Rio Branco-AC, terça-feira 7 de maio de 2024.

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ANO XXX Nº 7.531
Comarca de Rio Branco – AC, sob o regime de teletrabalho.

Via de consequência, determino a remessa dos autos à DIPES para as provi-dências necessárias.

Notifique-se a estagiária requerente, bem como a 1º Vara de Proteção à Mu-lher da Comarca de Rio Branco – AC.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/05/2024, às 14:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005269-50.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA.

PROCESSO Nº 0004927-05.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COMPWIRE IN-FORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.181.242/0007-87, sediada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 599, Sala 604 - Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada pelo senhor João Paulo Hohmann Wagnitz, portador do CPF nº 033.***.***-90, doravante denominada CONTRA-TADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, para fazer face a conclusão e entrega definitiva do objeto, conforme justificado pela Unidade Demandante, id 1758192.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de maio de 2024 até 09 de novembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 02 de maio de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por João Paulo Hohmann Wagnitz, Usuário Externo, em 03/05/2024, às 09:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/05/2024, às 12:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004927-05.2023.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

PROCESSO: 2024-53 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] DECISÃO Inicialmente, consigno que, con-forme exposto no despacho evento H761, que tem por base disposições do Regimento Interno do TJAC, todas solicitações que redundem em gastos que serão suportados pelo orçamento da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ¿ ESJUD devem subscritas pelo seu Diretor. Não bastasse, os autos se ressentem do Plano de Capacitação da ESJUD para o ano de 2024, cuja aná-lise poderia demonstrar a adequação do curso em tela com o planejamento anual das ações dessa instituição. Contudo, tenho que a urgência vertida nos autos demanda providências imediatas quanto à contratação ora pretendida. Com efeito, o curso solicitado - ¿Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instrutoras de Justiça Restaurativa¿ ¿ ocorrerá na modalidade presencial na cidade de São Paulo/SP entre os dias 30 de maio e 02 de junho

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do corrente ano. Com isso, mister que a autorização para contratação se dê tão logo possível por conta da emissão das passagens aéreas dos dois ser-vidores que realizarão a capacitação, cujos custos sabidamente aumentam quando se aproxima a data de embarque. Consigno, por oportuno, o valor in-dividual do curso é de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) com carga horária de 32 (trinta e duas) horas-aula, conforme dispõe o folder com as informações do evento. Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda ¿ DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Docu-mentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade financeira. No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício ¿ GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório. Poste-riormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos ¿ DIFIC, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida. Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Lici-tatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acer-ca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação. *Logo, em que pese as ausências refe-ridas acima, a salvaguarda do interesse público e a constante observação dos princípios da eficiência e da economicidade impõem ao presente caso medida excepcional*. Acolho, por conseguinte, o Parecer ASJUR colacionado aos autos e AUTORIZO a inscrição de 02 (dois) serventuários deste Sodalício no curso ¿Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instruto-ras de Justiça Restaurativa¿, realizado pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo ¿ CDHEP, CNPJ 61.580.080/0001-96, que realizar-se-á no período de 30/05 a 02/06/2024, na cidade de São Paulo/ SP, ao custo de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ¿f¿, da Lei Federal n.º 14.133/2021. À GECON, para ciência e providências pertinentes. Concomi-tantemente, encaminhe-se o feito à ESJUD para ciência e apresentação, o quanto antes, do Plano de Capacitação para o ano de 2024. Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Processo Administrativo nº:0000060-32.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Relator:Presidência Requerente:Marlon Martins Machado
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Magistrado. Ajuda de custo para mudança.

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo do juiz de direito Marlon Martins Ma-chado requerendo o pagamento de ajusta de custo, com fundamento no artigo 70, inciso III e § 3º da Lei Complementar nº 221/2010, em razão de sua re-moção para ocupar a titularidade do cargo de juiz de direito da Vara de Apoio à Jurisdição.

Consta nos autos que o juiz solicitante foi removido, pelo critério de mereci-mento, para o cargo de juiz de direito titular da Vara de Apoio à Jurisdição (VA-JUR) - vaga 2, nos precisos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ocasião do jul-gamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100606-95.2024.8.01.0000.

O ato foi levado a efeito mediante a Portaria 1287 (1750174), da Presidência do TJ/AC, tendo o juiz de direito Marlon Martins Machado assumido a titulari-dade da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), com designação para o Núcleo I (substituição de juízes de direito em férias ou afastamento de longo prazo), no dia 11 de abril de 2024, conforme Termo de Assunção de Exercício (1768408).

Vale dizer que o magistrado requerente, antes da remoção em tela, ocupava o cargo de juiz de direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Instada a DIPES-MAG prestou a Informação 1773333, relativa ao cálculo do valor da ajuda ora requerida. Para o valor indicado a DIFIC atestou haver disponibilidade financeira (1774861).

Nesse sentido, destaca-se que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a dou-trina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), leciona que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen-