TERMO DE REFERÊNCIA - SRP Nº 5/2024

Processo Administrativo n° 2024-18

1.	DO OBJETO:

1.1.	Formação de registro de preços visando a contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE DE MEDIDA	QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

1	Arranjo de flores, tamanho 0,40x0,50m, composto de esponja floral, avencão, trigo, saco personalizado e flores variadas (rosa, crisântemo e/ou margarida).	

Unidade	

7	

5			

2	Arranjo de flores, tamanho 0,50x1,20m, composto de esponja floral, avencão, trigo, saco personalizado e flores variadas (rosa, crisântemo e/ou margarida).	

Unidade	

7	

5			

3	Coroa de flores, tamanho médio 1,00x0,80m, composta de flores variadas (rosa, crisântemo, margarida e/ou do campo), esponja floral, folhagem e remetente personalizado.	

Unidade	

12	

10			

4	Coroa de flores, tamanho grande 1,50x1,20m, composta de flores variadas (rosa, crisântemo, margarida e/ou do campo), esponja floral, folhagem e remetente personalizado.	

Unidade	

12	

10			

5	Buquê de flores composto de avencão, trigo, tango, egípcio, avencas, paulistinhas, laço e saco personalizado com diversas pétalas e botões arranjados em único caule, dando a impressão de ser uma flor gigante. Flores para escolha: rosa, crisântemo e/ou margarida.	

Unidade	

12	

10			

1.2.	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024
Data de publicação no PNCP: 01/07/2024 Id do item no PCA: 6
Classe/Grupo: 399

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

4.1.	Não há critério de sustentabilidade deﬁnido para a execução do objeto.

Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1.	O fornecimento de flores naturais deverá atender aos eventos deste Tribunal, realizados em suas dependências e em locais externos, na capital do Estado.
5.2.	Os locais de entrega dos arranjos, buquês e coroas serão indicados pela Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial, por ocasião de cada solicitação.
5.3.	Quando da realização de eventos nas dependências do TJAC, os arranjos de flores deverão ser entregues no Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial - SEREP, localizada na sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, BR 364, Km 02, Rua Tribunal de Justiça, Via Verde.
5.4.	A entrega do objeto poderá ocorrer em quaisquer dias da semana, nos períodos matutino, vespertino e/ou noturno, podendo também ocorrer aos sábados, domingos e feriados, conforme solicitação do Tribunal.
5.5.	Para o fornecimento de arranjos de flores naturais nos eventos programados, os pedidos deverão ser efetuados pela Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial, setor responsável pela gestão do Contrato, com antecedência de 24 horas contados da solicitação.
5.6.	No fornecimento de coroa de flores para velórios e buquês, ﬁca estabelecido o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação. Para tanto, o contratado deverá informar o telefone de plantão para atendimento imediato, o que poderá ocorrer fora do horário comercial, tendo em vista a imprevisibilidade e a natureza do acontecimento.
5.7.	A entrega será de forma parcelada, mediante Requisição de Fornecimento expedida, que poderão ser encaminhadas por e-mail ou fax.
5.8.	A Contratada somente aceitará as requisições se assinadas por servidores credenciados pelo TJAC, através de ordem de serviço expedido pela Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial.
5.9.	A cada fornecimento a Contratada deverá emitir recibo em papel timbrado da empresa, especiﬁcando a data da entrega, o endereço e o CNPJ do Contratante e a quantidade entregue, sem rasuras.
5.10.	A aceitação do produto pelo Contratante somente se convalida pelo “atesto” na nota ﬁscal/fatura apresentada ao Fiscal do contrato.
5.11.	O aceite/aprovação do produto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especiﬁcações estabelecidas, veriﬁcadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
5.12.	Este instrumento não obriga à contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas, podendo o TJAC requerer o objeto deste Registro de Preços de acordo com suas necessidades, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor da Ata de Registro de Preço a preferência, em igualdade de condições.

Das condições de recebimento e critérios de aceitação dos produtos

5.13.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência, mediante Termo Detalhado de Fiscalização - Recebimento provisório;
B)	Definitivamente, pelo gestor do contrato, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste, mediante Termo Circunstanciado - Recebimento definitivo;
5.14.	O recebimento provisório será feito no momento da sua entrega, compreendendo, dentre outras, as seguintes veriﬁcações:

5.14.1.	Os arranjos, coroas e buquês de flores deverão estar devidamente embalados e acondicionados;

5.14.2.	Condições de conservação das flores, sem apresentar qualquer tipo de daniﬁcação; 5.14.3.Quantidade entregue, em conformidade com a solicitação do Cerimonial deste Tribunal;
5.14.4. No prazo e horário de entrega, determinados pelo Cerimonial por ocasião da solicitação;

5.15.	Atendidas as condições indicadas acima, será registrado o recebimento provisório, mediante termo no verso da Nota Fiscal.

5.16.	O atestado de recebimento provisório, registrado em canhoto de nota ﬁscal, ou documento similar, não conﬁgura o recebimento deﬁnitivo dos produtos.
5.17.	O recebimento deﬁnitivo deverá ser efetuado ao ﬁnal de cada evento, satisfeitas as condições abaixo:

5.17.1.	Correspondência do tipo/modelo do arranjo, buquê ou coroa de flores, com o pedido de fornecimento emitido pelo Cerimonial do TJAC;
5.17.2.	Compatibilidade dos produtos entregues com as especiﬁcações exigidas neste Termo e constantes na proposta de preços da empresa vencedora;
5.17.3.	Conformidade do documento ﬁscal quanto à identiﬁcação do TJAC, descrição dos produtos entregues, modelo, quantidades, preços unitários e totais;
5.18.	Caso seja veriﬁcada alguma falha no fornecimento dos produtos, será feito registro formal e informado ao licitante vencedor, para que proceda de imediato as devidas correções, sob pena de aplicação das sanções previstas no Contrato;
5.19.	Substituir no prazo de 02 (duas) horas antes da realização do evento, e sem qualquer ônus para o Tribunal, os produtos que após a entrega ou aceite, venha apresentar qualquer deterioração, desde que para sua ocorrência não tenha contribuído por ação ou omissão o Tribunal de Contas, sujeitando-se às penalidades cabíveis;
5.20.	O recebimento deﬁnitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da empresa quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelo TJAC, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5.21.	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Garantia

5.22.	Serão observadas as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.23.	O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1.	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.
6.5.	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7.	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.13.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.14.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.15.	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.16.	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.18.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.19.	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.20.	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores:

Gestor: Angelo Douglas de Souza Lima.

Fiscal técnico: Clodomiro Neves do Nascimento.

6.21.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

7.1.	Liquidação

7.1.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.1.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de

2021.

7.1.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato/empenho e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.1.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.1.5.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.1.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.1.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.1.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.1.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.1.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.2.	Prazo de pagamento

7.2.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.2.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.3.	Forma de pagamento

7.3.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.
7.3.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.3.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.3.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
8.2.	Exigências de habilitação

8.2.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outras exigências cabíveis, os seguintes requisitos:

8.3.	Qualificação Técnica

8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.

8.6.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia da ARP que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 62.992,07 (seiscentos e dois mil novecentos e noventa e dois reais e sete centavos), conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos (R196891).

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1.	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

	APÊNDICE 	

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ORIGEM:
Solicitação de Aquisição via ARP (evento 1148912)

1.	OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1.	Confecção de Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de arranjos, buqûes e coroas de flores naturais para serem utilizados em homenagens póstumas e na decoração de eventos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo periodo de 12 (doze) meses.
2.2.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica.
2.3.	Registro de Preço: A adoção do Sistema de Registro de Preço justiﬁca-se pela necessidade de entregas parceladas e pela imprevisibilidade em relação ao quantitativo demandado, o qual poderá sofrer variações conforme a necessidade do Poder Judiciário Acriano. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível deﬁnir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
2.4.	Agrupamentos de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a ﬁnalidade de adquirir/contratar produtos/serviços padronizados para atender a um mesmo ambiente, conforme entendimento do TCU: Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome: ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA - Técnico Judiciário - Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial CLODOMIRO NEVES DO NASCIMENTO - CJ-6 - Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 14133/2021; Decreto nº 10947/2022 - Regulamenta PCA, Decreto nº 11462/2023 regulamenta o SRP, Decreto nº 11.644/2023 adequação orçamentária.

5.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Atualmente não há cobertura contratual, sendo necessário um contrato vigente para atendimento às demandas.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos de Habilitação Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU

nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais

7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado.

7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante no horário solicitado, previamente acordados com o ﬁcal do contrato.

7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso não se apresentem corretamente.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	LEVANTAMENTO DE MERCADO/ESTIMATIVA DE PREÇOS

Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.

9.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais.

10.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está descrito conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	Quantidade adquirida das Atas 94/2017 e 95/2017	Quantidade adquirida da Ata 38/2021	Quantidade adquirida da Ata 211/2022	Média aritmética dos anos anteriores	Quantidade estimada para o ano corrente	

1	Arranjo de flores, tamanho 0,40x0,50m,
composto	de
esponja    floral,
avencão, trigo, saco personalizado e flores variadas (rosa, crisântemo e/ou margarida).	

Unidade	

4	

1	

0	

1,6	

5	

2	Arranjo de flores, tamanho 0,50x1,20m,
composto	de
esponja    floral,
avencão, trigo, saco personalizado e flores variadas (rosa, crisântemo e/ou margarida).	

Unidade	

2	

1	

0	

1	

5	

3	Coroa de flores, tamanho médio 1,00x0,80m,
composta de flores variadas		(rosa, crisântemo, margarida e/ou do campo),	esponja floral, folhagem e remetente personalizado.	

Unidade	

5	

2	

2	

3	

10	

4	Coroa de flores, tamanho grande 1,50x1,20m,
composta de flores variadas		(rosa, crisântemo, margarida e/ou do campo),	esponja floral, folhagem e remetente personalizado.	

Unidade	

3	

2	

5	

3,33	

10	
5	Buquê	de	flores composto		de
avencão,			trigo, tango,		egípcio, avencas, paulistinhas, laço e saco personalizado com	diversas pétalas e botões arranjados				em único caule, dando a impressão de ser uma flor gigante. Flores			 para
escolha:	rosa,	Unidade	10	2	4	5,33	10	

	crisântemo	e/ou margarida.							

10.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

11.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial. Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços a ser acrescentado pela GECON.
11.1	Mapa de preços

Conforme acostado neste procecimento evento...

11.2	Valor estimado da contratação

R$ 0,00

11.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

12.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para eventual aquisição de arranjos, buqûes e coroas de flores naturais para serem utilizados em homenagens póstumas e na decoração de eventos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo periodo de 12 (doze) meses. Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da Requisição, que será assinada pelo ﬁscal designado.

13.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento ao TJAC, e este já foi atendido em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justiﬁcada.

14.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 11/04/2024 às 13:04:34.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JUWF.RQM0.1UBS.38SN