PROCESSO: 2024-90

UNIDADE DEMANDANTE: DILOG - Diretoria de Logística

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

JUSTIFICATIVA Nº 259/2024

Trata-se de procedimento que tem por objeto a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art.74, Inciso III, ‘f”, da Lei 14.133/2021, da empresa Projeto Acalanto Natal, inscrito no CNPJ nº 01.941.920/0001-77, para contratação de 02 (duas) inscrições no XXVII Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção - ENAPA.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.

Todavia, o presente procedimento visa a contratação de empresa para execução de serviço técnico proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, Inciso III, ‘f’, da Lei 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Vide.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

...

f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Projeto Acalanto Natal, inscrito no CNPJ nº 01.941.920/0001-77, para contratação de 02 (duas) inscrições no XXVII Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção - ENAPA, na forma presencial, ao custo de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais), uma vez que este atende aos requisitos legais, que os preços contratados são compatíveis com outras contratações da espécie, conforme notas ﬁscais acostadas aos autos, possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 30/04/2024 às 08:27:49.

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