ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 428/2024

Processo Administrativo nº 2024-76

Contratação do serviços de emissão de Certiﬁcados Digitais para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

bem como atender as condições estabelecidas no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024 ﬁrmado junto à Polícia Civil do

Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, conforme Termo de Referência, ETP formalizado pela DRVAC.

Rio Branco,11 de abril de 2024.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Processo Administrativo nº 2024 - 76

Emissão de Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICPBrasil, e-CPF, Armazenamento em nuvem, mínimo de 10.000 transações por ano,

com duração de 3 (três) anos.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O certiﬁcado digital pode ser armazenado em em nuvem, mínimo de 10.000 transações por ano em computadores ou dispositivos móveis, como o notebook. São utilizados por Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para reforçar a segurança da informação e garantir um acesso mais seguro a diversos sistemas estruturantes deste Poder Judiciário. Garante tecnicamente e legalmente a identidade do ususário em ambientes eletrônicos. Trata-se de um requisito indispensável para que as instituições possam oferecer serviços seguros através da internet. O Certiﬁcado Digital é o único meio de acesso ao SAJ virtual PJeCor, Comprasnet, Plataforma eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), usados por Magistrados e Servidores que movimentam processos, acessam tais sistemas, e além disso, permite assinatura de documentos; O receptor de um documento assinado pode ter a segurança que o documento recebido é o original e que este não foi manipulado, da mesma forma que o autor da assinatura eletrônica não poderá negar autoria desta assinatura. Desta forma, a utilização de certiﬁcados digitais reduz o tempo e recursos na realização de procedimentos administrativos eletrônicos, garantindo sempre a segurança dos mesmos. A presente contratação visa atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como as condições estabelecidas no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024 ﬁrmado junto à Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, conforme Termo de Referência, ETP formalizado pela DRVAC.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses ens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 -
Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2 Requisitos Obrigacionais

3.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

3.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

3.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1. As soluções de levantamente de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:

a) Pesquisa de preços junto ao Sistema de Banco de preços;

b) Pesquisa de preços no mercado local consoante futura elaboração de Mapa de Preços;

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1. Consiste na Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de emissão de Certiﬁcados Digitais para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como atender as condições estabelecidas no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024 ﬁrmado junto à Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, conforme Termo de Referência, ETP formalizado pela DRVAC.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1 O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela

abaixo:

Item	Descrição

Item 1     Emissão de Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICPBrasil, e-CPF, Armazenamento em nuvem, mínimo de 10.000 transações por ano, com duração de 3 (três) anos.

Total necessário

347

Total estimado

400

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

7.1 O quantitativo estimado para aquisição, baseiam-se na quantidade de demandas e servidores envolvidos nos eventos nos últimos 5

anos e ainda com base nos preços pesquisados junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e

conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços elaborado pela

Gerência de Contratos - GECON.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1 A demanda será estartada de acordo com a necessidade deste Poder e do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024

ﬁrmado junto à Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, conforme Termo de Referência, ETP

formalizado pela DRVAC, considerando tratar-se de Contrato.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1 Processo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000 – Contrato nº 100/2023 (evento 1557349);

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Demonstrar o alinhamento entre a contratação e o Planejamento Estratégico do

PJAC, identiﬁcando a previsão no Plano Anual de Contratações.

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo

de:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de emissão de Certiﬁcados Digitais para atender as

necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,	bem como atender as condições estabelecidas no TERMO DE

COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024 ﬁrmado junto à Polícia Civil do Estado do Acre e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre,

bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP,

conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024

Data de publicação no PNCP: 10/04/2024.

Id do item no PCA: 88

Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de emissão de Certiﬁcados Digitais.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1 Após a celebração do contato, os ﬁscais técnicos deverão acompanhar, executar e ﬁscalizar o mencionado contrato.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1 Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental, tendo em

vista que a produção não será efetuada em ambientes pertencentes a este Poder Judiciário.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1 Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e

considerando que o fornecimento do serviço de emissão de Certiﬁcados Digitais é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos

serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

15. ANEXOS

15.1 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 16/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE (TJAC) E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (PCAC).

15.2 Relação - Pedidos de Compras/Itens/Dotação

16. RESPONSÁVEIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): DRVAC

Integrante Demandante

Nome: Maria Goreth Amorim

Email: maria.goreth@tjac.jus.br

Cargo:Supervisora Regional

Integrante Técnico

Nome: Ana Paula Viana de Lima Carrilho

Cargo: Diretora Regional

Documento assinado eletronicamente por MARIA GORETH DE AMORIM, Supervisora Regional da SUFIS em 11/04/2024 às 12:26:51.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretora DRVAC em 11/04/2024 às 12:21:19.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270        e        informe        a WTYK.TYIV.21MK.H5EC

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408