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Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 140.360	
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

ACÓRDÃO Nº 14.175/2023
PLENÁRIO
ementa: prestação de contas. regularidade. artigo 51, I, da lei complementar estadual n. 38/93. notificação.
Constatada a regularidade das contas apresentadas, nos termos da Lei n. 4.320/64, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, aplica-se o artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 1.531ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA VIRTUAL, POR UNANIMIDADE, nos termos do voto da Conselheira- Relatora, em: 1) APROVAR a Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do i. Desembargador Francisco Djalma da Silva, considerando-a REGULAR e 2) ARQUIVAR o feito, após as formalidades de estilo.

Rio Branco - Acre, 27 de julho de 2023.

Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira
Presidente do TCE/AC

Conselheira Dulcinéa Benício De Araújo
Relatora

Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro

Conselheiro Antonio Jorge Malheiro

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Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro

Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia

Fui presente:

Anna Helena de Azevedo Lima
Procuradora-Chefe do MPC/TCE/AC

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PROCESSO TCE N° 140.360	
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

Relatório

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do i. DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA.
2.	Em 29 de abril de 2021, as contas foram enviadas eletronicamente à esta Corte, o que evidencia a tempestividade de ingresso do feito, nos termos do artigo 2º, II, h, da Resolução-TCE n. 87, de 28 de novembro de 2013.
3.	Houve a autuação, o registro e a distribuição por parte da SECRETARIA DAS SESSÕES (fl. 725) e o encaminhamento à DIRETORIA DE AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - DAFO, que se manifestou, por meio da 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, considerando IRREGULARES as contas apresentadas pelo FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 768/787).
4.	Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Responsável foi citado por meio do Diário Eletrônico de Contas n. 1886, de 1º-09-2022, para oferecer defesa e/ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade, tendo sido apresentados esclarecimentos e sobre os quais a DAFO se manifestou às fls. 3338/3343, considerando REGULARES as contas apresentadas.
5.	Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, o i. Procurador Dr. João Izidro de Melo Neto se manifestou pela regularidade das contas apresentadas, com fundamento no artigo 51, I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93 (fl. 3348).
6.	É o Relatório.
Rio Branco, 27 de julho de 2023.

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo
Relatora

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PROCESSO TCE N° 140.360	
ENTIDADE:	Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ	
NATUREZA:	Prestação de Contas	
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício de 2020.	
RESPONSÁVEL:	Francisco Djalma da Silva	
RELATORA:	Cons.ª Dulcinéa Benício de Araújo	

Voto

A EXMA. SENHORA CONSELHEIRA DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO (Relatora):

