À GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA E DE EVENTUAL DANO CAUSADO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE FORMA PRÉVIA.
20.3.2.1 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES, O VALOR DA MULTA NÃO EXCEDERÁ A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. CASO HAJA A APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES, A SOMA DOS VALORES DAS EVENTUAIS MULTAS APLICADAS NÃO ULTRAPASSARÁ ESSE LIMITE. 20.3.2.2 FICA ESTIPULADO O PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS PRO RATA DIE SOBRE O VALOR DO ITEM INADIMPLIDO	PARA	OS	CASOS	DE	MORA	(ATRASO). 20.3.3 FICAM ESTIPULADOS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA OS PERCENTUAIS                                                                                                             DE: 20.3.3.1 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ITEM INADIMPLIDO PARA	OS       CASOS       DE       INEXECUÇÃO       PARCIAL       REITERADA. 20.3.3.2 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO PARA OS CASOS                            DE                            INEXECUÇÃO                            TOTAL. 20.4 DENTRO DO MESMO PERÍODO DE REFERÊNCIA, PARA O MESMO ITEM INADIMPLIDO, A MULTA POR INEXECUÇÃO TOTAL SUBSTITUI A MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL E A MULTA POR MORA; DA MESMA FORMA, A MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL SUBSTITUI A MULTA POR MORA. 20.5       OS	VALORES       DEVIDOS       PELO	SERPRO	SERÃO	PAGOS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO NA FATURA DO MÊS SEGUINTE À RESPECTIVA APLICAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL EM SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, O SERPRO PAGARÁ AO CLIENTE POR EVENTUAL DIFERENÇA, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

21	DA	ADERÊNCIA	À	LEI	Nº	13.709/2018 21.1 AS CONDIÇÕES RELATIVAS À ADERÊNCIA DAS PARTES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD ESTÃO DISCRIMINADAS NO ANEXO “TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” DESTE CONTRATO. 21.2 O CLIENTE DEVE ATENTAR PARA O QUE DISPÕE A LGPD, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA SEUS PRINCÍPIOS, NO SEU RELACIONAMENTO COM     O     TITULAR	DE	DADOS     PESSOAIS,     INCLUSIVE     DANDO-LHE CONHECIMENTO SOBRE A FINALIDADE DO USO DESTAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, EVITANDO ASSIM A SUSPENSÃO CONTRATUAL DO PRESENTE CONTRATO.

22	DA	LEI	ANTICORRUPÇÃO 22.1 AS PARTES SE COMPROMETEM A OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE      DO      SERPRO,      A      POLÍTICA      DE      INTEGRIDADE	E ANTICORRUPÇÃO	DO     SERPRO,	O     PROGRAMA     CORPORATIVO     DE INTEGRIDADE DO SERPRO, A LEI Nº 12.846/2013 E O SEU DECRETO Nº 11.129/2022      E,      NO      QUE      FOREM      APLICÁVEIS,      OS	TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS E PROMULGADOS NO DECRETO Nº

3.678/2000,	DECRETO	Nº	4.410/2002	E	O	DECRETO	Nº	5.687/2006. 22.2 O SERPRO (I) DECLARA, POR SI E POR SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E OUTRAS PESSOAS QUE ESTÃO AUTORIZADAS A ATUAR EM SEU NOME, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTAR CIENTE DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 12.846/2013; (II) SE OBRIGA A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA FAZER COM QUE OS SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MENCIONADA LEI Nº 12.846/2013; (III) DECLARA, POR SI E POR SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E OUTRAS PESSOAS QUE AGEM EM SEU NOME, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTAR CIENTE DO CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE	DO     SERPRO,	DA     POLÍTICA	DE	INTEGRIDADE	E ANTICORRUPÇÃO DO SERPRO E DO PROGRAMA CORPORATIVO DE INTEGRIDADE                                               DO                                               SERPRO. 22.2.1 O SERPRO, NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES OBJETO DESTE CONTRATO, SE COMPROMETE PERANTE A CLIENTE A NÃO PRATICAR OS ATOS	DESCRITOS       NO       ART.       5º	DA       LEI       Nº       12.846/2013. 22.2.2 O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI ANTICORRUPÇÃO E SUAS REGULAMENTAÇÕES, POR PARTE DO SERPRO PODERÁ ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS AGENTES COM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORVENTURA CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS          DO          ART.          18,          DA          LEI          Nº          12.846/2013. 22.2.3 O SERPRO SE COMPROMETE A CONDUZIR OS SEUS NEGÓCIOS E PRÁTICAS      COMERCIAIS      DE      FORMA      ÉTICA      E      ÍNTEGRA,      EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES NO PAÍS.

23	DA	MATRIZ	DE	RISCOS 23.1 EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXVII DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133/2021, AS PARTES, DECLARAM QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO     APRESENTA     EVENTOS	SUPERVENIENTES     IMPACTANTES	NO EQUILÍBRIO        ECONÔMICO-FINANCEIRO        QUE        JUSTIFIQUEM	OU FUNDAMENTEM A ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE RISCOS PARA O CONTRATO.

24	DOS	CASOS	OMISSOS 24.1 OS CASOS OMISSOS SERÃO DECIDIDOS PELAS PARTES, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS E, SUBSIDIARIAMENTE, NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS.

25	DA	MEDIAÇÃO	E	CONCILIAÇÃO 25.1     APLICAM-SE     ÀS     PARTES	AS     REGRAS     PARA     SOLUÇÃO	DE CONTROVÉRSIAS        DE        NATUREZA        JURÍDICA        DESTINADAS        À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL QUANTO À SUBMISSÃO DESSAS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMPETENTE.

26	DO	FORO 26.1 É ELEITO O FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA DIRIMIR OS LITÍGIOS QUE DECORREREM DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE CONTRATO QUE NÃO POSSAM SER COMPOSTOS PELA CONCILIAÇÃO, CONFORME ART. 92, §1º DA LEI Nº 14.133/21.

27	DAS	DISPOSIÇÕES	GERAIS 27.1 AS PARTES RECONHECEM QUE A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, TECNOLÓGICOS E DIGITAIS É VÁLIDA, EXEQUÍVEL E PLENAMENTE EFICAZ, AINDA QUE ESTABELECIDA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, DIGITAL OU CERTIFICAÇÃO FORA DOS PADRÕES ICP-BRASIL, CONFORME MP Nº 2.200-2 DE 2001 OU OUTRA LEGISLAÇÃO DE ÂMBITO           FEDERAL           QUE           VENHA           A           SUBSTITUÍ-LA. 27.2 CONSIDERA-SE QUE A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO OCORREU NA DATA DA SUA ÚLTIMA ASSINATURA OU DO SEU ÚLTIMO ACEITE.

28	DA	PUBLICAÇÃO 28.1 CABERÁ AO CLIENTE PROVIDENCIAR ÀS SUAS EXPENSAS, A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS DE QUE TRATA O ART. 174 E O §2º DO ART. 175 DA LEI N. 14.133/2021.

Ajustadas as condições estabelecidas, as PARTES assinam abaixo consolidando os termos deste contrato.

Rio Branco-AC, 21 de maio de 2024.

__________________________________ SERPRO

__________________________________ SERPRO

__________________________________ Regina Ferrari
Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Acre

___________________________________ Testemunha

___________________________________ Testemunha