RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES AUDITORIA INTERNA
AUDIN EXERCÍCIO 2023

“O planejamento de longo prazo não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras das decisões presentes.”
Peter Drucker

APRESENTAÇÃO

Conforme o que preconiza as Resoluções nº 308/2020 e 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como a Resolução Nº 255/2021 – TJ AC,  de 03 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Código de Ética de seus servidores, a Unidade de Auditoria Interna apresenta o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), relativo ao exercício de 2023, em que demonstra os resultados da unidade nas ativades relacionadas a Auditoria Interna.
A Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Acre
-	AUDIN, órgão de apoio à Presidência do Tribunal de Justiça, integrante da 3ª linha de gestão da estrutura macro do sistema de controle interno, visa:
•	assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa deste Poder;
•	desenvolver atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e governança.
Na prática, a AUDIN executa suas atribuições por meio dos trabalhos de:

•	avaliação/auditoria: processo   estruturado,   que   consiste   no
exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante;

•	consultoria: atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o   solicitante   (processo   não   estruturado),   devendo   abordar   assuntos estratégicos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.
Importante ressaltar que as atividades da Unidade são desenvolvidas atualmente em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 308/2020 e 309/2020, do TJAC n.º 255/2021, bem como normativos, diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais de auditoria emitidos por órgãos e entidades com expertise em auditoria governamental tais como o Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização-INTOSAI, Instituto dos Auditores Internos - IIA, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission -COSO.
O presente documento tem o objetivo de informar as atividades de auditoria que foram desenvolvidas para a execução do Plano Anual de Auditoria – PAA/2023 e a declaração de manutenção da independência durante a execução das atividades de auditoria. 
Insta ressaltar que o presente Relatório não exaure às atividades realizadas pela Auditoria Interna no ano de 2023, entretanto, demonstra os principais resultados e impactos na gestão, com o objetivo de agregar valor e visar o aperfeiçoamento das unidades do TJ-AC, bem como uma melhoria nos processos de governança, de gerenciamento de riscos e dos controles internos organizacionais.
Assim temos abaixo, o quadro informativo referente à execução das Auditorias nos cinco últimos exercícios: 

Plano Anual de Auditoria – PAA
Execução Anual
Exercício	Auditorias e Monitoramentos	
2019	10	
2020	11	
2021	13	
2022	15	
2023	15	
 
Lembramos que além dos relatórios, que são o principal produto dos trabalhos de auditoria, através dos quais a AUDIN comunica o objetivo, o escopo, o método, os achados, as recomendações e a conclusão dos exames realizados, foram elaborados: o Plano Anual de Auditoria – PAA 2023 e o Plano Anual de Capacitação – Pac-Aud 2023. 
Finalizando, lembramos que a divulgação dos resultados da unidade de auditoria interna – AUDIN, permite que tenhamos transparência à atuação da Auditoria Interna do TJ-AC a autoridades, gestores, servidores e interessados.

1	- ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA CONFORME CONTROLES INTERNOS, ANÁLISE DE RISCOS E LINHAS DE GESTÃO.

Inicialmente, devemos fazer uma abordagem mais pormenorizada sobre controles internos. 
Controle é toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas.
Os objetivos e interesses bem definidos de um órgão ou entidade pública exigem processos, procedimentos e atividades que visem assegurar sua realização e existência.
Dentre os inúmeros instrumentos de gestão, um dos mais importantes são os controles internos, pois asseguram, com razoável certeza, o atingimento de metas organizacionais, assim como propiciam a entrega de valor público na forma de plena satisfação das necessidades dos cidadãos, com obediência a critérios de economicidade (custos razoáveis) eficiência (custos e racionalidade na relação entre meios e fins), eficácia (cumprimento de metas) e efetividade (produzirem mudanças no grau de satisfação das necessidades dos cidadãos).
Estes controles devem ser:
•	sistemáticos - por serem produto de planejamento e da execução de todos os processos e atividades previstos;
•	técnicos - pois baseados em critérios de racionalidade (adequabilidade dos meios com relação aos fins almejados), e passíveis de serem avaliados quanto à suficiência para o atingimento de seus fins;
•	ininterruptamente empregados durante a existência da organização – não são meramente pontuais ou eventuais, mas consistem em uma rotina a ser estabelecida em todas as atividades de qualquer organização, seja pública ou privada.
Por conseguinte, risco, conforme o referencial básico de gestão de riscos, TCU (2018), é o efeito da incerteza sobre objetivos estabelecidos. É a possibilidade de ocorrência de eventos que afetem a realização ou alcance dos objetivos, combinada com o impacto dessa ocorrência sobre os resultados pretendidos, [...] estamos imersos em ambiente repleto de riscos, oportunidades e ameaças que, se não gerenciados, podem comprometer o alcance de objetivos almejados.
Com isso, vê-se que a adoção de controles internos inseridos em uma política de gestão de riscos contribui para a melhoria do desempenho da organização pública, pois a torna apta a eliminar ou minimizar a ocorrência de ineficiências, impropriedades e/ou ilegalidades.
A atuação diante o problema ao invés do risco, pouco agrega valor para a sociedade, sendo mínima a recuperação dos prejuízos. Deve-se priorizar a atuação preventiva e proativa da gestão, em todos os níveis de autoridade.
Já como uma parte importante de gerenciamento de riscos e controle na Administração Pública, tem-se o modelo das linhas de gestão, proposto pelo IAA, que ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos.
Vê-se que há a distribuição das responsabilidades a todos os partícipes de governança e gerenciamento de riscos, a partir da estruturação de prestação de contas, ações/tomadas de decisão baseada em riscos e avaliação e assessoria. Denota-se também que os níveis podem atuar em conjunto ou separado, mas não se sobrepõem. Ademais, independência não é isolamento, exigindo interação regular entre todos os níveis/linhas, para garantir que o trabalho esteja alinhado as necessidades estratégicas e operacionais, onde:
a)	1ª Linha contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:
1.	instituir, implementar e manter controles internos adequados
e eficientes;
2.	implementar ações corretivas para resolver deficiências em
processos e controles internos;
3.	identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
4.	dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização;
5.	guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.
b)	2ª Linha contempla os controles situados ao   nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:
-	intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;
-	estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.
c)	3ª Linha representada pela atividade de AUDITORIA INTERNA, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.
Neste contexto de análise e gerenciamento de riscos, a Unidade de Auditoria Interna realiza a avaliação dos controles internos administrativos nas unidades administrativas deste Tribunal com vistas a embasar o planejamento de suas atividades concernentes a auditoria interna, a partir da coleta de informações nos setores por meio de questionário de avaliação de controles internos – QACI e métodos complementares de análise das respostas fornecidas pelos gestores e equipes, quais sejam SWOT e Diagrama de Verificação de Riscos – DVR, tendo por finalidade:
•	garantir uma atuação cíclica das auditorias ao percorrer todas as áreas administrativas;
•	agregar valor ao desempenho organizacional mediante a avaliação do custo-benefício na implementação racional de um sistema de controles frente a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
•	subsidiar as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos
públicos;
•	aumentar o grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das
competências setoriais;
•	proteger e entregar à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial, alinhada ao interesse público.
Com relação aos trabalhos de avaliação (auditoria) da Unidade de Auditoria Interna, de forma ordinária, os objetos são selecionados no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadrienal, e no Plano Anual de Auditoria Interna – PAA, a partir da análise dos objetivos e diretrizes estratégicos deste Tribunal em conjunto com a coleta de informações da alta administração e dos setores administrativos acerca dos principais processos e riscos associados, preferencialmente a partir da análise de riscos da avaliação dos controles internos administrativos considerando, ainda, os seguintes critérios:
•	Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;
•	Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal;
•	Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade;
•	Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem, desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

