PARECER
RELATÓRIO DA ANÁLISE DE GESTÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ – EXERCÍCIO 2023

1	– Apresentação

A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório Circunstanciado de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido pela Unidade de Controle Interno, exigência este, do das Resoluções do TCE-AC e seus anexos, relativas às contas do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre no decorrer do exercício de 2023, evidenciando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Auditoria Interna, a respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2023, com o acompanhamento das informaçõesdisponíveis nos Sistemas Informatizados utilizados pelo TJAC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas diversas unidades administrativas que compõem o TJAC.
A equipe técnica da AUDIN também atuou ativamente na melhoria dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2	– Introdução

No exercício de sua competência, a AUDIN procedeu à análise e acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, órgão responsável

pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e procedimentos de controle interno, comumente aplicados ao setor público, consoante as disposições expressas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e osdemais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento Geral, pelo Poder Judiciário.

3	– Execução Orçamentária

A A Lei nº 4.075 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, nº 13.445-A, de 04 de janeiro de 2023, fixou a Despesa do Orçamento do Tribunal de Justiça em R$ 434.009.561,37 (quatrocentos e trinta e quatro milhões e nove mil e quinhentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), sendo um total de R$ 382.394.060,94 (trezentos e oitenta e dois milhões e trezentos e noventa e quatro mil e sessenta reais e noventa e quatro centavos) de recursos próprios e R$51.615.500,43 (cinquenta e um milhões e seiscentos e quinze mil e quinhentos reais e quarenta e três centavos) provenientes de recursos de outras fontes.
A execução orçamentária do exercício está demonstrada nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e também no relatório de gestão estratégica orçamentária e financeira.

4	- Dos demonstrativos da Lei 4.320/64
1	

Em atendimento aos Anexos I a IX , da Resolução TCE nº 87/2013, a Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/64, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.

4.1	- Da Receita
As receitas percebidas no exercício de 2023, referentes fundamentalmente as Receitas
Orçamentárias R$ 5.127.531,73 (trezentos e setenta e um milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) e Transferências Financeiras Recebidas R$ 440.295.679,44 (quatrocentos e quarenta milhões e duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme se observa no Balanço Financeiro (Anexo 13).

4.2	- Da Despesa
O total da despesa empenhada realizada no exercício de 2023 correspondeu a um
montante de R$ 448.168.233,31 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e cento e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), sendo R$ 428.056.081,29 (quatrocentos e vinte e oito milhões e cinquenta e seis mil e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) de Despesas Correntes e R$ 20.112.152,02 (vinte milhões e cento e doze mil e cento e cinquenta e dois reais e dois centavos) de Despesas de Capital.

4.3	- Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei 4.320/64, tem o intuito de demonstrar a síntese das receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei nº 4.320/64.
A análise e a verificação do Balanço Orçamentário tem como objeto preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão orçamentária.
Desta forma, se analisarmos o Balanço Orçamentário, vemos que na Receita Orçamentária

Realizada atingiu a cifra de R$ 448.168.233,31 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e cento e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).
Já no que diz respeito à Despesa Orçamentária, tivemos uma realização de Despesa Pagas
, no montante de R$ 392.428.225,75 (trezentos e noventa e dois milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) e a Despesa Empenhada R$ 448.168.233,31 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e cento e sessenta e oito mil e duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).

4.4	- Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei 4.320/64, tem por finalidade representar asreceitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina:
(a)	a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/oudestinação ordinária;
(b)	a despesa orçamentária executada por destinação de recurso destinação vinculada e/oudestinação ordinária;
(c)	os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
(d)	as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e
(e)	o saldo inicial e o saldo final em espécie.
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias, tivemos:

RECEITAS	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	5.127.531,73	0,78	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS	440.295.679,44	67,22	
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	169.672.363,56	25,90	
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR	39.953.009,95	6,10	
TOTAL	655.048.584,68	100,00	

Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a situação foi a seguinte:

DESPESA	VALOR (R$)	%	
ORÇAMENTÁRIA	448.168.233,31	68,42	
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS	419.174,27	0,06	
PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS	134.052.588,21	20,46	
SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	72.408.588,89	11,05	
TOTAL	655.048.584,68	100,00	

saldo disponível para o exercício seguinte
R$80.000.000,00 R$70.000.000,00 R$60.000.000,00 R$50.000.000,00 R$40.000.000,00 R$30.000.000,00 R$20.000.000,00 R$10.000.000,00
R$-

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$ 72.408.588,89 (setenta e dois milhões e quatrocentos e oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.

