Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de maio de 2024.

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incisos I e III do art. 3º; (...)
____
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes cargos:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão; e
III - cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Constitui-ções Federal e Estadual.

As Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado do Acre estão pre-vistas no art. 43 da citada LC 258/2013, com nova redação dada pela LC 442, de 07 de agosto de 2023:

Na época dos fatos aqui examinados, o texto do dispositivo legal em destaque era o seguinte:

Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do Anexo VII, assim direcionadas:
I - funções de confiança FC4-PJ, destinadas à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.
II - funções de confiança FC1-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho das diretorias regionais;
III - funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas;
IV - funções de confiança FC3-PJ, destinadas à supervisão dos processos de trabalho administrativo nos gabinetes dos desembargadores e dos juízes auxiliares, assessoria aos juízes de direito, diretorias, gerências e secretarias.

Depreende-se que os requisitos para ter direito ao recebimento da quantia correspondente à Função de Confiança - FC4-PJ eram os seguintes, cumu-lativamente:

a) ser servidor ocupante de cargos de provimento efetivo ou de cargo em extinção;
b) ter sido nomeado para supervisionar processos de trabalhos perante co-missões temporárias e tarefas por tempo certo; e
c) não exercer cargos de provimento em comissão no período designado a participar de comissões temporárias e tarefas por tempo certo.

O requerente satisfez todos os requisitos enumerados.

Ele foi designado para compor comissão temporária multidisciplinar voltada para realização do processo de desfazimento de bens de tecnologia inserví-veis sob responsabilidade da DITEC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, con-forme Portaria nº 983 / 2023 (1753141).

No mesmo passo, o requerente é ocupante de cargo de provimento efetivo – Técnico Judiciário - e não exerceu cargo em comissão durante o tempo em que foi membro daquela Comissão temporária.

Porém, o postulante percebeu Função de Confiança – FC3 – durante o inter-valo de tempo em que integrou a Comissão temporária.

A mesma LC 258/2013 veda a cumulação simultânea de mais de uma função de confiança, nos seguintes termos:

Art. 44. A quantidade e a gratificação das funções de confiança são as cons-tantes dos Anexos VII e XII.
Parágrafo único. Apercepção das funções de confiança, observará os seguin-tes requisitos:
(...)
IV - não cumulatividade.

Por isso, o requerente tem direito, a rigor, ao recebimento da diferença entre o valor relativo à Função de Confiança – FC4 e o da Função de Confiança – FC3.

A GECAD, contudo, apresentou os cálculos relativos da FC-4, no período de 22/03/2023 e 27/06/2023, ultrapassando o período de 60 (sessenta) dias esta-belecidos pela portaria que o designou para a comissão. Ocorre que não hou-ve prorrogação do prazo inicialmente fixado, situação a impedir o pagamento de valores relativos à eventual período que ultrapasse esse prazo.

Logo, o postulante deve perceber tão somente a quantia referente aos 60 (sessenta) dias fixados na Portaria nº 983 / 2023 (1753141), a partir de 22 de março de 2023.

III – DISPOSITIVO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ante o exposto, defere-se o requerimento, com o que se autoriza o pagamento da FC4 em prol do requerente, referente aos 60 (sessenta) dias fixados na Portaria nº 983 / 2023 (1753141), a partir de 22 de março de 2023, condicio-nado à manifestação prévia da Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC quanto à existência de disponibilidade financeira.
À DIPES para indicar a quantia devida, refente aos 60 (sessenta) dias, a partir de 22 de março de 2023

Após, à DIFIC para atestar a disponibilidade.

Comprovada a disponibilidade, à DIPES para inclusão em folha.

Publique-se. Notifique-se.

Por fim, arquive-se com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 16:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003347-03.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOLDI SERVI-ÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PA-VMTO10 Edifício NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo senhor Alex dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e con-trole de aquisições de combustíveis com desconto de 4,20%, pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de junho de 2024 a 05 de junho 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC
Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de maio de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Alex dos Santos Belarmino,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Usuário Externo, em 20/05/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 15:15, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007053-96.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato n.º 80/2022

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 80/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a empresa GOLDI SERVICOS E ADMI-NISTRACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, cujo objeto é a prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1769692), e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 80/2022, por 12 (doze) meses, no período de 5 de junho de 2024 a 5 de junho 2025, no valor total estimado de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 11:10, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000456-14.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 02/2022

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vi-gência do Contrato nº 02/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, objetivando a prorrogação contratual pelo período de 6 (seis) meses.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1791409), e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 02/2022, por 6 (seis) meses, no período de 29 de julho de 2024 a 29 de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 182.283,03 (cento e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e três centavos), totalizando neste período o valor de R$ 1.093.698,18 (um milhão noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 10:57, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0001557-23.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC), com interveniência do CENTRO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA(CAV), e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (PCAC).