A Unidade pode atuar ainda, de forma extraordinária, com a indicação dos fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados, por determinação:
•	do Conselho Nacional de Justiça, precipuamente em auditorias integradas/compartilhadas;
•	da Presidência e/ou do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal, precipuamente em atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, com abordagem estratégica da gestão, à adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que os integrantes desta assessoria pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas;
•	de órgão de controle externo, precipuamente em apoio a sua missão constitucional.
Após a definição ordinária e/ou extraordinária dos objetos, a Unidade realiza as etapas de execução (obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria), relatoria (instrumento formal e técnico do qual a equipe comunica os resultados) e monitoramento (acompanhamento da implementação das recomendações e o impacto resultante dessa implementação).
Com relação aos trabalhos de consultoria uma inovação às atribuições da Unidade, apesar de não conter um processo estruturado tal como as atividades de avaliação/auditoria (normas específicas e papéis de trabalho, p. ex), também devem vir estabelecidas no PALP e PAA, tendo as configurações da atuação delineadas com o solicitante, sem que os integrantes desta Unidade pratiquem atividades que se configure como ato de gestão e assumam qualquer responsabilidade que seja da Alta Administração ou das unidades administrativas subordinadas, tal                          como delineado na Resolução TJAC n.º 255/2021, vejamos:
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação permanecerá livre de

qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
I	- implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de
riscos;
II	– participar diretamente na elaboração de normativos internos que
estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;
III	– preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial;
IV	- auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses;
V	– ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a)	atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;
b)	análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c)	formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d)	promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
e)	participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor;
f)	atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor;
g)	atividades de setorial contábil; e
h)	atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Assim, estas atividades não são consideradas trabalhos de avaliação/auditoria ou consultoria, e não poderão ser realizados por esta Unidade.
Tal vedação tem por finalidade preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecendo livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.
Nesse sentido, quem detém o know-how gerencial para a tomada de decisões nos processos internos é o próprio órgão/setor. Ainda assim, repassar tais atividades a Unidade de Auditoria Interna resultaria em adicionar burocracia desnecessária no fluxo procedimental por já ter na estrutura organizacional setor que auxilia no processo gerencial, p. ex. assessoria jurídica e órgãos setoriais de controle interno.
Por fim, a Unidade elabora Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna – RAA, cuja finalidade é informar sobre a atuação, desempenho e dificuldades na consecução de suas competências e atividades.

2	– COLABORADORES AUDIN

Os controles internos de um órgão não são de responsabilidade única de uma pessoa ou mesmo de um departamento integrante da estrutura organizacional, mas sim por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. Logo, devem estar presentes nos órgãos integrantes das três linhas de gestão apresentadas anteriormente.
A existência de responsável legal pela avaliação dos controles             internos - Unidade de Auditoria Interna - formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública.
Diante do grau de responsabilidade da AUDIN e da amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função.
Em qualquer caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função.
Assim sendo, a AUDIN possui atualmente a seguinte estrutura de
pessoal:

Nome	Cargo	Formação	
Rodrigo Roesler	Assessor de Controle Interno	Economia e Direito	
Jullyana Barbosa Morais	Analista Judiciário	Direito	
Raul Fernandes Silvério Junior	Analista Judiciário	Direito	
Kaion Victtor Zaire Pascoal	Analista Judiciário	Contabilidade	

Vale ressaltar que o servidor Kaion Victtor Zaire Pascoal, tem a sua carga de trabalho compartilhada entre a AUDIN (2 dias na semana) e a Contadoria do TJ-AC (3 dias na semana).

2.1 – Números da Auditoria Interna - AUDIN
2.1.1 – Atividade Finalística
No decorrer do exercício de 2023 tivemos as seguinte situação relacionada a auditorias e monitoramentos:

Auditorias	6	
Monitoramentos	4	

2.1.2 – Comunicações Monitoradas
Recomendações	148	
Notas de Auditoria	0	

2.1.3 – Recomendações Monitoradas
Atendidas	36	
Em atendimento	112	
Não atendidas	112	
Canceladas	0	
Suspensas	0	

2.1.4 – Açoes de Capacitação
Horas de Treinamento (Somandos todos os servidores)	60	
Cursos	1	

Insta ressaltar, que conforme o Art. 23 da Resolução 255/2020, o Plano Aunual de Capacitação deverá prever, no mínimo, 40 (quarenta) horas de capacitação para cada servidor integrante da AUDIN, incluindo o Auditor-Chefe, observada a disponibilidade orçamentária do órgão.

