CONTRATO DE ADESÃO Nº 49/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(Processo Administrativo n°.2024-72)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, neste ato Representada pelo Sr. Daniel Silva Antonelli, CPF: 000.***.***-43, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-72 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e e 10.406/2002 e suas atualizações e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1	DO	OBJETO	E	DA	DESCRIÇÃO	DOS	SERVIÇOS 1.1 O PRESENTE CONTRATO TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS      TÉCNICOS      ESPECIALIZADOS	DESCRITOS      NO	ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

2	DA	VINCULAÇÃO 2.1 ESTE CONTRATO INTEGRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CLIENTE                                                      Nº                                                      2024-72. 2.2 O PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER INTERPRETADO EM SUA COMPLETUDE,              INCLUINDO-SE              OS              SEUS              ANEXOS. 2.3 A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO SERÁ REGULADA PELAS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PELOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.133/2021, PELOS      PRECEITOS      DE      DIREITO      PÚBLICO,      SENDO      APLICADAS, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

3	DA	FUNDAMENTAÇÃO 3.1 ESSE CONTRATO É CELEBRADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO DISPOSTO NO INC. IX, ART. 75, DA LEI Nº 14.133/2021.

4	DA	IDENTIFICAÇÃO	DO	SERVIÇO 4.1 ESTE SERVIÇO É CLASSIFICÁVEL COMO DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

5	DO	REGIME	DE	EXECUÇÃO 5.1. O contrato será executado após a assinatura do contrato nos termos da proposta Comercial – b-CADASTROS.

6 DAS OBRIGAÇÕES

6.1	SÃO	OBRIGAÇÕES	DO	CLIENTE: 6.1.2      SOLICITAR      FORMALMENTE,	POR      MEIO	DOS      CANAIS	DE COMUNICAÇÃO DESCRITOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS”, QUALQUER ALTERAÇÃO QUE POSSA IMPACTAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FICANDO A CRITÉRIO DO SERPRO A SUA ACEITAÇÃO. 6.1.3 INFORMAR E MANTER OPERANTES OS SEUS DADOS DE CONTATO REGISTRADOS       NESTE       CONTRATO,       BEM	COMO       COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE       AO       SERPRO       AS       ATUALIZAÇÕES       DESSAS INFORMAÇÕES.
6.1.4 EFETUAR O CORRETO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO	DOS	PRAZOS	ESPECIFICADOS	NESTE	CONTRATO. 6.1.5 NÃO ARMAZENAR OU REPRODUZIR OS DADOS E INFORMAÇÕES OBTIDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CONTRATO,        EXCETUANDO-SE	AS	SITUAÇÕES        DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS NAS QUAIS O ARMAZENAMENTO OU REPRODUÇÃO DOS REFERIDOS DADOS E INFORMAÇÕES SEJAM NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CLIENTE, BEM COMO QUANDO O ARMAZENAMENTO OU REPRODUÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES FOREM      REALIZADOS	POR      EXIGÊNCIAS      LEGAIS,      INFORMANDO INDIVIDUAL	E      DETALHADAMENTE      AO	SERPRO      SOBRE	CADA OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL.

6.1.6 NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS E OS DADOS OBTIDOS PARA FINALIDADE OU FORMA DISTINTA DA QUAL FORAM CONCEBIDOS E FORNECIDOS OU PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS E/OU CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERPRO.

6.1.6.1 EM CASOS DE SUSPEITA DAS PRÁTICAS DESCRITAS ACIMA, OS SERVIÇOS      PODERÃO      SER      SUSPENSOS,      COM      A      CONSEQUENTE

COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E, EM EVENTUAL CONFIRMAÇÃO, O SERPRO PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO	E	INICIAR	O	PROCESSO	DE	APURAÇÃO	DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE TENHA DADO CAUSA A ESTAS PRÁTICAS.