1.	Tratam os autos da Prestação de Contas do FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do i. DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA, a qual será analisada em consonância com as previsões contidas na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Resolução n. 87/2013, desta Corte de Contas.
2.	Nesse caminho, passo à análise dos dados insertos no processo:
a)	a PRESTAÇÃO DE CONTAS foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, Lei n. 4.320/1964 e com a Resolução-TCE n. 87/2013 (7ª edição do Manual de Referência), tendo sido encaminhada tempestivamente e com documentação necessária ao seu processamento (Anexo VII);
b)	o ROL DE RESPONSÁVEIS (fls. 02/05) pelo Órgão foi devidamente encaminhado, conforme o previsto no artigo 8º da Resolução-TCE n. 87/2013, tendo, ainda, encaminhado a autorização para consultar a movimentação das contas bancárias, consoante previsto nos itens I e II;
c)	prosseguindo, também foram enviados os decretos de abertura de créditos adicionais  no  qual  ESTÃO  RELACIONADOS  TODOS  OS  VALORES  RELATIVOS  ÀS
SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ressaltando-se, ademais, que tal relatório está em consonância com o demonstrado no Balanço Orçamentário;
d)	com base nas informações contidas no tópico anterior, chegou-se à conclusão que o ORÇAMENTO previsto para o exercício de 2020, o qual foi aprovado pela Lei Estadual n. 3.588, de 19-12-2019, e estimava receitas e despesas no patamar de R$ 16.476.481,12 (dezesseis milhões quatrocentos e setenta e seis mil
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quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos), após suplementações (R$ 7.520.840,91) e anulações (R$ 4.996.076,32) atingiu o montante de R$ 19.001.245,71 (dezenove milhões um mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos);
e)	os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS foram devidamente encaminhados, os quais passarei a analisar:
e.1)	o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (fls. 726/727) demonstra que houve um superavit de R$ 1.886.755,88 (um milhão oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) entre a receita realizada (R$ 19.317.675,73) e a despesa empenhada (R$ 17.430.919,85);
e.2)	no tocante ao BALANÇO FINANCEIRO (fl. 728), refletiu fielmente as receitas e despesas orçamentárias e os recebimentos e pagamentos extra orçamentários, havendo um saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 5.407.589,67 (cinco milhões quatrocentos e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente comprovado pelos extratos bancários enviados;
e.3)	quanto ao BALANÇO PATRIMONIAL (fls. 729/730), evidenciou o patrimônio do Fundo, agrupando bens, valores, créditos e obrigações da gestão, valendo destacar que o patrimônio líquido da Unidade, no exercício, foi de R$ 27.726.566,43 (vinte e sete milhões setecentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). Na análise da Demonstração das Variações Patrimoniais (fls. 731/732), o resultado patrimonial do período apresentou superavit, já que no confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas foi de R$ 3.303.035,93 (três milhões trezentos e três mil trinta e cinco reais e noventa e três centavos).
Ressalte-se que houve a apresentação do Inventário dos bens móveis (fls.
729/730) e o relatório de movimentação do almoxarifado (fls. 632/644).
f)	no tocante à ANÁLISE DA DESPESA, observou-se que a despesa empenhada e paga atingiu o montante de R$ 14.642.130,34 (catorze milhões seiscentos e quarenta e dois mil cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), tendo sido analisados alguns

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dispêndios1, por amostragem, e apurada sua regularidade, consoante se vê no Relatório Conclusivo de fls. 3338/3343;
g)	com relação aos itens VII, VIII, IX e X, do Anexo VII, do Manual de Referência da Resolução-TCE n. 87/2013, foi encaminhado “nada consta”;
h)	por fim, foi apresentado o PARECER emitido pelo Controle Interno, nos termos do item XIII do Anexo VII do Manual de Referência.
3.	Da análise procedida, conclui-se que a Prestação de Contas foi elaborada em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000 e Lei n. 4.320/1964 e ainda com a Resolução-TCE n. 87/2013, tendo obedecido os princípios contábeis aceitos e apresentando a documentação prevista na legislação, sem indícios de prática de ilegalidades capazes de demandar investigação pormenorizada, em processo próprio

1 Constatada a regularidade na execução dos Contratos:
Nº CONTRATO	Nome da Empresa	Objeto	Valor	Executado	no
Exercício (R$)	
35/2017	Premium Serviços – Eirelli - ME	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, carregador, jardinagem e montagem de móveis, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, de acordo com a proposta da
contratada	107.415,48	
35/2017	Premium Serviços – Eirelli - ME	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de copeiragem, carregador, jardinagem e montagem de móveis, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, de acordo com a proposta da
contratada	671.496,86	
30/2019	Tec News Eirelli - Epp	Referente a contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades	de
funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre	426.812,59	

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de Tomada de Contas Especial ou mesmo em processo alheio ao foro de apreciação deste Tribunal, não merecendo, conseguintemente, reprovação.
4.	Posto isso, VOTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, pela:
4.1	aprovação da Prestação de Contas do Fundo Especial do Poder
JUDICIÁRIO, relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade do i. DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA DA SILVA, considerando-a REGULAR;
4.2	REMESSA dos autos ao ARQUIVO, após as formalidades de estilo.
5.	É como VOTO.

Rio Branco, 27 de julho de 2023.

Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo
Relatora

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