DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018);

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa-gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns-tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio-nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi-nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, tem-se que não há processo cadastrado ou distribuído no TJAC, tendo como origem a Guia de Recolhimento Judicial no 014.0001932-16 (id no 1703035) e consta o pagamento da referida guia, sob o registro bancário 28490980000093646, no valor de R$ 2.259,21 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reaios e vinte e um centavos), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (Lei Estadual no 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A..

Aação originária tramitou vinculada à GRJ no 014.0001848-10 no valor de R$ 2.979,21, conforme documento juntado às pp. 80-81 dos autos principais no 0700886-14.2020.7.01.0014, adimplida consoante comprovante de pagamen-to inserto na p. 82 do referido feito.

Assim, considerando os documentos acostados aos autos (ids nos 1706519 e 1704552), bem como pelos documentos constantes nas pp. 80-82 dos autos no 0700886-14.2020.7.01.001, tem-se que deve ser restituído ao Requerente o aludido valor, pois se refere ao pagamento de custas, sem a interposição de qualquer ação judicial.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente, Banco do Brasil S.A., consistente na restituição da quantia de R$ 2.259,21 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reaios e vinte e um centavos), deduzido os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

ADiretoria de Finanças e Custos - DIFIC deve efetuar o crédito da quantia de-vida na conta bancária indicada no id no 1702395, ou seja, conta do escritório Barcelos e Janssen Advogados Associados, representante do banco Reque-rente, conforme instrumento procuratório constante do id no 1703032 - (Ban-co: Banco do Brasil - Agência: 3014-7 - Conta Corrente: 320452-9 - CNPJ: 06.888.951/0001-25 - Barcelos e Janssen Advogados Associados)

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão ao Requerente, observan-do-se como patrono o Dr. Jóse Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/AC 4.270 e OAB/MG 79.757).

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-

Rio Branco-AC, terça-feira 21 de maio de 2024.
ANO XXX Nº 7.541
PRESA MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA SER-VIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN E LINK SEGURO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (IN-TERNET).

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.219.232/0001-47, com sede à Rua dos Expedicionários, nº 238, Sl 01, Centro, Pariquera-Açu/ SP, CEP 11930-000, Telefone (13) 3856-4311, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, portador do CPF nº 290.***.***-67, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 255.909,50 (duzentos e cinquenta e cin-co mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos), com valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o ITEM 21, bem como o valor único de R$ 3.909,50 (três mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos) para o ITEM 22, conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1724073). Conforme demonstrada abaixo:

TÁRIO (MÊS)	ANUAL
GRUPO 2 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE COM LINK DE INTERNET URBANO SECUNDÁRIO PARA REDUNDÂNCIA ITEM	DESCRIÇÃO	VELOCIDADE      QUANTIDADE (MÊS)        VALOR UNI-	VALOR TOTAL
Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em backbone contra ataques DDoS e serviço de moni-
21	toramento     proativo     para	1Gbps	12	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00 redundância e dupla abor-
dagem de saída de Internet para uso de funcionalidades de SD-WAN.
Solução de proteção em
22	backbone contra ataques	N/A	1	R$ 3.909,50	R$ 3.909,50 DDoS.
TOTAL GERAL	R$ 255.909,50

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 25 de maio de 2024 até 25 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 Fonte de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Claudionor Mendes, Usu-ário Externo, em 20/05/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 11:29, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000