6.2	SÃO	OBRIGAÇÕES	DO	SERPRO: 6.2.1 PRESTAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM O PRESENTE CONTRATO, DESDE     QUE	O     CLIENTE	TENHA	ASSEGURADO     AS     CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 6.2.2 ENVIAR, POR MEIO ELETRÔNICO, RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISCRIMINANDO OS SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS E GUIAS DE PAGAMENTO (BOLETOS) CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. ESTES DOCUMENTOS TAMBÉM ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA O CLIENTE NA       ÁREA       DO       CLIENTE	DISPONIBILIZADA       PELO	SERPRO. 6.2.3 MANTER SUAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS, O QUE SERÁ COMPROVADO PELO CLIENTE POR MEIO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS OU CADASTROS DE REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

6.2.4 COMUNICAR, FORMALMENTE, AO CLIENTE QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA IMPACTAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

7	DA	PROPRIEDADE	INTELECTUAL	E	DIREITO	AUTORAL 7.1 AS CONDIÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SOLUÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

8	DO	SIGILO	E	DA	SEGURANÇA	DAS	INFORMAÇÕES 8.1     AS     PARTES     SE     COMPROMETEM	A     MANTER     SOB	ESTRITA CONFIDENCIALIDADE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO TROCADA ENTRE SI EM RELAÇÃO À PRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO DELA DERIVADO,	SEM      PREJUÍZO      DE	QUALQUER      OUTRA	PROTEÇÃO ASSEGURADA       ÀS       PARTES       PELO       ORDENAMENTO       JURÍDICO. 8.2     SOBRE     A	CONFIDENCIALIDADE	E     A     NÃO     DIVULGAÇÃO	DE INFORMAÇÕES,                      FICA                      ESTABELECIDO                      QUE: 8.2.1 TODAS AS INFORMAÇÕES E OS CONHECIMENTOS APORTADOS PELAS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO SÃO TRATADAS COMO CONFIDENCIAIS, ASSIM COMO TODOS OS SEUS RESULTADOS.
8.2.2 A CONFIDENCIALIDADE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE NÃO DIVULGAR OU REPASSAR INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS A TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NESTA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA,	POR	ESCRITO,	DOS	SEUS	DETENTORES.

8.2.3 NÃO SÃO TRATADAS COMO CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS AS INFORMAÇÕES QUE FOREM COMPROVADAMENTE CONHECIDAS POR OUTRA FONTE, DE FORMA LEGAL E LEGÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INICIATIVA DAS PARTES NO CONTEXTO DESTE CONTRATO.

8.2.4 QUALQUER EXCEÇÃO À CONFIDENCIALIDADE SÓ SERÁ POSSÍVEL CASO PREVISTA NESTE CONTRATO OU COM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR ESCRITO DAS PARTES EM DISPONIBILIZAR A TERCEIROS DETERMINADA INFORMAÇÃO. AS PARTES CONCORDAM COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A TERCEIROS NOS CASOS EM QUE TAL DISPONIBILIZAÇÃO	SE MOSTRE NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. 8.2.5	PARA	OS	FINS     DO     PRESENTE     CONTRATO,     A     EXPRESSÃO “INFORMAÇÃO      CONFIDENCIAL”      SIGNIFICA      TODA      E      QUALQUER INFORMAÇÃO REVELADA, FORNECIDA OU COMUNICADA (SEJA POR ESCRITO, DE FORMA ELETRÔNICA OU POR QUALQUER OUTRA FORMA) PELAS       PARTES       ENTRE       SI,       SEUS       REPRESENTANTES       LEGAIS, ADMINISTRADORES, DIRETORES, SÓCIOS, EMPREGADOS, CONSULTORES OU      CONTRATADOS      (EM      CONJUNTO,      DORAVANTE      DESIGNADOS “REPRESENTANTES”)            NO            ÂMBITO            DESTE            CONTRATO. 8.2.6 TODAS AS ANOTAÇÕES, ANÁLISES, COMPILAÇÕES, ESTUDOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS ELABORADOS PELAS PARTES OU POR SEUS REPRESENTANTES COM BASE NAS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO ITEM     ANTERIOR     SERÃO     TAMBÉM     CONSIDERADOS     “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” PARA OS FINS DO PRESENTE CONTRATO.