2.2 – Avaliação dos indicadores de Desempenho da Auditoria Interna
INDICADOR  HORAS DE TREINAMENTO	
Categoria	Pessoas	
Objetivo	Quantidade de horas investidas no treinamento e capacitação dos auditores	
Meta	40 horas anuais por auditor	
Metrificação	Quanto mais auditories atingirem 40 horas de treinamento	
Peridiocidade	Anual	

Cálculo: Tecnicos que tiveram pelo menos 40 horas de treinamento ano/auditores da unidade x 100	

Resultado: Nenhum auditor atingiu a meta, sendo que todos os auditores só chegaram a 50% de capacitação prevista

INDICADOR  RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS	
Categoria	Eficiência	
Objetivo	Quantidade de recomendações atendidas nas auditorias de monitoramento	
Meta	50 %	
Metrificação	Quanto mais recomendações atendidas melhor	
Peridiocidade	Anual	

Cálculo: Nº de recomendações atendidas / total de recomendações das auditorias x 100	

Resultado: Das 148 recomendações emitidas pela AUDIN, apenas 36 foram atendidadas e desta forma tivemos que 24,32 % das recomendaçõesa foram atingidas

INDICADOR  CUMPRIMENTO DO PAA	
Categoria	Eficiência	
Objetivo	Quantidade de ações do PAA planejadas e executadas durante o exercício	
Meta	100 %	
Metrificação	Cumprir a totalidade das metas previstas	
Peridiocidade	Anual	

Cálculo: Nº de ações do PAA executadas/ Nº de ações do PAA planejadas x 100	

Resultado: 100% das ações executadas

INDICADOR  EMISSÃO DE RELATÓRIO	
Categoria	Eficiência	
Objetivo	Quantidade de dias necessários para emitir o relatório final após a manifestação da(s) unidade(s) auditada(s), ou após o término do prazo estabelecido para a manifestação	
Meta	15 dias úteis	
Metrificação	Cumprir a totalidade da meta prevista	
Peridiocidade	Anual	

Cálculo: Nº de relatórios emitidos em 15 dias úteis / número de relatórios emitidos pela AUDIN no ano x 100	

Resultado: 100% dos relatórios emitidos atingiram a meta

3	- AUDITORIAS, AVALIAÇÕES E EXAMES DE CONFORMIDADE

3.1	- Auditorias realizadas conforme PAA 2023

3.1.1	- Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Política contra Assédio e Discriminação – PROCESSO SEI N° 0005487- 44.2023.8.01.0000

A auditoria tem como objetivo avaliar, no âmbito dos tribunais, a aderência à política pública instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma, tendo por base, ainda, o Modelo de Avaliação dos Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio, elaborado pelo TCU, a fim de aferir o nível de maturidade de tribunais e conselhos em relação aos eixos institucionalização, prevenção, detecção e correção do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
As questões de auditoria foram estruturadas em quatro eixos, conforme tabela abaixo:
Questão	Eixo	
1ª Questão de Auditoria: Qual é o grau de institucionalização	da	Política	de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação?	01 - Institucionalização.	
2ª Questão de Auditoria: Qual é o grau de
aderência às práticas de prevenção ao assédio e à discriminação?	02 – Prevenção.	
3ª Questão de Auditoria: Qual é o grau de aderência às práticas de detecção do
assédio e da discriminação?	03 – Detecção.	
4ª Questão de Auditoria: Qual é o grau de aderência às práticas de correção do
assédio e da discriminação?	04 – Correção.	

Assim tivemos as seguintes recomendações:
a)	Recomenda-se que a alta administração faça uma carta de compromisso, a fim de demonstrar a todos os colaboradores o engajamento da instituição e submissão à própria política de prevenção e combate ao assédio e discriminação. (DIINS)
b)	Recomenda-se que a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual tenha atuação livre de qualquer interferência. (GADES-RBS)
c)	Recomenda-se que os canais para denúncia apresentem consolidação das informações sobre os eventos suspeitos. (OUVID)
d)	Recomenda-se que haja previsão em planos estratégicos sobre a participação conjunta (chefias x colaboradores), na definição das condições e metas de trabalho. (DIGES)
e)	Recomenda-se que a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação oriente, expeça ou pratique atos às áreas de RH, de licitações e contratos, e de gestão de serviços gerais sobre práticas específicas da política (sugestões, recomendações, etc). (GADES-RBS)
f)	Recomenda-se que seja implementado o canal permanente na DIPES ou GEVID de orientação, acolhimento e acompanhamento de gestores e colaboradores, composto por profissionais capacitados e com atuação conjunta com a área de saúde e de recursos humanos. (DIPES e GEVID)
g)	Recomenda-se que haja levantamento de riscos e impactos de sofrimento, práticas de assédio, e da criação de controles para mitigá-los. (DIPES e GEVID)
h)	Recomenda-se que haja compilação das informações, a fim de auxiliar no planejamento de treinamentos e campanhas de prevenção e combate ao assédio. (DIINS)
i)	Recomenda-se que haja estruturação de dados das áreas de gestão de pessoas e de saúde que auxilie na identificação de problemas pontuais ou sistêmicos. (DIPES e GEVID)
j)	Recomenda-se que o site do Tribunal, página inicial, apresente de forma direta e clara, com poucos cliques, informações sobre os canais de orientação, acolhimento e denúncia de casos. (DIINS e OUVID)
k)	Recomenda-se que haja capacitação aos colaboradores externos (estagiários, terceirizados e prestadores de serviços) sobre a política e o sistema de prevenção e combate ao assédio e discriminação. (ESJUD)
l)	Recomenda-se que haja promoção de pesquisas/enquetes realizadas pelo próprio TJAC sobre o tema assédio e discriminação. (DIINS)
m)		Recomenda-se que haja estruturação de banco de dados sobre as denúncias de assédio ou discriminação. (OUVID)
n)	Recomenda-se que haja controle da evolução de frequência dos casos noticiados. (OUVID)
o)	Recomenda-se que as ações de escuta, acolhimento e acompanhamento sigam procedimentos formais e padronizados para recebimento, triagem e investigação de denúncias. (OUVID)
p)	Recomenda-se que haja uma instância responsável por mediar conflitos entre chefes e chefiados acerca da avaliação periódica de desempenho e eventuais recursos administrativos sobre o tema. (OUVID)
q)	Recomenda-se que a instituição adote mecanismos que prevejam ajustes de conduta em casos em que não caiba sanção disciplinar. (OUVID)
r)	Recomenda-se que haja adoção de procedimentos especiais para recepcionar notícia de assédio ou discriminação contra a alta administração ou membro de Poder, e o seu encaminhamento à instância superior. (OUVID)

3.1.2	- AUDITORIA NOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS – PROCESSO SEI N° 0006463- 51.2023.8.01.0000

O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2023. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados.
A auditoria do corrente ano teve por base o modelo de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, oriundo dos modelos de gerenciamento de riscos COSO GRC (COSO, 2004 e 2016), ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos – princípios e diretrizes (ABNT, 2009) e Orange Book (UK, 2004 e 2009), devidamente adaptado a recente implantação formal de gerenciamento de riscos deste Tribunal. 
O modelo de avaliação descrito aborda quatro dimensões, quais sejam ambiente, processos, parcerias e resultados, respectivamente sintetizados nas questões de auditoria presentes na matriz de planejamento: 
 As Unidades Administrativas conhecem sua estrutura organizacional desenhada pelo TJAC? 
 As Unidades Administrativas gerenciam e comunicam, com consciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências? 
 As Unidades Administrativas consolidam entendimento comum sobre riscos e o seu gerenciamento? 
 As Unidades Administrativas acompanham a qualidade dos mecanismos de gestão de riscos adotados?
Assim sendo tivemos as seguintes recomendações apontadas:
1 – DITEC
Recomendações	
Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, como referência a providência da Diretoria de encaminhamento da proposta de reestruturação organizacional com mapeamento dos processos de trabalho, conforme processo SEI 0002926- 47.2023.8.01.0000 (achado 4.1.1.2, item a).	

	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, item b).	

	
Promover as capacitações mapeadas como necessárias ao desenvolvimento das competências setoriais (https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/), com respectiva inclusão destas qualificações no plano anual de capacitações da área administrativa do Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.1.2, item c).	

	
Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.1.2, item d).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê Interno para realização de prova de conceito do PJe, Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre (COINV), Comissão de Gestão da Memória - CGMEM, Comissão temporária para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021., Grupo de trabalho – GT, com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS do Poder Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Contratações – CGCON, Constituir Grupo de Trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing (GRPThema), Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para gerenciamento de seus processos administrativos, orçamentários e financeiros, Grupo de Trabalho Multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas do TJAC, de forma que torná-los compatíveis com a Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 12 de agosto de 2021., Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça., Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CGINF) (achado 4.1.1.2, item e).	

	

2 – DIINS
Recomendações	
Elaborar o plano setorial de gestão de informação institucional, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.2.2, item a).	

	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.2.2, item b).	

	
Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.2.2, item c).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança da Informação Institucional, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo Multidisciplinar para atuar na elaboração e consolidação de informações da Resolução COJUS n. 72/2023, Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, Comissão de Gestão da Memória – CGMEM (achado 4.1.2.2, item d).	

	
Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.2.2, item e).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.2.2, item a).	

	
Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos MAP-DIINS 001,002,003 (achado 4.2.2.2, item b).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança da Informação Institucional - CGINF e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.2.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

3 - DIGES
Recomendações	
Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, como referência a providência da Diretoria efetuadas via Processo SEI 0003338-46.2021 (achado 4.1.3.2, item a).	

	
Elaborar o plano setorial de gestão estratégica, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.3.2, item b).	

	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente devido a ausência de gestão e monitoramento dos processos de trabalho devido a indisponibilidade de servidores para tal atribuição (achado 4.1.3.2, item c; achado 4.2.3.2, item c).	

	
Realizar melhorias e ampliação na infraestrutura física setorial (achado 4.1.3.2, item d).	

	
Promover capacitações na área de convênios e termos de cooperação, no âmbito estadual (achado 4.1.3.2, item e)	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança e Gestão Estratégica, Comissão de Ética do Poder Judiciário, CGTIC, Governança da Contratação, Comissão Permanente de Acessibilidade, Comitê do Planejamento e da Estratégia, Governança da Informação (achado 4.1.3.2, item f).	

	
Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.3.2, item g).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.3.2, item a).	

	
Realizar estudos para elaboração de sistemas informatizados para o monitoramento de processos de trabalho (achado 4.2.3.2, item b).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.3.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

4 - DIFIC
Recomendações	
Elaborar o plano setorial de gestão de recursos orçamentários e financeiros, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.4.2, item a).	

	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente devido a possibilidade de implantação da Gerência de Arrecadação – GEARR, processo SEI n. 0006247-27.2022 (achado 4.1.4.2, item b).	

	
Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.4.2, item c).	

	
Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.4.2, item d).	

	
Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.4.2, item e).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança em Orçamento e Finanças, Comitê permanente de integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, comitê orçamentário de primeiro grau, comitê orçamentário de segundo grau, comissão gestora do Plano de Logística Sustentável, comitê gestor de implantação do SIAFIC (achado 4.1.4.2, item f).	

	
Melhorar a divulgação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos setoriais à outras Diretorias, a fim de sanar as dificuldades em suas respectivas aplicações (achado 4.2.4.2, item a).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.4.2, item b).	

	
Realizar estudos para implantação de procedimentos sistêmicos e/ou relatórios gerenciais (achado 4.2.4.2, item c).	

	
Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIFIC 001, 002, 003, 004 (achado 4.2.4.2, item d).	

	
Prosseguir nas tratativas para sanar a ausência de integração sistêmica (achado 4.2.4.2, item e).	

	
Padronizar nos manuais setoriais as rotinas de controle relacionadas a ao controle contingencial de registro mensal pelo valor global consolidado da execução orçamentária/financeira do sistema GRP no SAFIRA (achado 4.2.4.2, item f).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.4.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

5 - DIPES
Recomendações	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.5.2, item a).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança em Gestão de Pessoas, Comitê de Diversidade, Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (achado 4.1.5.2, item b).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.5.2, item a).	

	
Realizar estudos para sanar as dificuldades nas seguintes sistematizações: atualização e customização das ferramentas do Portal do Servidor (em andamento) e integração do SAL com ADMRH Magistrados (achado 4.2.5.2, item b).	

	
Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIPES 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 (achado 4.2.5.2, item c).	

	
Implantar o módulo ‘auditoria’ nas rotinas administrativas realizadas por meio do sistema THEMA (achado 4.2.5.2, item d).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.5.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

6 - DRVJU
Recomendações	
Elaborar o plano setorial de gestão patrimonial e de infraestrutura, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.6.2, item a).	

	
Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente nas áreas de engenharia e apoio administrativo (achado 4.1.6.2, itens b, c).	

	
Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.6.2, item d).	

	
Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.6.2, item e).	

	
Realizar melhorias na infraestrutura física, tecnológica e econômica: Unidades isoladas ainda carecem de melhorias, visto suas posições geográficas (manutenção predial), como: reformas, ampliações, manutenções, melhoria do acesso à Internet, mais investimento em TIC, entre outras. Há uma dificuldade grande em fazer chegar materiais nas comarcas isoladas como Marechal Thaumaturgo, Jordão e Porto Walter, especialmente no verão amazônico, todas situações devidamente relatadas nos boletins informativos 1 a 6 e correspondentes relatórios individuais por municípios (achado 4.1.6.2, item f).	

	
Participar dos comitês/comissões relacionados à governança e gestão setorial (achado 4.1.6.2, item g).	

	
Promover capacitação acerca da integridade e ética institucional (achado 4.1.6.2, item h).	

	
Elaborar manuais de rotinas/procedimentos e respectivos fluxos setoriais a fim de padronizar e divulgar a execução das competências setoriais (achado 4.2.6.2, item a).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.6.2, item b).	

	
Utilizar sistemas informatizados no desenvolvimento e acompanhamento das competências setoriais (achado 4.2.6.2, item c).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.6.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

7 - DRVAC
Recomendações	
Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, especialmente as constantes no art. 23, §7º que diz respeito às funções afetas a correição e fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais são desempenhadas pela equipe da Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, ao passo que esta Diretoria atua como órgão de apoio quando solicitado (achado 4.1.7.2, item a).	

	
Elaborar o plano setorial de gestão patrimonial e de infraestrutura, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.7.2, item b).	

	
Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente haja vista a problemática com suficiência de pessoal, servidores laboram no operacional e no administrativo, por vezes, sujeitos a eventualmente apresentar atrasos na entrega das respostas formais (achado 4.1.7.2, itens c, d).	

	
Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.7.2, item e).	

	
Realizar capacitação nas áreas de redação jurídica e gestão e fiscalização de contratos (achado 4.1.7.2, item f).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável, Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, Comissão de Inventário, Comissão de Leilão de Veículos e Comissão de Descarte de Arquivos (achado 4.1.7.2, item g).	

	
Promover capacitação acerca da integridade e ética institucional (achado 4.1.7.2, item h).	

	
Melhorar a divulgação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos setoriais à outras Diretorias, a fim de sanar as dificuldades em suas respectivas aplicações (achado 4.2.7.2, item a).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.7.2, item b).	

	
Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DRVAC 001, 002, 003, 004, 005, 006 (achado 4.2.7.2, item c).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.7.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

	

8 - DILOG
Recomendações	
Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.8.2, item a).	

	
Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.8.2, item b).	

	
Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.8.2, item c).	

	
Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança de Contratações, Comissão de desfazimento de bens inservíveis e Comissão Permanente de Acessibilidade (achado 4.1.8.2, item d).	

	
Promover capacitação voltada a integridade e ética institucional (achado 4.1.8.2, item e).	

	
Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.8.2, item a).	

	
Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DILOG 001, 002, 003, 004 (achado 4.2.8.2, item b).	

	
Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança de Contratações – CGCON e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.8.2, item a).	

	
Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).	

3.1.3	– Auditoria na DIPES - acumulação de cargo público  – PROCESSO SEI Nº 0004246- 35.2023.8.01.0000

Este processo foi encaminhado para a Auditoria Interna – AUDIN, com o status de SIGILOSO e desta forma foi analisado e tratado por esta auditoria.
Por se tratar de um processo sigiloso todas as informações encontram-se acostadas aos autos e não foram publicadas como os demais processos.

3.1.4	Auditoria na DRVJU – PROCESSO SEI Nº 0008371- 46.2023.8.01.0000

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2023, cuja finalidade é verificar as rotinas de trabalho e maturidade da matriz de risco da Diretoria Regional do Vale do Juruá, praticados no período de janeiro a setembro de 2023, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos, com seus respectivos achados:
1 - Como está o alinhamento estratégico da DRVJU?
- Ausência do plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático;
- Ausência de manuais de rotinas/procedimentos relacionados as demais competências setoriais;
- Não participação da Diretoria em comitês/comissões relacionados à governança e gestão;
- Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

2 - Como é feito o acompanhamento da execução e avaliação dos contratos vinculados à DRVJU?
- Não houve treinamento na área de fiscalização de contratos aos servidores da DRVJU;
- Ausência de indicação formal do fiscal do contrato nº 17/2023.

3 - O perfil de competência dos servidores está adequado ao desenvolvimento de cargo ou função?

- Quadro de dotação de pessoal da DRVJU inferior a previsão normativa, e insuficiente à demanda da unidade;
- Baixa participação dos servidores em capacitação/treinamento no ano de 2023.

3.1.5	Auditoria na DIFIC – PROCESSO SEI Nº 0009219- 33.2023.8.01.0000

Trata-se de uma ação ordinária prevista no Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício 2023, cuja finalidade é levar maior confiabilidade das informações patrimoniais, visando os lançamentos, e por fim, o aprimoramento da qualidade e precisão das informações contábeis divulgadas, de competência da Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC, analisando-se o período de janeiro a julho de 2023, tendo por base as seguintes questões de auditoria, presentes na matriz de procedimentos e seus respectivos achados:	
1 - Os bens imóveis do TJAC registrados nas demonstrações contábeis, passaram por reavaliação patrimonial e os lançamentos contábeis de acréscimo e diminuição patrimonial ocorridos ao longo do exercício financeiro foram realizados tempestivamente e em atendimento às orientações constantes no MCASP e PCASP?  
- Ausência de laudos técnicos por perito especializado ou entidade especializada, referente a reavaliação;
- O ativo imobilizado – bens imóveis apresentados impossibilitam a conferência de saldo, haja vista a ausência de laudos de reavaliação;
- Ausência de apresentação dos critérios utilizados que levam à depreciação e a vida útil dos referidos imóveis reavaliados.

2 - Há reavaliação do Ativo Imobilizado, nas contas relativas a imóveis?
- Ausência de realização de inventário anual de bens móveis – equipamentos de TIC.

