PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 01/2024

EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO o cumprimento da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o plano de readequação funcional, em observância ao art. 39 da Lei Complementar n.º 258/2013, objeto dos autos SEI n.º 0002884-95.2023.8.01.0000, e o inteiro teor dos autos SEI n.º 0001131- 69.2024.8.01.0000, cujo cerne é Pedido de Providência do CNJ;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 82, de 1º de novembro de 2023, com o propósito de assegurar celeridade e eficiência da unidade jurisdicional na ausência das servidoras que prestam assessoria jurídica em licença- maternidade, objetivando, ainda, a priorização do 1º Grau no cumprimento das Metas Nacionais e da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO as determinações/recomendações dirigidas à Presidência desta Corte de Justiça, decorrente da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 4 a 6 de abril de 2022 (autos SEI 0005297-18.2022.8.01.0000 e 0001421-21.2023.8.01.0000);

CONSIDERANDO em especial o art. 5º da Resolução n.º 240/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário,

TORNA PÚBLICA a abertura de Processo de Seleção Interna para servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, com formação em Direito, para compor o quadro de pessoal da unidade Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR, nos termos da Resolução n.º 82, de 1º de novembro de 2023.

1.	OBJETO

O Poder Judiciário do Estado do Acre, atento aos normativos vinculados à política de gestão de pessoas, em especial às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.ºs 240 e 219, ambas do ano de 2016, bem como adstrito ao preceituado no art. 39 da Lei Complementar n.º 258/2013 com reflexos nas normas internas de lotação e dotação, institui o presente certame objetivando oportunizar o ingresso dos servidores de carreira deste Poder em cargos de provimento em comissão CJ5-PJ, destinados à Assessoria Jurídica Virtual, instituída para atendimento prioritário das unidades judiciais com necessidade de aporte de mão de obra qualificada para suprir ausências das mulheres assessoras em usufruto de licença-maternidade e nas unidades com demandas urgentes para cumprimento de metas nacionais.

2.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1	Somente poderão inscrever-se no processo de seleção servidores de carreira integrantes do quadro do Poder Judiciário com graduação em Direito.
2.2	O servidor exercerá suas atividades com designação para atuação na Assessoria Jurídica Virtual -
ASVIR.

2.3	O exercício da atividade de assessoramento será precedido de plano de trabalho validado pelo gestor da ASVIR, com ciência do servidor.
2.4	A gestão de férias, folgas ou afastamentos legais devem ser geridas pelo gestor da unidade de lotação original mediante sistema eletrônico, sem prejuízo de ciência ao gestor da ASVIR.
2.5	Antes do afastamento legal ou usufruto de férias e folgas, o servidor deverá receber a anuência do gestor indicado no plano de trabalho.

3.	DAS INSCRIÇÕES

3.1	As inscrições deverão ser efetivadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, em link específico, no período compreendido entre as 8h horas do dia 8 de maio de 2024 até às 17h do dia 14 de maio de 2024.
3.2	O Tribunal de Justiça não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3	Só serão aceitos os formulários de inscrição enviados até a data 14 de maio de 2024, nos termos do
item 3.1.

4.	DAS VAGAS

UNIDADE	VAGAS	CADASTRO DE RESERVA	
ASVIR	7	28	

4.1	Serão disponibilizadas 7 (sete) vagas, com 28 (vinte e oito) vagas para cadastro reserva.

5.	DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1	O processo de seleção será composto de única etapa: minuta de sentença cível e criminal.
5.2	Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima 50 (cinquenta) pontos, conforme os seguintes requisitos:

Critérios de correção da Prova Discursiva

Critério	Pontos	
Conhecimento técnico do conteúdo	30,0	
Clareza na exposição, consistência dos argumentos, coerência e coesão textuais	30,0	
Uso adequado da Língua Portuguesa, com as técnicas da redação jurídica	20,0	
Estruturação da sentença	20,0	
Total	100,0	

5.3.	O critério relativo ao “conhecimento técnico do conteúdo” tem o objetivo de avaliar o conteúdo/conhecimento do tema a partir da elaboração de resposta a questões relativas ao conhecimento sobre a necessidade de cada caso.
5.4.	O critério relativo à “clareza na exposição, consistência dos argumentos, coerência e coesão textuais” tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita.
5.5.	O critério relativo ao “uso adequado da Língua Portuguesa com as técnicas da redação jurídica” tem o objetivo de avaliar o uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa. Será computado o número de erros do(a) candidato(a), considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular.

5.6.	O critério relativo à “Estruturação da sentença” tem o objetivo avaliar a produção escrita em sua forma técnica em linhas gerais, tendo como referência as três partes mencionadas no art. 489 do CPC, como elementos essenciais: o relatório, a fundamentação e o dispositivo do principal assunto abordado no caso com problema, das pesquisas na área, das soluções para a detecção do problema, do plano de ação para a solução do problema.

6.	Local da prova: será realizada online na modalidade síncrona com link a ser enviado no e-mail até o dia 9 de maio do corrente ano.
Data da prova: 24 de maio de 2024. Horário de início: 12h
Horário de término: 16h
O candidato deverá ingressar no link enviado no dia da prova com tolerância de 5 (cinco) minutos do início, sob pena de ser excluído do certame.
6.1	Critério de desempate, ocorrerá na seguinte ordem:
6.1.1	obtenção de maior nota na minuta de sentença cível;
6.1.2	maior tempo de desempenho de suas funções em assessoramento jurídico;
6.1.3	maior tempo de serviço prestado no Tribunal de Justiça;
6.1.4	maior idade.

7.	DA REMUNERAÇÃO

7.1	O servidor aprovado e convocado na seleção interna será nomeado para o cargo de Assessor de Juiz - CJ5-PJ com opção de recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento) correspondente ao valor de R$ 4.067,45 (quatro mil sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da Resolução n. 78, de 5 de setembro de 2023.

8.	DA NOMEAÇÃO

8.1	Somente será nomeado o servidor que apresentar os documentos elencados na Portaria n.º 3751 de
18	de	outubro	de	2023,	endereço	eletrônico:	https://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2023/10/Portaria_PRESI_TJAC_3751_2023.pdf.
8.2	Os candidatos classificados não terão direito subjetivo à nomeação ou à designação.
8.3	A critério da Administração, o ato de nomeação em cargo em comissão poderá revogado a qualquer
tempo.

9.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1	A nomeação em cargo em comissão é ato privativo da Presidência do Tribunal de Justiça, de caráter discricionário e declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.
9.2	Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Rio Branco - AC, 11 de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/04/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1755315 e o código CRC 30422BA5.

Processo Administrativo n. 0009757-14.2023.8.01.0000	1755315v22