PROCESSO: 2024-90

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Curso/Contratação de inscrição/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas a contratação da empresa Projeto Acalanto Natal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 01.941.920/0001-77, para contratação de 02 (duas) inscrições no XXVII Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA, visando à participação no evento de servidoras do Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, que realizar-se-á no período de 6 a 8 de junho vindouro, ao custo total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Informa-se que o evento será presencial, no valor individual de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e terá carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, conforme dispõe o folder com as informações do evento.

Para veriﬁcação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta da empresa Projeto Acalanto Natal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 01.941.920/0001-77, para contratação de 02 (duas) inscrições no XXVII Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA, prescindindo de certame licitatório.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a

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adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oﬁcialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 02 (dois) serventuários deste Pretório, lotados do Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, no XXVII Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ENAPA, ofertado pela empresa Projeto Acalanto Natal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.º 01.941.920/0001-77, que realizar-se-á no período de 6 a 8 de junho vindouro, ao custo total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 15/05/2024 às 15:15:47.

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