3 - Há divergências entre os valores descritos na relação de bens enviados pelo setor de material e patrimônio e os valores registrados na contabilidade (SIAFI) para a conta “equipamentos de TIC”?
- Ausência de realização de reavaliação dos Softwares;
- Não consta amortização contábil.

Diante dos achados enfatizados, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as seguintes recomendações para os bens imóveis, móveis e intangíveis:

- Recomenda-se o aprimoramento do processo de reavaliação de bens imóveis, uniformizando todos os valores em todos os setores da entidade, que utilizam as informações patrimoniais ou que necessitem da informação;
- Recomenda-se que as contas de imóveis reavaliados (Tabela 03), constem os laudos técnicos das reavaliações;
- Recomenda-se que os bens imóveis depreciados em taxas de depreciação diferente, em função de suas características, sejam evidenciáveis em notas explicativas;
- Recomenda-se que haja conclusão do inventário por parte da Comissão Multidisciplinar designada à catalogação dos “equipamentos TIC”, trazendo os seguintes dados: vida útil dos bens, estado de conservação, valor, local correspondente do achado, e havendo bens inservíveis que também estejam inclusos;
- Recomenda-se que haja reavaliação do software acompanhada das seguintes informações: vida útil, se indefinida ou definida, e sendo definida, o prazo de vida útil;
- Recomenda-se que após a reavaliação do software ocorra a amortização contábil.

4	- RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – TCE/AC
A Auditoria Interna – AUDIN, em cumprimento às determinações legais, apresenta como parte integrante da Prestação de Contas, encaminhada anualmente ao TCE-AC, o Relatório de Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, produzido na forma exigida pela Resolução - TCE nº 87, de 28 de novembro de 2013, sobre as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre  e de seus respectivos fundos.
Na produção deste relatório, são apresentadas as principais informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder Judiciário do Acre, demonstrando a relação entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Assim sendo, a Auditoria Interna procedeu à análise e acompanhamento das contas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, efetuadas pela Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dos Fundos do Poder Judiciário.
Os trabalhos são efetuados em consonância com as normas e procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
Desta forma as analises foram efetuadas e acostadas nos seguintes processos:

Entidade	N° do Processo SEI	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC	0000788-10.2023.8.01.0000	
Fundo de Compensação – FECOM	0000787-25.2023.8.01.0000	
Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG	0000784-70.2023.8.01.0000	
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ	0000783-85.2023.8.01.0000	
Fundo de Regularização Fundiária - FERRFIS	0000938-88.2023.8.01.0000	

Insta ressaltar que os relatórios circunstanciados, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

5	- MONITORAMENTO
O Monitoramento da auditoria consiste no acompanhamento e na verificação das providências adotadas pela unidade auditada em relação às recomendações e sugestões de melhorias expedidas nos relatórios de auditoria.
O Monitoramento decorre de uma auditoria já ocorrida em período anterior, devendo estar previsto, em regra, no Plano Anual de Auditoria da Auditoria Interna - AUDIN.
O Monitoramento completa o ciclo da auditoria, na medida em que fornece informações para o planejamento das próximas auditorias, bem como demonstra a aderência às recomendações feitas no relatório de auditoria.
Durante o trabalho de monitoramento, observamos os seguintes
procedimentos:
-	verificar a adequabilidade das providências adotadas, de acordo
com a recomendação expedida;
-	verificar os efeitos das ações na correção das deficiências;
-	determinar trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente, caso seja necessário; e
-	rever recomendações que acarretaram perda de objeto.
O resultado da análise efetuada faz parte dos autos através do relatório de monitoramento que dá continuidade ao processo da auditoria. No relatório de monitoramento deve constar as seguintes informações:
-	recomendações monitoradas;
-	providências adotadas pelas unidades administrativas;
-	análise das providências adotadas;
-	situação da recomendação (atendida, não atendida, prejudicada em  atendimento, e justificada).
No decorrer do exercício de 2023, como nos demais exercícios, a AUDIN efetuou o monitoramento das recomendações referentes ao último trimestre,  no mês de dezembro/2023,  e foi encontrada a seguintes situação:

	MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2018					

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (28/03/2023)	SITUAÇÃO	2º MONITORAMENTO (28/06/2023) 	SITUAÇÃO	3º MONITORAMENTO (25/09/2023) 	SITUAÇÃO	4º MONITORAMENTO (18/12/2023) 	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na Folha de Pagamento (DIPES)	0001434-93.2018.8.01.0000	Relatório Técnico	Não possui andamentos abertos	ASJUR informou que o projeto de alteração da FC4 ainda se encontra sob a análise da Alta Gestão.	Não possui andamentos abertos	ASJUR informou que o projeto de alteração da FC4 ainda se encontra sob a análise da Alta Gestão.	Não possui andamentos abertos	A Lei Complementar Estadual nº 442/2023 criou a FC-E,e manteve a FC4 com a mesma destinação.	Não possui andamentos abertos	Cumprimento de todas as recomendações de auditoria. Em 25/09/2023, apenas 02 pessoas recebiam FC4 pelo período de 03 meses. Processo arquivado.	

													
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2020						

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (28/03/2023)	SITUAÇÃO	2º MONITORAMENTO (28/06/2023) 	SITUAÇÃO	3º MONITORAMENTO (25/09/2023) 	SITUAÇÃO	4º MONITORAMENTO (18/12/2023)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria na folha de pagamento do TJ	0004153-77.2020.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN e GECAD-CAD	Pendentes de cumprimento as recomendações dos itens 1, 2, 3 e 5.	Aberto na GECAD-CAD	Pendentes de cumprimento as recomendações dos itens 1, 2, 3 e 5. Não há informação se os valores encaminhados à Dívida Ativa da União foram pagos pelos devedores.	Processo não possui andamentos abertos	Não houve manifestação recente da DIPES com relação ao cumprimento das recomendações dos itens 1, 2, 3 e 5.	Processo não possui andamentos abertos	Não houve manifestação recente da DIPES com relação ao cumprimento das recomendações dos itens 1, 2, 3 e 5.	

													
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2021						

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (28/03/2023)	SITUAÇÃO	2º MONITORAMENTO (28/06/2023) 	SITUAÇÃO	3º MONITORAMENTO (25/09/2023) 	SITUAÇÃO	4º MONITORAMENTO (18/12/2023)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria conjunta com CNJ sobre Acessibilidade Digital	0004933-80.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto no GAAUX2 e GEPLA	GAAUX sugeriu a viabilidade da "revisão" do Planejamento Estratégico 2021/2026. Ainda não houve manifestação da Comissão Permanente de Auditoria do CNJ	Aberto na GEPLA	Comissão Permanente de Auditoria do CNJ ainda não emitiu recomendação. A DIGES se comprometeu a identificar o desafio que se alinha ao tema, dentro do Planejamento Estratégico, e encaminhar propostas e planos ao comitê de acessibilidade.	Aberto na GEPLA	Não houve manifestação da Comissão Permanente de Auditoria do CNJ com relação às recomendações.	Aberto na GEPLA	Não houve manifestação nos autos desde o último monitoramento. A Comissão Permanente de Auditoria do CNJ ainda não emitiu recomendação.	
2	Prestação de contas TJ	0001451-27.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
3	Prestação de contas FUNEJ	0001452-12.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

													
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2022						

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (28/03/2023)	SITUAÇÃO	2º MONITORAMENTO (28/06/2023) 	SITUAÇÃO	3º MONITORAMENTO (25/09/2023) 	SITUAÇÃO	4º MONITORAMENTO (18/12/2023)	SITUAÇÃO	
1	Auditoria no Setor de Transportes	0003265-40.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na ASJUR, GAAUX e SEAPO	Pendentes as recomendações dos itens 6.1, 6.2 e 6.8.	Aberto na ASJUR e SEAPO	Cumpridas as recomendações dos itens 6.1 e 6.2, conforme Decisão da presidente nos eventos 1446871 e 1463892. Com relação ao item 6.8 foi realizada cotação e mapa de preços para contratação do serviço de rastreamento de veículos oficiais.	Aberto na SUTRP	Aguardando cumprimento do item 6.8. Não houve manifestação se foi contratado o serviço de ratreamento de veículos oficiais.	Aberto na AUDIN	A SUTRP informou que houve perda do objeto em função do indeferimento do pedido de realização de licitação para aquisição do serviço de rastreamento de veículos oficiais.	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0004219-86.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na AUDIN, DIGES, DIINS, DIJUD, DILOG, DIPES, DITEC, DRVAC, DRVJU, GAAUX e GESIS.	Recomendações pendentes de cumprimento em todas as unidades auditadas, tendo algumas cumprido parte das recomendações e outras nenhuma.	Aberto na DIGES, DIINS, DIJUD, DITEC, DRVAC, DRVJU, GEDEP e GESIS	Recomendações pendentes de cumprimento em todas as unidades auditadas, tendo algumas cumprido parte das recomendações e outras nenhuma.	Aberto na AUDIN, DIGES, DIINS, DIJUD, DIPES, DRVAC, GERED e GESIS	Manteve-se a mesma situação do monitoramento anterior. Considerando a realização de nova auditoria com o mesmo tema, a AUDIN solicitará o arquivamento desses autos.	Aberto na DIGES, DIJUD, DIPES e GERED	Arquivamento dos autos em decorrência da autuação de novo processo para acompanhamento dos procedimentos relativos à auditoria de controles internos administrativos para os anos 2023/2024.	
3	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Plataforma Digital do Poder Judiciário	0005334-45.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DITEC, GAAUX e GESIS	CGTIC se manifestou pela ampliação da equipe da DITEC. O CNJ ainda não divulgou o resultado da ação coordenada.	Aberto na DITEC	Abertura do processo de contratação da fábrica de software. O CNJ ainda não divulgou o resultado da ação coordenada.	Não possui andamentos abertos	Abertura de processo local de contratação da fábrica de software. O CNJ apresentou o relatório da ação coordenada, e fez alguns encaminhamentos à Comissão Permanente de Auditoria - CPA.	Não possui andamentos abertos	Aguardando encaminhamentos da Comissão Permanente de Auditoria.	
4	Auditoria na DIPES (Sigiloso)	0005244-71.2021.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DIPES, GAAUX, GAPRE, GECAD,VPRES	Aguardando realização do plano de ação da DIPES	Aberto na DIPES, GAAUX, GAPRE, GECAD,VPRES	Aguardando realização do plano de ação da DIPES	Aberto DIPES, GAAUX, GAPRE e VPRES	Foi realizado o plano de ação, o qual está em execução. O novo ponto eletrônico SISTEMA ADMRH-Servidores está em fase de testes, implantação e parametrização nas unidades DIPES, DILOG, DRVAC, DIGES, GAPRE e GAVIC.	Aberto DIPES, GAAUX, GAPRE e VPRES	Foi realizado o plano de ação, o qual está em execução. O novo ponto eletrônico SISTEMA ADMRH-Servidores está em fase de testes, implantação e parametrização nas unidades DIPES, DILOG, DRVAC, DIGES, GAPRE e GAVIC.	
5	Prestação de contas TJ	0001309-86.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
6	Prestação de contas FUNEJ	0001311-56.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
7	Prestação de contas FUNSEG	0001312-41.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
8	Prestação de contas FECOM	0001313-26.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	
9	Prestação de contas FERRFIS	0002487-70.2022.8.01.0000	Relatório Técnico	Não possui andamentos abertos	Aguardando apreciação do TCE	Não possui andamentos abertos	Houve arquivamento do feito de forma equivocada. A prolação de Acórdão do Pleno Administrativo do TJAC não ecerra o processo. Necessária apreciação e julgamento das contas pelo TCE. 	Não possui andamentos abertos	Houve arquivamento do feito de forma equivocada. A prolação de Acórdão do Pleno Administrativo do TJAC não ecerra o processo. Necessária apreciação e julgamento das contas pelo TCE. 	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	

