PARECER
RELATÓRIO DE ANÁLISE DA GESTÃO FUNEJ - EXERCÍCIO 2023

1- APRESENTAÇÃO
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma das Resoluções TCE-AC e seus anexos, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Na	produção	deste	relatório,	evidenciamos	as	principais informações	geradas	na	condução	 da	gestão		e	das	políticas		públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no ano 2023, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.

Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.

2	- DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento aos Anexos I a IX, da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

2.1	- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consultando os autos, percebe-se que no Balanço Orçamentário o FUNEJ apresentou durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a despesa fixada em R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme lei nº 4.075 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.445-A, de 04 de janeiro de 2023, constando uma diferença positiva de R$ 36.014.115,89 (trinta e seis milhões e quatorze mil e cento e quinze reais e oitenta e nove centavos).
No exercício de 2023, foram arrecadados R$ 51.239.226,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) do qual a apropriação nas categorias econômicas ocorreu conforme demonstrado abaixo:
Categoria Econômica	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	
Receitas correntes	24.000.000,00	51.239.226,81	
Receitas de capital	-	-	

TOTAL	24.000.000,00	51.239.226,81	

Receita Orçamentária Anos Anteriores
R$60.000.000,00 R$50.000.000,00 R$40.000.000,00 R$30.000.000,00 R$20.000.000,00 R$10.000.000,00

	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	Orçada Inicial	Arrecadada no Exercício	
	Ano 2023	Ano 2022	
Receita de Corrente	R$24.000.000,00	51.239.226,81	17.933.028,00	49.428.152,03	
Receita de Capital	-	-	-	-	

R$0,00

Receita de Corrente	Receita de Capital

A	Despesa	orçamentária	por	categoria	econômica	está desdobrada em seus respectivos grupos, demonstrado no quadro abaixo:

Categoria
Econômica	Orçada Inicial	Valor Empenhado	Valor Liquidado	Valor Pago	
Despesas correntes	22.898.219,00	16.944.517,25	13.619.169,61	13.609.405,11	
Despesas de capital	1.101.781,00	6.453.913,38	2.068.851,26	2.068.851,26	
TOTAL	24.000.000,00	23.398.430,63	15.688.020,87	15.678.256,37	

Despesas Orçamentária por Categoria Econômica

25000000,000

20000000,000

15000000,000

10000000,000

5000000,000

,000

Despesas correntes

Despesas de capital

Despesa Orçamentária por Categoria Econômica Orçada Inicial
Despesa Orçamentária por Categoria Econômica Valor Empenhado Despesa Orçamentária por Categoria Econômica Valor Liquidado Despesa Orçamentária por Categoria Econômica Valor Pago

A execução orçamentária do Fundo está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, e 12, conforme determina a Lei Nacional nº 4.320/64.

1.2	- Da Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu ingressos
no montante de R$ 51.239.226,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um), discriminadas abaixo:

Receitas	Valores (R$)	
Receitas Correntes	51.239.226,81	
Receitas de Capital	0,00	
TOTAL	51.239.226,81	

1.3	- A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os
preceitos legais e respeitados seus estágios.
As despesas empenhadas, no exercício de 2023, corresponderam a R$ 23.398.430,63 (vinte e três milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), sendo liquidadas despesas no valor de R$ 15.688.020,87 (quinze milhões e seiscentos e oitenta e oito mil e vinte reais e oitenta e sete centavos), e as despesas líquidas e efetivamente pagas atingiram a cifra de R$ 15.678.256,37 (quinze milhões e seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas liquidadas do Fundo, no decorrer do exercício estão
assim divididas:

Despesas	Valores (R$)	
Despesas Correntes	13.619.169,61	
Despesas de Capital	2.068.851,26	
TOTAL	15.688.020,87	

2	- DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	- Balanço Orçamentário
Consultando os autos, podemos obter a informação do Balanço Orçamentário que, tivemos uma receita prevista de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme a lei nº 4.075 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.445-A, de 04 de janeiro de 2023, sendo arrecadado um montante de R$ 51.239.226,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um), apresentado uma diferença positiva em relação a receita prevista e a arrecadada de R$ 27.239.226,81 (vinte e sete milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos).

2.2	- Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, temos que as receitas orçamentárias atingiram um montante de R$ 51.239.226,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), as transferências financeiras recebidas totalizou a quantia de R$ 3.577,00 (três mil e quinhentos e setenta e sete reais), as recebimentos extraorçamentárias atingiram o montante de R$ 10.149.245,64 (dez milhões e cento e quarenta e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e o saldo do exercício anterior de R$ 43.060.750,62 (quarenta e três milhões e sessenta mil e setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), totalizando um montante total de R$ 104.452.800,07 (cento e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais e sete centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 23.398.430,63 (vinte e três milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e trinta reais e

sessenta e três centavos), incluindo os Restos a Pagar, as transferências financeiras concedidas um valor de R$ 2.542.711,63 (dois milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e setecentos e onze reais e sessenta e três centavos) e os pagamentos extra orçamentários R$ 8.559.375,51 (oito milhões e quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Saldo de Dotação dos Anos Anteriores

80000000
70000000

62%

60000000
50000000

189%

40000000
30000000
163%
20000000
10000000
0

Portanto, apresentando um saldo disponível para o exercício seguinte, de R$ 69.952.282,30 (sessenta e nove milhões e novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), devidamente comprovado através de conciliação bancária, acostada aos autos.