	2020	2021	2022	2023	
saldo disponível para o exercício seguinte	R$7.592.187,05	R$17.163.104,10	R$39.953.009,95	R$72.408.588,89	

Este valor está correto e pode ser confirmado através das conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.

4.5	- Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei nº 4.320/64, reúne os bens, valores, créditos e obrigações da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da Lei Federal

nº 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo o montante de R$ 268.401.439,76 (duzentos e sessenta e oito milhões e quatrocentos e um mil e quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), sendo resultado de todos recursos contralado no presente pela entidade, assim como de eventos passados, sendo recursos com potencial de serviços ou de gerar benefícios econômicos.
O Ativo Circulante apresentou o valor de R$ 72.749.248,38 (setenta e dois milhões e setecentos e quarenta e nove mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) e o Ativo Não- Circulante o montante de R$ 195.652.191,38 (cento e noventa e cinco milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos).
O Passivo foi composto por Passivo Ciculante e Não-Circulante, consta no Passivo Circulante com a cifra de R$ 229.103,21 (duzentos e vinte e nove mil e cento e três reais e vinte e um centavos) e o Passivo Não-Circulante na cifre de R$ 0,00 (zero real).
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de R$ 268.172.336,55 (duzentos e sessenta e oito milhões e cento e setenta e dois mil e trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) sendo o valor e obtido com a seguinte equação fundamental (Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante – Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante = Patrimônio Líquido ou Situação Líquida), todos devidamente registrado nas demonstrações contábeis.

	2020	2021	2022	2023	
Patrimônio Líquido	R$127.957.989,33	R$134.982.264,01	R$175.759.792,06	R$268.172.336,55	

4.6	
Patrimônio Líquido dos Anos Anteriores

R$300.000.000,00

R$250.000.000,00 R$200.000.000,00 R$150.000.000,00 R$100.000.000,00 R$50.000.000,00
R$-

- Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP
A Demonstração das Variações Patrimoniais deste exercício, Anexo 15 da Lei 4.320/64, apurado por meio do confronto do Total das Variações Patrimoniais Aumentativas que foram de R$ 496.458.762,15 (quatrocentos e noventa e seis milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) com o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas que foram de R$ 404.046.468,46 (quatrocentos e quatro milhões e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) demonstra um superávit patrimonial do período no valor de R$92.412.293,69 (noventa e dois milhões e quatrocentos e doze mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos).

4.7	- Dívida Fundada
De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se que não existe a conta
“Dívida Fundada Externa”.

4.8	- Dívida Flutuante
A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua composição, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Inscrição dos Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:

HISTÓRICO	VALORES (R$)	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	13.386,67	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	55.726.620,89	
FONTE: Anexo 13 - Lei 4.320/64	

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras, nas contas “Vinculado em C/Bancaria” e “Bancos C/Movimento”, apuradas em 31/12/2023, e confirmadas pelo Balanço Financeiro, no montante de R$ 72.408.588,89 (setenta e dois milhões e quatrocentos e oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

4.9	- Extratos e Conciliações Bancárias
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de R$ 72.408.588,89 (setenta e dois milhões e quatrocentos e oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), demonstrando estar em consonância com o montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 - Balanço Financeiro do Anexo 14 – Balanço Patrimonial.

4.10	– Demonstração dos Fluxos de Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público.
As informações dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.
Assim, a Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa do TJ-AC apresentou os seguintes valores:

Resultados	Valores	
Atividades Operacionais (I)	47.011.923,66	
Atividades de Investimento (II)	(14.556.344,72)	
Atividades de Financiamento (III)	(0,00)	
Geração Líquida de Caixa e Equivalência de Caixa	32.455.578,94	
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial	39.953.009,95	
Caixa e Equivalente de Caixa Final	72.408.588,89	

5	- Demonstrativo por Conta Bancária de Aplicações Financeiras
As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária e das Aplicações Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de janeiro a dezembro de 2023, caso tenham ocorrido.

