DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Processo Administrativo nº : 0010174-74.2017.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Relator : Des. Regina Ferrari. Requerente : DITEC
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Aditamento

DECISÃO

Vieram os autos a esta Consultoria Jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), para fins de análise jurídica da legalidade do texto da minuta do Termo Aditivo colacionada ao SEI – Evento n.º 1770077, que tem por escopo a promoção de acréscimo/supressão de quantitativo ao Contrato n.º 74/2023, para fazer face as necessidades técnicas para implementação da Solução Data Center, conforme manifestação da área demandante (SEI – Evento n.º 1764420), fundamentada nos §§ 1º e 2º do art. 65 do diploma normativo susomencionado.
A alteração refere-se ao Anexo Único do ajuste telado, concernente aos pon-tos de ethernet e pontos de fibra ótica, que deverão ser ajustados em seus quantitativos para melhor atender as necessidades deste Pretório.
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando sua concordância na alteração do contrato, o que foi deliberado positivamente conforme expediente colacionado aos autos (SEI – Evento n.º 1764397), res-tando cumprido um dos requisitos para que se proceda a alteração pretendida. Em sede de manifestação colacionada ao SEI – Evento n.º 1770077, a Gerên-cia de Contratação deste Sodalício - GECON, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual pretendida, ao argumento de que a pretensão objeto destes autos encontra respaldo contratual e legal, conforme cláusula décima quarta do ajuste em tela.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (SEI – Evento n.º 1781838).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas para implementação da Solução Data Center, conforme manifesta-ção da área demandamente (SEI – Evento n.º 1764420), ACOLHO o Pare-cer ASJUR (SEI – Evento n.º 1781013), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual vindicada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DITEC, o que faço com espeque no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável ao ajuste telado nos moldes do co-mando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, sendo necessário esclarecer que a mencionada alteração dar-se-á unicamente do ponto de vista técnico-operacional, uma vez que não haverá dispêndio financeiro a ser cus-teado, conforme se constata por meio da proposta de adequação apresentada pela empresa, nos termos do ato ordinatório colacionado ao SEI – Evento n.º 1764397.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação -GECON, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/05/2024, às 10:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010174-74.2017.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 48/2024 Processo nº: 2024-25 Moda-lidade: Dispensa de Licitação Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LIDERANCA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especia-lizada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem, com forne-cimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Valor Total do Contrato: R$ 164.786,16 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses. contados a partir da assinatura do contrato, na forma do Art. 75, Inciso VIII. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 75, Inciso VIII. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Antonio Augusto Pereira Lima (fiscal) e Solange Chalub (gestor)

EDITAL Nº 009

A COORDENADORA DE PROTEÇÃO À MULHER DO TRIBUNAL DE JUS-TIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO, CONVOCA, POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, AS CADI-DATAS DAS VAGAS SUBSEQUENTES PARA OS CARGOS DE PSICÓ-LOGO E ASSISTENTE SOCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICA-DO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS CONFORME CONVÊNIO N.º 003/2022 - SEPLAG/TJ.

A Coordenadora de Proteção à Mulher, Desembargadora Eva Evangelista, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os pedidos de desistência da Psicóloga Maria Vidal Barros e da Assistente Social Renízia Maria Azeve-do M. Costa -, torna pública a CONVOCAÇÃO para as vagas subsequentes

Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de maio de 2024.
ANO XXX Nº 7.535
dos Cargos de Psicólogo e Assistente Social, objeto Convênio Nº 03/2022 - SEPLAG/TJAC, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. As candidatas abaixo relacionadas deverão se apresentar na Secretaria de Programas Sociais na Sede do Tribunal de Justiça, Rua do Tribunal de Justiça -Via Verde, no prazo de 5(cinco) dias úteis:

ITEM
PSICÓLOGO CONVÊNIO Nº 3/2022 – SEPLAG/TJ

NOME DO CANDIDATO/ORDEM DE	NOTA CURRÍCULUM	NOTA DINÂMICA        NOTA FINAL      CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO RIO BRANCO                           (1ª Etapa)                          (2ª Etapa)
1	FRANCISCA GOMES DA SILVA ROCHA	50	50	100	2º

CLASSIFICAÇÃO RIO BRANCO
ASSISTENTE SOCIAL CONVÊNIO Nº 3/2022 – SEPLAG/TJ

ITEM	NOME DO CANDIDATO/ORDEM DE	NOTA CURRÍCULUM	NOTA DINÂMICA       NOTA FINAL      CLASSIFICAÇÃO

(1ª Etapa)	(2ª Etapa)
1	GABRIELLE KRISTINA DA SILVA CASTRO	50	40	90	2º

Desembargadora Eva Evangelista Coordenadora

Rio Branco - AC, 10 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGE-LISTA de Araújo Souza, Desembargador(a), em 10/05/2024, às 12:25, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008084-83.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 1857 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 491/2011, do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que haja uma priorização e moni-toramento do andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiá-rios, com implemento de medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos;

CONSIDERANDO a Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Des-cumprimento de Preceito Fundamental 828/Distrito Federal que autoriza a ime-diata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX);

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir comando do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 828 TPI-Quarta/DF, quanto à instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 1465/2023, desta Presidência, que instituiu a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Jus-tiça do Estado do Acre (COMCF), alterada pela Portaria nº 1522/2024, desta Presidência;

CONSIDERANDO a expedição da Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, a qual regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justi-ça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fun-diárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Conselho da Justiça deste Tribu-nal de Justiça nos autos do processo SAJSG nº 0101069-37.2024.8.01.0000, que aprovou a indicação dos membros para compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o contido nos autos do processo SEI nº 0005832-10.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (COMCF) os seguintes magistrados:
I - Desembargadora Eva Evangelista, presidente; II - Desembargador Nonato Maia, vice-presidente;