	2020	2021	2022	2023	
Saldo de Dotação	5659202,12	14886845,35	43060750,62000	69952282,3	

2.3	- Balanço Patrimonial
Conforme o Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, o Ativo do FUNEJ totaliza o montante de R$ 82.430.962,86 (oitenta e dois milhões e quatrocentos e trinta mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e o Passivo apresenta o montante de R$ 154.990,80 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa reais e oitenta centavos).
O Ativo Circulante apresenta um valor de R$ 70.282.942,11
(setenta milhões e duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e quarenta e dois

reais e onze centavos) e o Ativo Não-Circulante no valor de R$ 12.148.020,75 (doze milhões e cento e quarenta e oito mil e vinte reais e setenta e cinco centavos), tendo as obrigações o Passivo Circulante totalizando o montante de R$ 154.990,80 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa reais e oitenta centavos) e no Passivo Não-Circulante no valor de R$ 0,00 (zero real).
Pelo todo exposto, chegamos à conclusão que o FUNEJ ,sendo que é o valor e obtido com a seguinte equação fundamental (Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante – Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante = Patrimônio Líquido ou Situação Líquida), sendo o Patrimônio Líquido de montante de R$ 82.275.972,06 (oitenta e dois milhões e duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e setenta e dois reais e seis centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos	do	processo.

Patrimônio Líquido dos Anos Anteriores
R$90000000,000 R$80000000,000 R$70000000,000 R$60000000,000 R$50000000,000 R$40000000,000 R$30000000,000 R$20000000,000 R$10000000,000

	2020	2021	2022	2023	
Patrimônio Líquido	R$27726566,43000	R$36318671,44000	R$68354248,82000	R$82275972,06000	

R$-

2.4- Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP, Anexo 15 da Lei 4.320/64, o FUNEJ apresenta variações patrimoniais aumentativas no montante de R$ 51.242.803,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e três reais e oitenta e um centavos)

e Variações Patrimoniais Diminutiva no valor de R$ 37.321.258,21 (trinta e sete milhões e trezentos e vinte e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).

superávit patrimonial dos anos anteriores
R$35.000.000,00 R$30.000.000,00 R$25.000.000,00 R$20.000.000,00 R$15.000.000,00 R$10.000.000,00 R$5.000.000,00
R$0,00

Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ se encontra com o seu resultado patrimonial superavitário em R$ 13.921.545,60 (treze milhões e novecentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

	2020	2021	2022	2023	
superávit patrimonial	R$3.303.035,93	R$8.592.105,01	R$32.035.577,38	R$13.921.545,60	

3	- DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS
No decorrer do exercício foram realizadas licitações e celebrados contratos que foram auditados por amostragem, não havendo qualquer situação que tenha merecido atenção especial por parte desta unidade de controle interno.
Insta ressaltar que todos as possíveis recomendações apresentadas nas auditorias efetuadas pela Unidade de Controle Interno, são comunicadas a Presidência do Tribunal de Justiça e tomadas as devidas medidas saneadoras de pronto.

4	- DAS METAS
2	

A meta inicial de arrecadação do Fundo para o exercício financeiro de 2023, conforme o orçamento publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.445-A, de 04 de janeiro de 2023, lei nº 4.075 de 28 de dezembro de 2022, foi estimado uma receita de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), sendo que o fundo arrecadou efetivamente no decorrer do exercício o montante R$ 51.239.226,81 (cinquenta e um milhões e duzentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um).
Tendo apresentado uma despesa empenhada R$ 23.398.430,63 (vinte e três milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), portanto, o FUNEJ apresentou uma arrecadação para suplantar as suas despesas.

5	- AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2023, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Política contra Assédio e Discriminação	0005487- 44.2023.8.01.0000	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0006463- 51.2023.8.01.0000	
3	Auditoria na Diretoria de Pessoas - DIPES	0004246- 35.2023.8.01.0000	
4	Auditoria na Diretoria Regional do Vale do Juruá
- DRVJU	0008371- 46.2023.8.01.0000	
5	Auditoria na Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC	0009219- 33.2023.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria	Interna,	no	site	do	TJ-AC	no	seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ .

CONCLUSÃO
Em	nossos	exames,	constatamos	que	não	existem	fatos
relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução

orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.