PROCESSO: 2024-25

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Trata-se de solicitação oriunda da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, em que pretende a contratação direta, via dispensa, da empresa LIDERANCA LTDA, para a prestação dos serviços vindicados no documento de oﬁcialização da demanda, pelo período de 06 (seis) meses, ao custo estimado de R$ 164.786,16 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis
centavos), com fulcro no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal n.º 14.133/21.
O processo veio acompanhado de Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar
- ETP, Orçamentos, Contrato Social, Certidões Negativas, Mapa de Preços, Informação Orçamentária, Disponibilidade Financeira, Justiﬁcativa da Contratação e Minuta Contratual.

A Gerência de Contratação deste Sodalício - GECON, encaminhou os autos para avaliação jurídica por parte da Assessoria Jurídica da Presidência, levando-se em consideração o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 14.133/21.

O PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H638, evidencia o
atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a contratação emergencial da LIDERANCA LTDA, para a prestação dos serviços vindicados no documento de oﬁcialização da demanda, pelo período de 06 (seis) meses, ao custo estimado de R$ 164.786,16 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), o que faço com fulcro no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal n.º 14.133/21, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eﬁciência previstos na cabeça do preceito
plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo.

À DILOG/GECON, para proceder a publicação do extrato do contrato no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de acordo com o art. 72, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem assim, para efetuar a divulgação do ajuste ﬁrmado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para a sua eﬁcácia, consoante regramento contido no art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 07/05/2024 às 10:38:30.

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endereço chancela

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