8.3 A INFORMAÇÃO QUE VIER A SER REVELADA, FORNECIDA OU COMUNICADA VERBALMENTE ENTRE AS PARTES DEVERÁ INTEGRAR ATA LAVRADA POR QUALQUER DOS SEUS REPRESENTANTES PARA QUE POSSA	CONSTITUIR	OBJETO	MENSURÁVEL	E	DOTADO	DE RASTREABILIDADE	PARA	EFEITO	DA	CONFIDENCIALIDADE     ORA PACTUADA.
8.4 O DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA POR QUALQUER DAS PARTES PODERÁ ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM LHE DER CAUSA, NOS TERMOS DA LEI, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS	À	PARTE	CONTRÁRIA	OU	A	TERCEIROS. 8.4.1 SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS SANÇÕES APLICÁVEIS NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA, A CONDUTA QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO A ESSA CLÁUSULA PODE VIR A SER ENQUADRADA NO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PREVISTO NO ART. 195, INC. XI, DA LEI Nº 9.279/1996.
8.4.2	O	DEVER	DE	CONFIDENCIALIDADE	ESTABELECIDO	NESSE CONTRATO INCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018      (LEI	GERAL	DE	PROTEÇÃO      DE	DADOS	-      LGPD). 8.5 A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS ÀS PARTES OU A TERCEIROS POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS OU OUTRO TRATAMENTO DE DADOS INADEQUADO OU ILÍCITO, SERÁ DIRECIONADA

A QUEM COMPROVADAMENTE TENHA DADO CAUSA, POR SUA AÇÃO, OMISSÃO,	OU	SOB	SUA	RESPONSABILIDADE. 8.6 O SERPRO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EVENTUAIS ERROS, FRAUDES OU MÁ QUALIDADE DOS DADOS COMPARTILHADOS, BEM COMO PELO USO INDEVIDO POR TERCEIROS DAS FERRAMENTAS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO.

9	DA	FISCALIZAÇÃO	DO	CONTRATO 9.1 CONFORME DISPÕE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021, O CLIENTE DESIGNARÁ FORMALMENTE OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO (GESTOR        E        FISCAIS)	QUE	SERÃO        RESPONSÁVEIS	PELO ACOMPANHAMENTO     E     PELA	FISCALIZAÇÃO	DA     EXECUÇÃO     DO CONTRATO E REALIZARÃO A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS DE FORMA A ASSEGURAR O PERFEITO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO. 9.2.          Gestor          do          Contrato:          Jose          Carlos          Martins	Junior 9.3. Fiscal do contrato: Ronimar Ferreira de Matos

10	DO	LOCAL	DE	PRESTAÇÃO	DOS	SERVIÇOS 10.1 OS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO        “DESCRIÇÃO        DOS        SERVIÇOS”        DESTE        CONTRATO. 10.2 PARA A CORRETA TRIBUTAÇÃO, AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO SER EMITIDAS COM O CNPJ DO ESTABELECIMENTO DO SERPRO ONDE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS.

11	DO	PREÇO	E	DAS	CONDIÇÕES	DE	PAGAMENTO 11.1 O VALOR ESTIMADO DESTE CONTRATO PARA SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA É DE R$ 45.164,70 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E              QUATRO	REAIS	E	SETENTA              CENTAVOS). 11.2 OS PREÇOS JÁ INCLUEM A TRIBUTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.
11.3 OS ITENS FATURÁVEIS, A FORMA DE CÁLCULO E O DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS MENSALMENTE PELO CLIENTE ESTÃO DESCRITOS NO ANEXO “RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES”	DESTE	CONTRATO. 11.4 PARA EFEITO DE PAGAMENTO, O SERPRO COBRARÁ UM VALOR MENSAL, QUE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VOLUME CONSUMIDO PELO CLIENTE NO PERÍODO DE 21 (VINTE E UM) DO MÊS ANTERIOR AO DIA               20               (VINTE)               DO               MÊS               ESPECIFICADO. 11.5 CABERÁ AO CLIENTE INDICAR E MANTER ATUALIZADAS TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ENVIO ELETRÔNICO (POR E-MAIL) DA NOTA FISCAL E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS                                                                                                   PRESTADOS. 11.6 DESDE O PRIMEIRO FATURAMENTO O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ENCAMINHADO AUTOMATICAMENTE PELO SERPRO PARA O E-MAIL INFORMADO PELO CLIENTE NO ANEXO “IDENTIFICAÇÃO DO                             CLIENTE                             DESTE	CONTRATO.

11.6.1 NO REFERIDO E-MAIL CONSTARÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA	QUE	O	CLIENTE	ACESSE	E	SE	CADASTRE	NO	PORTAL. 11.7 O NÃO RECEBIMENTO PELO CLIENTE, POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA MENSAIS NÃO O ISENTARÁ DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DE VENCIMENTO. NESTE CASO, O CLIENTE DEVERÁ ACESSAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO NO PORTAL ÁREA DO CLIENTE.
11.8 NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS O NOME DO CLIENTE TERÁ A MESMA DESCRIÇÃO ADOTADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB DO MINISTÉRIO	DA	ECONOMIA	–	ME. 11.9 O PAGAMENTO DAS FATURAS/BOLETOS DEVERÁ SER REALIZADO PELO CLIENTE NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL PELO SERPRO. A NOTA FISCAL SERÁ EMITIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE                                                                                                               REFERÊNCIA. 11.10	O	VALOR     DA     PRIMEIRA     FATURA	PODERÁ     SER     COBRADO PROPORCIONALMENTE        (PRO        RATA        DIE)        A        PARTIR        DA INSTALAÇÃO/HABILITAÇÃO/UTILIZAÇÃO                    DO                    SERVIÇO. 11.11 O VALOR MENSAL SERÁ ATESTADO DEFINITIVAMENTE EM ATÉ 5 (CINCO)     DIAS     CORRIDOS,     CONTADOS	DO     RECEBIMENTO     OU     DA DISPONIBILIZAÇÃO         DADOCUMENTAÇÃO         CORRESPONDENTE         À PRESTAÇÃO                                                DO                                                SERVIÇO. 11.11.1 DECORRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO FORMAL DO CLIENTE, O SERPRO EMITIRÁ, AUTOMATICAMENTE, AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

12	DO	ATRASO	NO	PAGAMENTO 12.1 NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO PELO CLIENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NESTE CONTRATO, O VALOR DEVIDO SERÁ ACRESCIDO DE ENCARGOS,                                         QUE                                         CONTEMPLAM: 12.1.1           MULTA           DE           1%           (UM           POR           CENTO);	E 12.1.2 JUROS DE MORA (PRO RATA DIE) DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR FATURADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO. 12.2 O ATRASO NO PAGAMENTO, QUANDO IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, PERMITE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERPRO, HIPÓTESE EM QUE O CLIENTE CONTINUARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS DELES DECORRENTES.

13	DA	RETENÇÃO	DE	TRIBUTOS 13.1 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, NOS CASOS EM QUE HOUVER A RETENÇÃO DE TRIBUTOS, VIA SUBSTITUIÇÃO     TRIBUTÁRIA,	CABERÁ     AO     CLIENTE     ENVIAR	OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PARA O ENDEREÇO

ELETRÔNICO DO SERPRO (GESTAOTRIBUTARIA@SERPRO.GOV.BR) OU ENCAMINHÁ-LOS PARA O SEGUINTE ENDEREÇO:

Departamento	de	Gestão	Tributária Superintendência                                            de                                            Controladoria SERPRO                                                   (Edifício                                                   SEDE) Endereço: SGAN 601 – Módulo V – Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70.836-90

14	DA	VIGÊNCIA 14.1 O PRESENTE CONTRATO VIGERÁ POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME PRECONIZADO     NOS     ART.     106     E     107     DA     LEI     N.     14.133/2021. 14.1.1     CASO     A     ASSINATURA     SEJA     EFETIVADA     POR	MEIO	DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ELETRÔNICA, CONSIDERAR-SE-Á COMO INÍCIO DA VIGÊNCIA A DATA EM QUE O ÚLTIMO SIGNATÁRIO ASSINAR.

15	DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA 15.1     A     DESPESA     COM     A     EXECUÇÃO     DESTE     CONTRATO	ESTÁ PROGRAMADA EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO CLIENTE, PREVISTA NO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, CONFORME DISPOSTO A SEGUIR:

Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

15.2 PARA O CASO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DESTE CONTRATO EM EXERCÍCIO FUTURO, A PARTE DA DESPESA A SER EXECUTADA EM TAL EXERCÍCIO SERÁ OBJETO DE TERMO ADITIVO OU APOSTILAMENTO COM A INDICAÇÃO, POR PARTE DO CLIENTE, DOS CRÉDITOS E EMPENHOS PARA SUA COBERTURA.

16 DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 16.1 O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, POR MEIO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SISP NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ	DA	SEGUINTE	FORMA: 16.1.1 O REAJUSTE DAR-SE-Á POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE

CUSTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ICTI), APURADO PELO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA), ACUMULADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, PARA CLIENTES INTEGRANTES DO SISTEMA DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – SISP, OU PARA OUTROS CLIENTES QUE POR FUNDAMENTO NORMATIVO PRÓPRIO SE SUBMETAM À MESMA SISTEMÁTICA DE REAJUSTE.
16.2 O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, POR MEIO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DO SISP NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA: 16.2.1 DAR-SE-Á POR MEIO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE), ACUMULADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO	CONTRATO. 16.3 HAJA VISTA QUE A APURAÇÃO DO IPCA E DO ICTI É REALIZADA MENSALMENTE     PELO     IBGE     E     IPEA,     RESPECTIVAMENTE,	O	QUE INVIABILIZA     A     SUA     PONDERAÇÃO     EM     PROPORÇÃO	DIÁRIA,	A REFERÊNCIA DO CÁLCULO CONSIDERARÁ MESES COMPLETOS A PARTIR DO                         MÊS                         DA                         DATA                         BASE. 16.4 A DATA BASE PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DA PRIMEIRA CORREÇÃO MONETÁRIA      SERÁ      O      MÊS      DE      ASSINATURA      DO	CONTRATO, CONSIDERANDO-SE mESTA DATA A DO ORÇAMENTO DO CONTRATO E TOMANDO-SE          COMO          BASE          A          SEGUINTE          FÓRMULA: Ir                     =                     (I1                     –                     Io)                     /                     Io R                                =                                Vo                                x                                Ir V1                                =                                Vo                                +                                R Onde:
Ir	-	índice	de	reajustamento I1 - índice correspondente à data para qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze)
meses	a	partir	da	assinatura	do	Contrato) Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato) R                  -                  valor                  do                  reajustamento                  procurado V1                    -                    preço                    final                    já                    reajustado Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado)

16.5 NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO IPCA, OS VALORES DE “IO” E DE “I1” PODEM SER CONSULTADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IBGE, LOCALIZADO NO	SEGUINTE	ENDEREÇO: https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ defaultseriesHist.shtm.
16.6 PARA O CASO DE UTILIZAÇÃO DO ICTI, OS VALORES DE “IO” E DE “I1” PODEM SER CONSULTADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IPEA, LOCALIZADO NO	SEGUINTE	ENDEREÇO:	HTTP://WWW.IPEA.GOV.BR. 16.7 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 136 DA LEI Nº 14.133/2021, OS REAJUSTES OCORRERÃO POR SIMPLES APOSTILAMENTOS EFETUADOS AUTOMATICAMENTE E DE OFÍCIO, SENDO DISPENSADO O

PRÉVIO	REQUERIMENTO	POR	PARTE	DO	SERPRO. 16.8 APÓS EFETUADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA PARTE CLIENTE, O APOSTILAMENTO DEVERÁ SER ENVIADO AO SERPRO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS CORRIDOS CONTADOS DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.
16.9 DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI Nº 10.192/2001, OS EFEITOS DO REAJUSTE SERÃO CONSIDERADOS A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO ANIVERSÁRIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E A APLICAÇÃO DOS DEMAIS REAJUSTES RESPEITARÃO O INTERVALO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES ENTRE	SUAS	APLICAÇÕES. 16.10 O ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDIRÁ SOBRE CADA ITEM FATURÁVEL DISCRIMINADO                                       NESTE                                       CONTRATO. 16.11 O REEQUILÍBRIO POR MEIO DE REVISÃO, PARA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES     CONTRATANTES,	INTEGRANTES     OU     NÃO	DO	SISP: 16.11.1       DAR-SE-Á       EM       CASO       DE       MUDANÇAS       DE       CARÁTER EXTRAORDINÁRIO     OU     PREVISÍVEIS     PORÉM     DE     CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS,     OBJETIVANDO     A     MANUTENÇÃO     DO     EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO     INICIAL     DO     CONTRATO,     A     BASE     PARA CÁLCULO DA REVISÃO RETROAGIRÁ ATÉ A DATA DO FATO QUE A MOTIVOU E DEVERÁ SER FORMALIZADA POR TERMO ADITIVO PRÓPRIO.

17	DOS	ACRÉSCIMOS	E	SUPRESSÕES 17.1 O SERPRO FICA OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO. MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES PODERÁ HAVER SUPRESSÃO DE QUANTITATIVOS DO OBJETO CONTRATADO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.

18	DA	RESCISÃO 18.1 OS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL OBEDECERÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 137 A 139 DA LEI N. 14.133/2021, E SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS     NOS     AUTOS	DO     PROCEDIMENTO,     ASSEGURADO	O CONTRADITÓRIO                   E                   A                   AMPLA                   DEFESA. 18.2 PARA FORMALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL, O CLIENTE DEVERÁ ABRIR UM ACIONAMENTO, NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONTRATO, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO EXPOSTOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO              DOS              SERVIÇOS”              DESTE              CONTRATO. 18.3 NOS CASOS EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DESTE CONTRATO DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL       PELOS       DADOS       E       INFORMAÇÕES,       EVENTUAL CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO SERPRO PARA ESTA FINALIDADE ENSEJARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DESTE CONTRATO, NÃO CABENDO AO CLIENTE DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR PARTE DO             SERPRO,             SEJA             A             QUE             TÍTULO             FOR. 18.4 EVENTUAL RESCISÃO NÃO REPRESENTA QUITAÇÃO PARA OS

DÉBITOS AFERIDOS E NÃO QUITADOS. EM CASO DE RESCISÃO OS SERVIÇOS	SERÃO	CONSIDERADOS	PARCIALMENTE	ENTREGUES	E CABERÁ AO CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS	ATÉ	ENTÃO	PRESTADOS,	CONFORME     AS	CONDIÇÕES ESTABELECIDAS                                      NESSE                                      CONTRATO. 18.5	CONDIÇÕES     ESPECÍFICAS	DE     RESCISÃO	DECORRENTES     DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO SERVIÇO CONTRATADO, SE EXISTIREM, ESTARÃO ESPECIFICADAS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” DESTE CONTRATO.

19	DA	COMUNICAÇÃO	FORMAL 19.1 SERÁ CONSIDERADA COMUNICAÇÃO FORMAL TODA E QUALQUER TROCA DE INFORMAÇÕES REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS NO ANEXO “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS”                                           DESTE                                           CONTRATO. 19.2 O CLIENTE DEVERÁ COMUNICAR AS ATUALIZAÇÕES DE SEUS DADOS DE CONTATO AO SERPRO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DE NÃO RECEBER COMUNICAÇÕES QUE SEJAM RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DESTE CONTRATO.

20	DAS	SANÇÕES	ADMINISTRATIVAS 20.1 OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE LHES DER CAUSA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE DER CAUSA AO INADIMPLEMENTO POR PERDAS E DANOS PERANTE A PARTE PREJUDICADA.
20.2 EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER FORMALMENTE MOTIVADA, ASSEGURADO O EXERCÍCIO, DE FORMA PRÉVIA,	DO	CONTRADITÓRIO	E	DA	AMPLA	DEFESA. 20.3 NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES A AUTORIDADE COMPETENTE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO INFRATOR, O CARÁTER EDUCATIVO DA PENA E O DANO CAUSADO À PARTE PREJUDICADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 20.3.1                                                                                                        CONSTITUIRÁ: 20.3.1.1 ADVERTÊNCIA – SANÇÃO APLICÁVEL À OCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO                       PARCIAL                       NÃO                       REITERADA. 20.3.1.2 MORA – O RECEBIMENTO TOTAL EM ATRASO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS     OU	ATRASO	NA     EXECUÇÃO	DAS	DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
20.3.1.3 INEXECUÇÃO PARCIAL – O RECEBIMENTO PARCIAL, AINDA QUE EM ATRASO, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE REFERÊNCIA.
20.3.1.4 INEXECUÇÃO TOTAL – O NÃO RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS	DOS	SERVIÇOS	CONTRATADOS. 20.3.2 POR INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE CONTRATO, O SERPRO ESTARÁ SUJEITO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DESCRITAS NO ART. 156 DA LEI Nº 14.133/2021, DE FORMA GRADATIVA E PROPORCIONAL