financeiro do FUNSEG.

3.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
3.1	BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Pelo apresentado, no Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, tivemos uma previsão inicial da receita no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e uma receita arrecadada no montante de R$ 551.993,97 (quinhentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Com relação às despesas, tivemos despesas empenhadas no valor de R$ 4.515.645,08

Saldo de Dotação de Anos Anteriores

R$3.000.000,00
R$2.500.000,00 R$2.000.000,00 R$1.500.000,00 R$1.000.000,00 R$500.000,00
R$0,00

(quatro milhões e quinhentos e quinze mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), é um saldo da dotação de R$ 1.101.712,65 (um milhão e cento e um mil e setecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).

	2020	2021	2022	2023	
Saldo de Dotação	R$2.127.622,54	2.482.278,02	2.542.950,11	R$1.101.712,65	

3.2	BALANÇO FINANCEIRO

No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 551.993,97 (quinhentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 2.542.711,63 (dois milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e setecentos e onze reais e sessenta e três centavos), recebimentos extraorçamentários atingiram o montante de R$ 3.593.677,38 (três milhões e quinhentos e noventa e três mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) e o saldo do exercício no valor de R$ 5.204.004,92 (cinco milhões e duzentos e quatro mil e quatro reais e noventa e dois centavos).
As despesas atingiram o montante de R$ 4.515.645,08 ( quatro milhões e quinhentos e quinze mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oito).

saldo disponível para o exercício seguinte de anos anteriores
R$7.000.000,00 R$6.000.000,00 R$5.000.000,00 R$4.000.000,00 R$3.000.000,00 R$2.000.000,00 R$1.000.000,00
R$0,00

Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 6.555.473,86 ( seis milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) devidamente comprovado através de conciliação bancária.

	2020	2021	2022	2023	
saldo disponível para o exercício seguinte	R$2.359.172,64	3.166.786,47	5.204.004,92	6.555.473,86	

3.3	BALANÇO PATRIMONIAL

O Balanço Patrimonial do FUNSEG, no Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo totaliza o montante de R$ 8.929.925,80 (oito milhões e novecentos e vinte e nove mil e cem reais e oitenta centavos), o Passivo Circulante totaliza o montante de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) e no Passivo Não- Circulante no valor de R$ 0,00 (zero real).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão através dos Resultados Acumulados que o FUNSEG tem como Patrimônio Líquido o montante de R$ 8.929.100,80 (oito milhões e novecentos e vinte e nove mil e cem reais e oitenta centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos do processo.
Patrimônio Líquido de Anos Anteriores
R$10.000.000,00 R$9.000.000,00 R$8.000.000,00 R$7.000.000,00 R$6.000.000,00 R$5.000.000,00 R$4.000.000,00 R$3.000.000,00 R$2.000.000,00 R$1.000.000,00

	2020	2021	2022	2023	
Patrimônio Líquido	R$5.135.645,21	R$5.667.072,68	R$7.593.622,47	R$8.929.100,80	

R$-

3.4	DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - DVP

No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei nº 4.320/64, o FUNSEG apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 3.094.705,60 (três milhões e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais e sessenta centavos), apresentando variações patrimoniais diminutivas no valor de R$ 1.759.227,27 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNSEG se encontra com superávit patrimonial no montante de R$ 1.335.478,33 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).

	2020	2021	2022	2023	
superávit patrimonial	R$301.584,66	531.427,47	R$1.926.549,79	R$1.335.478,33	

4.	
superávit patrimonial dos anos anteriores

R$2.500.000,00

R$2.000.000,00 R$1.500.000,00 R$1.000.000,00 R$500.000,00
R$-

DO PATRIMÔNIO

O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, demonstra a situação do patrimônio, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que no caso do FUNSEG, o mesmo é composto pela quantia de R$ 8.929.100,80 (oito milhões e novecentos e vinte e nove mil e cem reais e oitenta centavos) , sendo que é o valor e obtido com a seguinte equação fundamental (Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante – Passivo Circulante + Passivo Não- Circulante = Patrimônio Líquido ou Situação Líquida).
Sendo R$ 6.556.373,86 ( seis milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) no Ativo Circulante, R$ 2.373.551,94 (dois milhões e trezentos e setenta e três mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos) no Ativo Não- Circulante, tendo as obrigações o Passivo Circulante totalizando o montante de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) e no Passivo Não-Circulante no valor de R$ 0,00 (zero real) e apresentando um Patrimônio Líquido no valor de R$8.929.100,80 (oito milhões e novecentos e vinte e nove mil e cem reais e oitenta centavos) .

5.	DAS METAS

O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, é um fundo que foi criado pela Lei 2.533/11, com a finalidade de assegurar os recursos necessários para à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
Constituem recursos do FUNSEG, 5% (cinco por cento) das receitas especificadas no art.
17, § 2º da supracitada Lei.

6.	AÇÕES DO CONTROLE INTERNO

A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2023, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Política contra Assédio e Discriminação	0005487- 44.2023.8.01.0000	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0006463- 51.2023.8.01.0000	
3	Auditoria na Diretoria de Pessoas - DIPES	0004246- 35.2023.8.01.0000	
4	Auditoria na Diretoria Regional do Vale do Juruá – DRVJU	0008371- 46.2023.8.01.0000	
5	Auditoria na Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC	0009219- 33.2023.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ .

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações da Resolução nº 87, de 2013 – TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo, bem como refletem, a

sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.