Rio Branco-AC, terça-feira 28 de maio de 2024.

158
ANO XXX Nº 7.546
Em igual sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed., Ed. Malheiros, São Paulo: 1994, pág. 52,) a respeito do princípio da legalidade:

(...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis (...).

Nesse viés, depreende-se que a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa, somente poderá ocorrer sob as condições e na forma da lei.

Referente ao pleito, dispõe o art. 70, III e § 3º da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010:

Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza não remuneratória:
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será concedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou remoção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Alex Ferreira Oivane, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do subsídio, em razão da remoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Re-solução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça.

À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

Ciência ao magistrado solicitante.

Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/05/2024, às 10:08, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000069-91.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, 24 de maio de 2024.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE

RESULTADO DO EXAME MÉDICO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Re-gina Célia Ferrari Longuini, no uso de suas atribuições legais, e em confor-midade ao prescrito no subitem 6.1.5 do Edital, torna público o resultado da realização do exame médico aos candidatos abaixo relacionados, inscritos para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:ARP/Conversão/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de formalização de contrato para aquisição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso nas Unidades Administrativas e Judi-ciárias deste Pretório, especificados no termo de referência, anexado ao Edi-tal de Pregão Eletrônico n.º 06/2023 (PA/SEI n.º 0005008-85.2022.8.01.0000). Contratação decorrente de Ata de Registro de Preços – ARP n.º 59/2023 (SEI – Evento n.º 1479034).
Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (SEI – Evento n.º 1792295), bem como a sua regularidade fiscal/trabalhista para prosseguir com a contratação encartada nestes autos (SEI – Eventos n.ºs 1795046/1795047 e 1795049).
Demais disso, os preços praticados estão condizentes com os valores de mer-cado, conforme se infere do Mapa de Preços colacionado ao SEI – Eventos n.º 1795809.
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1797366, evidencia o atendimento de todos os requisitos necessários para a celebração de con-trato com o detentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 59/2023 (SEI – Evento n.º 1479034), razão pela qual, adoto-o, como razão de decidir, e, por conseguinte autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável à espécie a teor do preceito plasmado no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/05/2024, às 12:48, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004681-09.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 58/2024

Pregão nº 06/2023

Processo nº: 0004681-09.2023.8.01.0000

Modalidade: Conversão ARP nº 59/2023 em Contrato.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa G. S. SILVEIRA LTDA

Objeto: Aquisição de materiais/serviços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 06/2023.

Valor Total do Contrato: R$ 98.865,53 (noventa e oito mil oitocentos e sessen-ta e cinco e cinquenta e três centavos centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Cargo PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO PROVIMENTO
PROVIMENTO

Inscrição 469000378 469000779 469000637 469000034 469000490 469000151
469000787

Nome Alexandre Alliprandino Medeiros Anderson Suzuki
Rhuan Santos Andrade Lima Robson Martins
Sílvia Helena Schimidt
Thais Camatte Vieira Andrade
Uendel Roger Galvão Monteiro

Resultado Enquadrado Ausente Ausente Ausente Ausente Ausente
Ausente

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Gorete da Silva Bandeira Feitosa (fiscal) e Andreia Laiana Coelho Zilío (gestor)

TERMO ADITIVO

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/05/2024, às 14:28, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003917-23.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004681-09.2023.8.01.0000

TERCEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 02/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN, COM RECUR-SO DE SEGURANÇA E WIFI E DEMAIS CONDIÇÕES CONTIDAS NO INS-TRUMENTO ORIGINÁRIO.

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000

28 de maio de 2024.

ANO XXX Nº 7.546
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, terça-feira 159 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98401-1495, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto, CPF nº 474.***.***-15 e Rosalvo Oliveira Silva Junior, CPF nº 693.***.***-00, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Considerando que esta renovação será por 6 (seis) meses, o valor mensal é de R$ 182.283,03 (cento e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e três centavos), totalizando neste período o valor de R$ 1.093.698,18 (um milhão noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), conforme tabela abaixo.

GRUPO 1 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Serviço de acesso dedicado à Internet
Serviço de conectividade IP/MPLS ou VPN SDWAN contemplando servi-ço de monitoramento proativo, com Solução integrada de segurança do tipo NGFW com funcionalidades de SD-WAN e gerenciamento centrali-zado, solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controla-dora e pontos de acesso) tipo “indoor”.

Serviço de solução web application

01

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DESCRIÇÃO

Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em backbone contra ataques DDoS, Solução integrada de segurança de perímetro através do tipo UTM/NGFW Gerenciamento Centralizado e Armazenamento de log, funcionalidades SD-WAN e Serviço de Monitoramento proativo para o Anexo “A” da Sede do Tribunal de Justiça (DITEC).
Concentrador - Rio Branco
Link Interurbano Fórum de Senador Guiomard. Avenida Castelo Branco, S/N – CEP 69.925-000. Senador Guiomard.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Plácido de Castro. Rua Juvenal Antunes, 1079 – CEP 69.928-000. Plácido de Castro.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Acrelândia. Av. Governador Ed-mundo Pinto, 581 – CEP 69.945-000. Acrelândia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Capixaba. Rua Francisco Cordei-ro de Andrade, S/N – CEP 69.922-000. Capixaba.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Xapuri. Rua Floriano Peixoto, 62 – CEP 69.930-000. Xapuri.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Sena Madureira. Rua Cunha Vas-concelos, 689 – CEP 69.940-000. Sena Madureira.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Manoel Urbano. Rua Mendes de Araujo, 1.267 – CEP 69.950-000. Manoel Urbano.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Feijó. Travessa Floriano Peixoto, 206 – CEP 69.960-000. Feijó.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Tarauacá. Avenida Antônio Frota, S/N – CEP 69.970-000. Tarauacá.
Link Interurbano de 50 Mbps: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul. BR 307, KM 09, nº 4090 – CEP 69.980-000. Cruzeiro do Sul.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Mâncio Lima. Rua Joaquim G. de Oliveira, 160 – CEP 69.990-000. Mâncio Lima.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Brasiléia. AV. Geny Assis, S/N – CEP 69.932-000. Brasiléia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Epitaciolândia. BR 317, KM 01 – CEP 69.934-000. Epitaciolândia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Assis Brasil. Rua Dom Giocondo Maria Grotti, 281 – CEP 69.935-000. Assis Brasil.
Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de Cidadania. Rua do Comércio, S/N – CEP 69.921-000. Porto Acre
Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de Cidadania. Ave-nida Presidente Vargas, S/N – CEP: 69.985-000. Rodrigues Alves.
Link Urbano de 20 Mbps: Fórum de Bujari. BR 364, KM 28, Nº 390, Bujarí - Acre – CEP 69.923-000
Serviço de solução web application firewall (WAF) e reconhecimento, análise e classificação de vulnerabilidades web capaz de prover proteção aos servidores de aplicação web na sede DITEC.

VELOCIDADE

500 Mbps

400 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

50 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

N/A

QUANT. (MÊS)

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

6

VALOR UNITÁRIO MENSAL

R$ 20.930,62

R$ 6.475,48

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 5.853,53

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 69.875,40

VALOR ANUAL

R$ 125.583,72

R$ 38.852,88

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 35.121,18

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 419.252,40

TOTAL GERAL	R$ 182.283,03	R$ 1.093.698,18

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de julho de 2024 a 29 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.22 93.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Juvenal Alves Ferreira Neto, Usuário Externo, em 20/05/2024, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 24/05/2024, às 12:29, conforme art. 1º, III, “b”, da
Rio Branco-AC, terça-feira 28 de maio de 2024.

160
ANO XXX Nº 7.546
Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/05/2024, às 08:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0003694-36.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Vanísia Santos de Freitas Assunto::Reenquadramento - Curva de maturidade

Despacho nº 17982 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Vanísia Santos de Freitas, Técnico Judiciário, pleiteando a correção de seu enquadra-mento da Classe B, Nível 2 para Classe B, Nível 5, tendo em vista equívoco em não considerar o serviço prestado da data de sua posse até a data do enquadramento promovido pela LC Estadual no 258/2013 (id no 1763401).

Por meio do Despacho no 14776/2024 - PRESI/ASJUR (id no 1773219), en-caminhou-se o feito à DIPES para instrução e análise da matéria, a qual não se teve resposta até a presente data.

O fato deve ser atribuído ao lapso.

Ante o exposto, concedo novo prazo de 10 (dez) dias à DIPES para cumpri-mento da determinação.

Após, retornem à ASJUR.

A SEAPO deve providenciar ciência à DIPES e à Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/05/2024, às 09:23, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003694-36.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003672-75.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Zeneide de Almeida Santos Assunto::Reenquadramento - Curva de maturidade

Despacho nº 17975 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Zeneide de Almeida Santos, Técnico Judiciário, pleiteando a correção de seu enquadra-mento da Classe B, Nível 2 para Classe B, Nível 5, tendo em vista equívoco em não considerar o serviço prestado da data de sua posse até a data do enquadramento promovido pela LC Estadual no 258/2013 (id no 1762973).

Por meio do Despacho no 14769/2024 - PRESI/ASJUR (id no 1773178), enca-minhou-se o feito à DIPES para instrução e análise da matéria, a qual não se teve resposta até a presente data.

O fato deve ser atribuído ao lapso.

Ante o exposto, concedo novo prazo de 10 (dez) dias à DIPES para cumpri-mento da determinação.

Após, retornem à ASJUR.

A SEAPO deve providenciar ciência à DIPES e à Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/05/2024, às 09:23, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003672-75.2024.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº:0001032-70.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a pror-rogação da vigência do Contrato n.º 43/2023, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a empresa RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n.º 01.013.852/0001-90, pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda, de vasilhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba e Porto Acre.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de disponibili-dade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 30 de maio vindouro.
Por intermédio do Despacho n.º 17444/2024 - PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1794599), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão (aditamento).
O PARECER/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1798779, evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 43/2023, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1782924, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência e da economicidade previstos na cabeça dos preceitos plasmados pelos art.s 37 e 70, ambos da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/05/2024, às 13:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0001032-70.2022.8.01.0000

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAL Nº 105/2024
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
O Desembargador Elcio Mendes, Diretor da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação per-tinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para o Seminário: “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos”, conforme as regras determinadas a seguir.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Seminário: Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos.
1.2. Modalidade: Presencial para unidades de Rio Branco, com transmissão pelo Google Meet para unidades do interior.
1.3. Carga horária: 2 horas-aula.
1.4. Realização: 20 de junho de 2024 (das 13h às 15h - Horário do Acre). 1.5. Local de realização: Palácio da Justiça – Com transmissão pelo Google Meet.
1.6. Inscrições: 03 a 14 de junho de 2024.
1.7. Será considerado(a) REPROVADO(A) o(a) aluno(a) que NÃO obtiver 100% de frequência no curso.
1.8. GAR: O curso está em consonância com os normativos que fixam indica-dores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida pela ESJUD.
1.9. Formadoras(es):
Coordenação Científica: Coordenação Científica: Prof. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto e Mestrando Gustavo Sirena – mestrando do Curso de Pós--Graduação Stricto Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins.
Tiago Gagliano Pinto Alberto – Pós-doutor em Filosofia (Ontologia e Episte-mologia) na PUC-PR. Pós-doutor em Psicologia Cognitiva na Pontifícia Uni-versidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-doutor em Direito