													
MONITORAMENTO - PROCESSOS EXERCÍCIO 2023						

ITEM	ASSUNTO	Nº DO PROCESSO SEI	SITUAÇÃO INICIAL	1º MONITORAMENTO (25/09/2023)	SITUAÇÃO	2º MONITORAMENTO (18/12/2023) 	SITUAÇÃO	 	 	 	 	
1	Auditoria Conjunta com o CNJ sobre Política contra Assédio e Discriminação	0005487-44.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Aberto na DIGES, DIINS, GADES-RBS, GEVID e SEAPO	Relatório foi encaminhado ao CNJ. Aguardando novas diligências.	Aberto na DIINS e GEVID 	Aguardando manifestação do CNJ	 	 	 	 	
2	Auditoria Controles Internos Administrativos	0006463-51.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	_	_	Aberto na DIGER, DIGES, DIINS, DILOG, DIPES, DRVAC, DRVJU, GAAUX, GEPRO, GEVID E SEAPO	Aguardando deferimento das recomendações pela Presidência	 	 	 	 	
3	Auditoria na DIPES - acumulação de cargo público	0004246-35.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	_	_	DIPES, GECAD-CAD, GECAD-PAG e SEAPO	Aguardando a instauração de processos individuais e restritos para análise de eventual acumulação de cargo	 	 	 	 	
4	Auditoria na DRVJU	0008371-46.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	_	_	ASJUR, DRVJU e GAAUX	Aguardando manifestação da Presidência acerca do relatório definitivo de auditoria	 	 	 	 	
5	Auditoria na DIFIC	0009219-33.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	_	_	ASJUR, GAAUX e GECTL	Aguardando manifestação da Presidência acerca do relatório definitivo de auditoria	 	 	 	 	
6	Prestação de contas TJ	0000788-10.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	 	 	 	 	
7	Prestação de contas FUNEJ	0000783-85.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	 	 	 	 	
8	Prestação de contas FUNSEG	0000784-70.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	 	 	 	 	
9	Prestação de contas FECOM	0000787-25.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	 	 	 	 	
10	Prestação de contas FERRFIS	0000938-88.2023.8.01.0000	Relatório Técnico	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	Sobrestado na GECTL	Aguardando apreciação do TCE	 	 	 	 	

Pela situação apresentada acima, percebe-se que continuamos com uma baixa adesão às recomendações apontadas pela Auditoria Interna, haja vista termos processos de exercícios anteriores ainda sem uma tomada de decisão final.
As informações relacionadas ao monitoramento encontram-se disponíveis a consulta no endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin.
Insta ressaltar, que a situação atualizada das recomendações pode ser confirmada também através dos processos de auditoria, conforme numeração dos Processos SEI supraditos, assim sendo recomendamos que os monitoramentos e evolução do cumprimento das recomendações devam ser acompanhados nos respectivos processos, ou através das publicações efetuadas trimestralmente no sitio da AUDIN.

6	- CAPACITAÇÃO
A avaliação da conformidade, dos diversos processos operacionais, com as Normas e Políticas da organização, sempre esteve presente nos processos de auditoria interna, o que chamamos de auditoria de regularidade e/ou conformidade.
Após a situação supradita o auditor tece que se atualizar e incluir em suas atividades, a avaliação de eficiência dos processos operacionais (Auditoria Operacional), isto é, se os processos estão atingindo seus objetivos de maneira eficiente, eficaz e econômica.
Num outro momento o auditor passa a agregar valor ao órgão através da avaliação de sua governança corporativa, através da gestão de riscos e controles internos, sendo que, ele já cumpre parcialmente este papel com seus trabalhos de avaliação dos processos baseado nos riscos inerentes.
Assim sendo, o auditor está sendo sempre desafiado a obter a capacitação e o conhecimento necessário para avaliar a coerência da condução estratégica da organização, alinhando-se com a missão e com o apetite a risco da corporação.
Em compensação temos outro desafio, que está relacionado com esta mudança, que é não perder o foco operacional de avaliação da conformidade e da eficiência.
No decorrer do exercício de 2023, a equipe AUDIN participou dos seguintes treinamentos , na modalidade on-line:
1 – Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça;
Cabe informar que as necessidades de capacitação da Auditoria Interna estão disponíveis no Plano Anual de Auditoria e no Plano Anual de Capacitação - PACaud, publicado no site no Tribunal de Justiça do Estado do Acre endereço eletrônico  https://www.tjac.jus.br/adm/audin/

7	- PLANO ANUAL DE AUDITORIA
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAA) é elaborado pela Auditoria Interna - AUDIN, com a finalidade de definir temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício seguinte.
Na elaboração do PAA, a unidade de Auditoria Interna considerou o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade e o gerenciamento de riscos corporativos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas TJ AC.
Os trabalhos propostos no PAA 2023 foram realizados por meio de auditorias, consultorias, monitoramentos e acompanhamentos, com fundamento nos critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, com vistas a permitir o estabelecimento da escala de prioridades.
Nesse contexto, o plano contemplou a previsão de iniciativas com o propósito de agregar valor à gestão do Tribunal de Justiça do Estado Acre, induzindo o desenvolvimento institucional, o aprimoramento das estruturas de governança e da gestão de riscos, a implementação de controles internos eficazes e o fortalecimento das atividades de auditoria.
O PAA 2023, bem como todos os demais planos de auditoria, encontram-se publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br/adm/audin/.

8	- TRANSPARÊNCIA AUDIN
Nesse quesito específico gostaria de ressaltar a preocupação que a Unidade de Auditoria Interna – AUDIN, sempre teve com a transparência de suas ações, bem como com a busca incessante em que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a sociedade em geral tivessem acesso aos trabalhos e realizações efetuadas por nossa Unidade.
Aqui especificamente cito o endereço eletrônico da AUDIN, https://www.tjac.jus.br/adm/audin/ que detêm todas as informações das atuações da Auditoria Interna, bem como os planejamentos futuros e ações a serem implementadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Auditoria Interna - AUDIN demonstrou por meio das ações desenvolvidas o seu compromisso em aprimorar o desenvolvimento das suas atividades de avaliação e consultoria passando por aspectos relacionados aos controles internos, governança e gerenciamento de riscos em vários níveis e processos institucionais.
Ressalto que não obstante ao claro alinhamento das ações  rotineiras às boas práticas e normas, observou-se a oportunidade de melhoria na elaboração, execução e acompanhamento dos Planos de Auditoria e de Gestão da Unidade, inclusive no aprimoramento das ações desenvolvidas pela AUDIN.
Desta forma, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício de 2023, especificamente no que diz respeito as ações executadas na Auditoria Interna – AUDIN, conforme relatado nesse RAINT.
Sem mais a acrescentar.

Rio Branco, 06 de maio de 2024.

Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno