DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vista à possibilidade de adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP N.º 069/2023 (Proc. n.º 09.2023.00007083-9), gerenciada pelo Ministério Público do Estado do Ceará – Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de certiﬁcados digitais do tipo A3, padrão ICPBrasil, e-CPF, Armazenamento em nuvem, mínimo de 10.000 transações por ano, com duração de 3 (três) anos, visando atender demanda deste TJAC, em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar (Evento H428).

De conformidade com o Estudo Técnico Preliminar - ETP colacionado ao autos, a adesão ao ajuste telado tem por escopo:

O certiﬁcado digital pode ser armazenado em em nuvem, mínimo de 10.000 transações por ano em

computadores ou dispositivos móveis, como o notebook. São utilizados por Magistrados e Servidores do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para reforçar a segurança da informação e garantir um acesso

mais seguro a diversos sistemas estruturantes deste Poder Judiciário. Garante tecnicamente e legalmente a

identidade do usuário em ambientes eletrônicos. Trata-se de um requisito indispensável para que as

instituições possam oferecer serviços seguros através da internet. O Certiﬁcado Digital é o único meio de

acesso ao SAJ virtual PJeCor, Comprasnet, Plataforma eSocial (Sistema de Escrituração Digital das

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), usados por Magistrados e Servidores que

movimentam processos, acessam tais sistemas, e além disso, permite assinatura de documentos; O

receptor de um documento assinado pode ter a segurança que o documento recebido é o original e que

este não foi manipulado, da mesma forma que o autor da assinatura eletrônica não poderá negar autoria

desta assinatura. Desta forma, a utilização de certiﬁcados digitais reduz o tempo e recursos na realização

de procedimentos administrativos eletrônicos, garantindo sempre a segurança dos mesmos. A presente

contratação visa atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como as

condições estabelecidas no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024 ﬁrmado junto à

Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, conforme Termo de

Referência, ETP formalizado pela DRVAC.

Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação ora vindicada visa atender os compromissos assumidos pelo TJAC no Termo de Cooperação nº 16/2024, ﬁrmado juntamente com a Policia Civil e com o Instituto Socioeducativo, ambos do Estado do Acre.

De outro norte, foi identiﬁcado no curso da instrução destes autos, a existência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP N.º 069/2023, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 032/2023 (Processo n.º 09.2023.00007083-9), oriunda do Ministério Público do Estado do Ceará – Procuradoria-Geral de Justiça, que

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se demonstra mais vantajosa para a administração em detrimento ao novo procedimento licitatório, que por sua própria natureza é moroso.

Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador (Evento D607) e do fornecedor (Evento D455), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços, (Evento R197828), demonstrando a vantajosidade da contratação, quando comparada com outros pregões já realizados com o mesmo objeto.

Constam nos autos, informação de disponibilidade orçamentária (Evento H763) e cópias dos documentos de regularidade ﬁscal, jurídica e contábil da empresa (Eventos D670 e D671).

O feito foi instruído, ainda, com parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (Evento H794).

Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento H794) e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 069/2023 (Processo Licitatório n.º 09.2023.00007083-9 – Evento D611), gerenciada pelo Ministério Público do Estado do Ceará – Procuradoria-Geral de Justiça, para aquisição de certiﬁcados digitais, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e quantitativos estabelecidos na requisição, tendo como fornecedora a empresa SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS, inscrita no CNPJ sob o n° 09.461.647.0001-95, ao custo total de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta reais).

Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - DILOG, para a adoção das medidas necessárias, inclusive publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/05/2024 às 11:48:16.

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