6	– Demonstrativos dos Recursos Concedidos, por meio de convênios, acordos, ajustes celebrados, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
Consta aos autos que houve Transferência de recursos, por meio de Termo de Cooperação Técnica n.º 64/2023 recursos concedido no exercício de 2023, em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III, da 10ª edição do Manual de Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
1 - Nº do termo 64/2023, Instuição Convenente Universidade Federal do Acre -Ufac , tendo

o presente Termo de Cooperação ofertar o Mestrado Institucional , para qualificação de nível superior em Direito mediante parceria com a Universidade Federal Fluminense – UFF e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e sua Escola do Poder Judiciário do Acre- ESJUD , publicado no DJE nº 7.419, periodo de vigência 08/11/2023 a 07/11/2026, tendo um valor previsto de R$ 1.998.869,66 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

7	- Demonstrativo das Obras Contratadas
Em atendimento as exigências contidas no inciso VII, do Anexo III, Modelo 09 – Demonstrativo Das Obras Contratadas, da 10ª edição do Manualde Referência da Resolução TCE/AC nº 87/2013, consta nos autos a informação de que houveram obras contratadas no exercício de 2023, conforme envento SEI nº 0002589-24.2024.8.01.0000:
1 - NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 2ª Etapa, situado na Avenida Rui Lino, Número do Contrato: 85/2023, Modalidade: Tomada de Preço , um valor previsto de 1.961.802,86 (um milhão e novecentos e sessenta e um mil e oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos)
2 – VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, Número do Contrato: 149/2023, Modalidade: Concorrência, tendo um valor previsto de R$ 3.199.305,15 (três milhões e cento e noventa e nove mil e trezentos e cinco reais e quinze centavos).
2 – GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Contratação de
empresa especializada para projetar, fornecer, implantar e integrar, em regime “turnkey”, de solução de DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR – DCPFO, projetado sob a certificação ANSI/TIA-942 Ready Rated 3 ou UPTIME INSTITUTE TIER III para Data Centers Pré Fabricados Outdoor, emitida por órgão certificador acreditado no mercado, para atendimento das necessidades do Tribunal, Número do Contrato: 74/2023,

Modalidade: Pregão Eletrônico, tendo um valor previsto de R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais).

8	– Demonstrativo de Diárias e Suprimento de Fundos
Em concordância com a Resolução nº 87/2013 foi encaminhada Declaração de nada consta em relação às concessões de suprimento de fundos.
Também foi encaminhada relação das diárias concedidas no exercício, informando que todos os pagamentos encontram-se regularizados em relação a sua prestação de contas.

9	– Ações do Controle Interno
A realização de auditoria interna efetuada através de um planejamento bem estruturado auxilia no alcance dos resultados institucionais ao identificar riscos e falhas nos controles dos processos existentes.
No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a atividade de auditoria interna compõe as atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resolução nº 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades da unidade de auditoria interna.
A Resolução supracitada, prevê a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
Assim sendo, no Plano Anual de Auditoria aprovado pela Presidência, para o exercício de 2023, foram efetuadas as seguintes auditorias:

Item	Assunto	Nº Processo SEI	
1	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Política contra Assédio e Discriminação	0005487- 44.2023.8.01.0000	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0006463- 51.2023.8.01.0000	

3	Auditoria na Diretoria de Pessoas - DIPES	0004246- 35.2023.8.01.0000	
4	Auditoria na Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU	0008371- 46.2023.8.01.0000	
5	Auditoria na Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC	0009219- 33.2023.8.01.0000	

Insta ressaltar que no curso das auditorias supraditas, eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas juntamente ao gestor e as providências corretivas a serem adotadas foram adotadas e posteriormente monitoradas pela Unidade de Controle Interno.
Os relatórios das auditorias encontram-se publicados no sitio da Auditoria Interna, no site do TJ-AC no seguinte link: https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ .

CONCLUSÃO

Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas determinações das Resoluções do TCE-AC.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, relativa ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e financeira do Fundo.
Todas as informações apresentadas refletem a sua execução orçamentária e os resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que, pelas informações apresentadas nos autos, que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e avaliação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.