OBJETO: O presente Termo tem por objetivo garantir a aplicação do Formu-lário Nacional de Avaliação de Risco nos atendimentos às mulheres em situa-ção de violência doméstica no Estado do Acre. Será assegurada a aplicação

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da parte objetiva (parte I) do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, sem prejuízo da aplicação da parte subjetiva (parte II) do documento, sempre que houver profissional qualificado para tanto.

DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-bargadora Regina Célia Ferrari Longuini; o Supervisor do Núcleo de Coo-peração Judiciária, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira; o Pro-curador Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Danilo Lovisaro do Nascimento; a Coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima, Patrícia de Amorim Rêgo; e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, José Henrique Maciel Ferreira.

Processo Administrativo nº:0009807-40.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAPRE Relator: Requerente:
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento em que foi apresentada a Proposta de Viagem 414 (1711626), referente ao deslocamento do servidor Gustavo Henrique Nu-nes Ferraz Costa, Gerente de Instalações/ Engenheiro Civil, a fim de acom-panhar a finalização da reforma no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, na Comarca de Sena Madureira.
2. Segundo consta na proposta, o período de afastamento seria de 26 a 28 de abril de fevereiro de 2024. Todavia, a proposta foi encaminhado para delibera-ção somente em 06/03/2024.
3. Instada a se manifestar acerca do envio intempestivo da proposta, a DILOG ficou silente. Com isso, a proposta foi indeferida, conforme Despacho 8960 (1730142).
4. Sobreveio, então, por meio do Despacho 12099 (1753442), pedido de re-consideração da decisão de indeferimento, no qual a Diretora de Logística apresenta os seguintes argumentos:
1. Os autos versam sobre pedido de pagamento de diárias ao servidor Gus-tavo Henrique Nunes Ferraz Costa, Engenheiro Civil, Gerente de Instalações, cuja proposta de viagem restou indeferida por decisão desta Presidência, em razão do encaminhamento ter sido operado fora do prazo regulamentar orien-tado através do SEI nº 0010947-12.2023.8.01.0000.
2. O servidor acima aludido é o gerente da unidade responsável pela fisca-lização das obras que ocorreram no prédio do fórum da Comarca de Sena Madureira, fato que o fez empreender deslocamento terrestre àquela locali-dade, com expressa ciência e autorização desta Diretoria, nos dias 26 à 28 de fevereiro do corrente ano, para acompanhamento da execução do crono-grama das obras, com vistas à finalização em razão do proximidade da data aprazada para a entrega em sessão solene.
3. Não se desconhece, Excelência, o prazo estabelecido no art. 6º da Reso-lução n. 298/2023 - TPADM, entrementes, é preciso ponderar que a razão do prazo estabelecido pela norma, que compreende não apenas a concessão de diárias, mas também de passagens, diz, sobretudo, com os processos envolvidos em compras de passagens aéreas, porquanto esses envolvem a disponibilidade de voos, a aquisição por preços mais baratos etc. Esses as-pectos não se aplicam aos casos de viagens realizadas por meio de veículos terrestres, notadamente em veículos próprios do TJAC, como o que ocorreu no caso em exame, Excelência. Sopeso que, no caso em liça, o prejudicado não foi o erário público, mas o próprio servidor que, desta feita, arcou com todas as despesas de viagens para bem desempenhar o múnus público que lhe fora imposto.
4. Releve-se, Excelência, que na data em questão o Estado do Acre pas-sava por um momento de alagação histórica do Rio Acre, o que, inclusive, culminou no adiamento da entrega da obra (inicialmente marcada para o dia 28/02/2024). Esse fato demandou da Diretoria de Logística, assim como, de outras Diretorias, diversas ações afetas aos atendimentos de servidores em situações de riscos, às mudanças dos serviços jurisdicionais afetados pelo alagamento (Fórum de Brasiléia, CIC’s de Jordão e Santa Rosa), às doações aos diversos entes públicos e filantrópicos, além da manutenção da rotina diária de serviço da unidade administrativa. O momento, Excelência, foi desa-fiador!! Aequipe da Diretoria de Logística, inclusive esta Diretora, trabalhou in-cansavelmente durante o período acima referido, não raramente por 12 (doze) horas diárias, ininterruptamente, inclusive aos finais de semana, quando havia entrega de doações (GEMAT).
5. Assim sendo, justifico, Excelência, que a Diretoria de Logística encontrava-