Rio Branco-AC, terça-feira 28 de maio de 2024.

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ANO XXX Nº 7.546
Em igual sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed., Ed. Malheiros, São Paulo: 1994, pág. 52,) a respeito do princípio da legalidade:

(...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis (...).

Nesse viés, depreende-se que a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa, somente poderá ocorrer sob as condições e na forma da lei.

Referente ao pleito, dispõe o art. 70, III e § 3º da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010:

Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza não remuneratória:
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será concedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou remoção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Alex Ferreira Oivane, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio, em razão da remoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Re-solução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça.

À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

Ciência ao magistrado solicitante.

Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/05/2024, às 10:08, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000069-91.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, 24 de maio de 2024.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE

RESULTADO DO EXAME MÉDICO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Re-gina Célia Ferrari Longuini, no uso de suas atribuições legais, e em confor-midade ao prescrito no subitem 6.1.5 do Edital, torna público o resultado da realização do exame médico aos candidatos abaixo relacionados, inscritos para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:ARP/Conversão/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de formalização de contrato para aquisição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso nas Unidades Administrativas e Judi-ciárias deste Pretório, especificados no termo de referência, anexado ao Edi-tal de Pregão Eletrônico n.º 06/2023 (PA/SEI n.º 0005008-85.2022.8.01.0000). Contratação decorrente de Ata de Registro de Preços – ARP n.º 59/2023 (SEI – Evento n.º 1479034).
Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (SEI – Evento n.º 1792295), bem como a sua regularidade fiscal/trabalhista para prosseguir com a contratação encartada nestes autos (SEI – Eventos n.ºs 1795046/1795047 e 1795049).
Demais disso, os preços praticados estão condizentes com os valores de mer-cado, conforme se infere do Mapa de Preços colacionado ao SEI – Eventos n.º 1795809.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1797366, evidencia o atendimento de todos os requisitos necessários para a celebração de con-trato com o detentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 59/2023 (SEI – Evento n.º 1479034), razão pela qual, adoto-o, como razão de decidir, e, por conseguinte autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável à espécie a teor do preceito plasmado no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/05/2024, às 12:48, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004681-09.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 58/2024

Pregão nº 06/2023

Processo nº: 0004681-09.2023.8.01.0000

Modalidade: Conversão ARP nº 59/2023 em Contrato.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa G. S. SILVEIRA LTDA

Objeto: Aquisição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 06/2023.

Valor Total do Contrato: R$ 98.865,53 (noventa e oito mil oitocentos e sessen-ta e cinco e cinquenta e três centavos centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Cargo PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO
PROVIMENTO

Inscrição 469000378 469000779 469000637 469000034 469000490 469000151
469000787

Nome Alexandre Alliprandino Medeiros Anderson Suzuki
Rhuan Santos Andrade Lima Robson Martins
Sílvia Helena Schimidt
Thais Camatte Vieira Andrade
Uendel Roger Galvão Monteiro

Resultado Enquadrado Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente
Ausente

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Gorete da Silva Bandeira Feitosa (fiscal) e Andreia Laiana Coelho Zilío (gestor)

TERMO ADITIVO

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/05/2024, às 14:28, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003917-23.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004681-09.2023.8.01.0000

TERCEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 02/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN, COM RECUR-SO DE SEGURANÇA E WIFI E DEMAIS CONDIÇÕES CONTIDAS NO INS-TRUMENTO ORIGINÁRIO.

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000