PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº Local
Unidade Interessado:
Assunto:

:	0001695-82.2023.8.01.0000 :	Rio Branco
:	GECON :	ASMIL
:	Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação da empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96, para manutenção em 2 (dois) dispositivos elétricos incapacitantes (Modelo Spark Z2.0), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), à luz do art. 74, I da Lei nº 14.133/2021.
Nesse sentido os autos estão instruídos com os seguintes documentos:
a) Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência (id's. 1686526, 1686529 e 1705557), conforme estabelece art. 72, I da Lei nº 14.133/21;
b) Mapa de Preços (id. 1705497);
c) Proposta do Contratado (id. 1678381);
d) Certidões de Regularida Fiscal (id. 1705695) e; e) Declaração de Exclusividade (1705723).

Dessa forma encaminho os autos à ASJUR para análise jurídica do feito.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 22/02/2024, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1710135 e o código CRC B5DAE1F3.

Processo Administrativo n. 0001695-82.2023.8.01.0000	1710135v3

Manifestação 1710135	SEI 0001695-82.2023.8.01.0000 / pg. 1