ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 7/2024

Processo Administrativo nº 2024-22

Aquisição de Botijas e Recargas de Gás

Rio Branco, março de 2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

2024-22

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A presente contratação justiﬁca-se pela necessidade de utilização nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados cafés, chás para magistrados e servidores.
Os benefícios indiretos resultantes da contratação estão atrelados à contribuição que um ambiente bem estruturado e planejado pode realizar para a cidadania quanto às demandas da sociedade, com foco nas prioridades sociais e na redução dos déﬁcits nacionais de atendimento, favorecendo, inclusive, aos servidores do Poder Judiciário Acreano.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para

bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2	Requisitos Obrigacionais
3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.
3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.
3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

As contratações para o fornecimento de Botijas e Recargas de Gás, serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, e serão de acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionariedade da Administração quanto ao momento oportuno da aquisição, bem como, em estrita observância a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira deste Tribunal.

A ﬁm de se evitar a interrupção no fornecimento de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul ( Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves) e Tarauacá ( Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão), faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado nas Tabelas abaixo:
GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

( Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves)

Item	Descrição do item	Unidade
de medida	Quantidade	
01	- Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e
butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável.	Unid	60	
02	- Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e
com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP.	Unid.	10	

GRUPO 02 - COMARCA DE TARAUACÁ

( Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão)

Item	Descrição do item	Unidade
de medida	Quantidade	
01	- Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e
butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável.	Unid	50	
02	- Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e	Unid	10	

	com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP.			

Valor estimado
da despesa	O custo estimado é de R$ 25.607,99 (vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais
e noventa e nove centavos).	

Estratégia de suprimento	Os produtos a serem adquiridos, serão consumidos nas Comarcas de Cruzeiro do Sul (Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues
Alves), Cidade da Justiça, à BR 307, km 09, nº 4.090, Bairro Boca do Alemanha CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul-AC e Tarauacá (Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão), Fórum Desembargador Mário Strano, Avenida
Antônio Frota, S/N. Centro.69.970-000 – Tarauacá-AC.	

Fiscalização	A ﬁscalização da contratação será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor de Regional - Diretoria Regional do Vale do Juruá, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
A gestão do Contrato ou da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pela servidora Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira, Diretora Regional - Diretoria Regional do Vale do Juruá.	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 25.607,99 e tem por base a estimativa de preços unitátios (média) contidos no mapa de preços.
A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho 2021.
O valor estimado foi deﬁnido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justiﬁcativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V	- pesquisa na base nacional de notas ﬁscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo: O processo é dividido em 3 etapas:
1.	Identiﬁcação dos valores extremos (Box Plot);
2.	Veriﬁcação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeﬁciente de Variação);
3.	Estimar o grau de conﬁança para o valor de referência.

A qualidade da pesquisa é deﬁnida para cada item pesquisado, a partir do coeﬁciente de variação de até 25% para a validação do preço de referência;
A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeﬁciente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e vermelho para os a partir de 31%.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Contratações anteriores: Ata de Registro de Preços 62/2023.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de:fornecimento de Botijas e Recargas de Gás, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul ( Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves) e Tarauacá ( Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão), bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024

Data de publicação no PNCP: 05/03/2024 . Id do item no PCA: 13
Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - MAT. PERMANENTE

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Atender as demandas com os serviços de fornecimento de Botijas e Recargas de Gás, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul ( Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves) e Tarauacá ( Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão).

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Sem impactos ambientais.

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS

Não existem anexos

16. RESPONSÁVEIS

Nome: Antonio Augusto Pereira de Lima - Integrante técnico; Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021 Nome: Daniela Rodrigues Nobre - Integrante requisitante; Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637
Nome: Francisca Cristiana Saraiava da Silva - Integrante administrativo; Cargo: Supervisora Administrativa; Matrícula: 7001532

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA, em 15/03/2024 às 11:06:50.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE LIMA, Técnico Judiciário em 15/03/2024 às 11:10:15.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Técnico Judiciário em 15/03/2024 às 11:04:02.

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