Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de maio de 2024.

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ANO XXX Nº 7.543
Após, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2024, às 08:32, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005196-44.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003644-10.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Nomeação de psicólogo

DECISÃO

Trata-se de expediente OF. nº 1920/ MUVAR00, datado de 18.4.2024 (id no 1762227), oriundo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, solicitando a designação de psicólogo para realização de depoimento especial nos pro-cessos listados no id no 1762094, tendo em vista a inexistência de profissional lotado na referida comarca para integrar equipe multidisciplinar.

Por meio da decisão constante do id no 1766337, designou-se a servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga).

Portaria no 1009/2024 expedida, conforme teor do id no 1771205.

Posteriormente, o Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano aditou, por meio do OF. no 2294/MUVAR00 (id no 1780148), seu pedido inserto no id no 1762227, solicitando autorização para que a servidora Rutilena Roque Tavares, psicóloga designada, realizasse a colheita de depoimento especial em mais 5 (cinco) processos em tramitação naquela Comarca, conforme os números identificados na certidão constante do id no 1779960.

Vieram os autos conclusos

É o breve relato. DECIDO.

Denota-se dos autos a necessidade urgente de realização de depoimento es-pecial em mais 5 (cinco) processos com tramitação na Comarca de Manoel Urbano, conforme manifestação daquela Juízo constante do id no 1780148.

Assim, como o deslocamento da servidora Rutilena Roque Tavares para aquela comarca já está agendado para o dia 22 de maio do corrente ano (id no 1779971), objetivando imprimir celeridade na realização dos atos proces-suais, NOMEIO/AUTORIZO que a referida servidora realize depoimento espe-cial em mais 5 (cinco) processos com tramitação na Comarca de Manoel Ur-bano, quais sejam: 0000056-90.2023.8.01.0012; 000355-67.2023.8.01.0012; 0000426-67.2023.8.01.0012;	0000013-22.2024.8.01.0012	e	0700138-46.2024.8.01.0012.

Atendido o pleito, deve a DIPES providenciar a expedição de Portaria desig-nativa.

A SEAPO deve providenciar ciência imediata desta decisão ao Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infâcia e Juventude de Rio Branco, ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e Juventude de Rio Branco e à servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), na forma eletrônica.

Após, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2024, às 08:32, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003644-10.2024.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 49/2024 Processo nº: 2024-72 Mo-dalidade: Inexigibilidade de Licitação Partes: Tribunal de Justiça do Esta-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do do Acre e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ¿ SERPRO Objeto: O PRESENTE CONTRATO TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Valor Total do Contrato: R$ 45.164,70 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) Vigência: 12 (doze) meses. Fun-damentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e e 10.406/2002 e suas atualizações Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ronimar Ferreira de Matos (fiscal) e Jose Carlos Martins Junior (gestor)

Processo Administrativo nº:0002445-50.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Com-carca de Cruzeiro do Sul
Assunto::Nomeação de servidor para exercer a função de Juiz Leigo ad hoc

Despacho nº 17364 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir da Portaria no 887/2024, expedida pela Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pú-blica da Comcarca de Cruzeiro do Sul, a qual nomeou o servidor Cleomil-ton da Cunha Azevedo Filho para, excepcionalmente, presidir audiências de instrução no âmbito daquela Unidade Jurisdicional no período de 13.3.24 a 10.4.2024 ( id no 1728280).

Referida nomeação fora chancelada pela Presidência do TJAC, conforme de-cisão inserta no id no 1752056.

O servidor Cleomilton da Cunha Azevedo Filho juntou manifestações (ids nos 1753007 e 1758503), informando que sua atuação, em caráter excepecional, encerrou-se e que atuou de forma voluntária durante o referido período.

Posteriormente, o Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comcarca de Cruzeiro do Sul junta nova Portaria no 1638/2024, informando a prorrogação da designação do servidor ad nutum Cleomilton da Cunha Aze-vedo Filho para atuar na função de juiz leigo com efeito retroativa a 22.4.2024 (id no 1783129).

Diante desse cenário, determina-se as seguintes diligências:

a) que o Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comcarca de Cruzeiro do Sul esclareça se a Portaria no 1.638/2024 enseja nova nome-ação do servidor ad nutum Cleomilton da Cunha Azevedo Filho, uma vez que a Portaria no 887/2024 tinha prazo certo até 10.4.2024 OU se realmente en-seja prorrogação de nomeação do referido servidor. Caso aquele Juízo tenha buscado a prorrogação dos efeitos da Portaria no 887/2024, tem-se na nova Portaria um erro material, pois se fez contar “efeitos retroativos a 22 de abril de 2024”. Entretanto, como já mencionado, a Portaria no 887/2024 encerrou sua vigência em 10.4.2024, ou seja, muito antes do efeito retroativa da nova portaria. Sendo necessário, promova a correção da mencionada portaria. Concedo-lhe prazo de 3 (três) dias para manifestação.

b) que a DIPES informe o andamento da contratação de Juiz Leigo para in-tegrar o Grupo 4 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter) ou se já há juiz leigo atuando no referido Grupo. Concedo-lhe prazo de 3 (três) dias.

c) tendo em vista a previsão constitucional de vedação de acúmulo de cargos por servidores públicos, que o Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comcarca de Cruzeiro do Sul, com urgência, colha do servidor Cle-omilton da Cunha Azevedo Filho a escolha entre continuar o exercício da fun-ção de Juiz Leigo de forma voluntária (sem remuneração) ou se tem interesse de encerrar o exercício do munus público. Concedo-lhe prazo de 3 (três) dias

Deve a SEAPO providenciar ciência imediata ao Juízo do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comcarca de Cruzeiro do Sul, à DIPES, ao servidor Cleomilton da Cunha Azevedo Filho e à Coordenadoria dos Juizados Especiais, para as providências necessárias.

Deve a SEAPO também acompanhar o transcurso dos prazos e após, retornar o feito à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2024, às 08:32, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002445-50.2024.8.01.0000