Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de maio de 2024.

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ANO XXX Nº 7.538
tos de Inclusão Digital (PIDs) para promover atendimento inclusivo, simplifi-cado e célere aos jurisdicionados nas demandas de competência da Justiça Estadual, bem como para auxiliar, em regime de cooperação, no atendimento dos serviços dos órgãos parceiros,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a juíza auxiliar da Presidência Isabelle Sacramento Torturela para a função de coordenadora dos PIDs instalados na Comarca de Rio Bran-co, competindo-lhe supervisionar os serviços, bem como relatar os problemas e inconsistências técnicas que comprometam o funcionamento regular ou a eficiência do atendimento.

Art. 2º A coordenadora dos PIDs poderá solicitar a cooperação das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Acre e da Direção do Foro da Comar-ca de Rio Branco para o cumprimento das suas atribuições.

Art. 3º A presente portaria produzirá efeitos a partir da sua publicação, com revogação das disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/05/2024, às 17:27, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004578-65.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2020 QUE ENTRE SI CELE-BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, PARA SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA - SAJ. PROCESSO Nº 0005996-72.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOFTPLAN PLANE-JAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ nº nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada pelo senhor Marcio Santana Souza, portador do CPF n. 727.***.***-04, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alterações quantitativa e qualitativa ao contrato, concernente ao aumento de 50 pontos de função (Ta-bela, item 4), bem ainda a inclusão de serviços de alta complexidade (Tabe-la, item 4), com 2 técnicos residentes, correspondente ao acréscimo total de 16,1% ao valor global do contrato e, por derradeiro, a prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 2,7717252% sobre o valor inicial atualizado, com fundamento no art. 57, II c/c art. 65, II, ‘b’ e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de a R$ 5.526.172,64 (cinco milhões, qui-nhentos e vinte e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 6.415.458,96 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil qua-trocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). O valor mensal passará de R$ 432.074,72 (quatrocentos e trinta e dois mil setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para R$ 498.086,58 (quatrocentos e noventa e oito mil oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). O valor de R$ 438.420,00 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais). Os valores unitários ficam reajustados em 2,7717252% do IPC-FIPE.
TABELA

de com 2 técnicos residentes

serviços sob dem nd	função
Item	Descrição	Unid	Quant.	Valor Unitário	Valor anual
1	Serviços de sustentação	mês	12	R$ 159.343,54	R$ 1.912.122,48
Serviço de sustentação ga-
2	rantia de evolução tecnológi-	R$ 251.503,58	R$ 3.018.042,96 ca e funcional - GETF

talação de amb entes
R$ 17.536,80	R$. 210.441,60 3	Serviços de de i criação e ins-	R$ 15.666,66	R$ 187.999,92
4	Serviços de alta complexida-	mês	12	R$ 54.036,00	R$ 648.432,00

5	Desenvolvimento a e a outros Pontos de	250	R$ 1.753,68	R$ 438.420,00
TOTAL	R$ 6.415.458,96

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 889.286,32 (oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), representan-do um acréscimo de 16,1% ao valor global do contrato.
2.3. Os serviços de alta complexidade serão pagos a partir do início dos ser-viços, conforme orçamento apresentado, id 1766212.

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de maio de 2024 até 19 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-so: 1760.0700/2760.0700, e/ou e/ou 203.005.02.126.2293.2266.0000 - Ma-nutenção da Infraestrutura Tecnológica, Fontes de recurso: 1.500.0100 e/ou 2.500.0100, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Ele-mento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Márcio Santana Souza, Usuário Externo, em 14/05/2024, às 14:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/05/2024, às 08:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005996-72.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº150/2022, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA VISANDO A PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO, NOTAS DE PESAR E OUTRAS MATÉRIAS Processo nº 0007084-82.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária do Contrato nº 150/2022 e anexos (id. 1354456) e id. 1612183) presente na cláusula quarta, conforme solicitação da Diretoria de Finanças e Informações de Custos (id. 1774565).

Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ;
Fonte de Recurso : 1.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas; e/ou, : 2.760.0700 - Recursos de Taxa Emolumentos, Taxas e Custas (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-tiva do Tribunal de Justiça
Fonte de Recurso: 1.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro; e/ou, : 2.500.0100 - Recursos Próprios do Tesouro (Exercício Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa