DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004545-75.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004682-57.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Rodney Clementino da Silva Assunto::Pedido de remoção

Despacho nº 16900 / 2024 - PRESI/ASJUR

5	Unidade	2	210	630,00
2

3

4

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Bra-sil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositi-vo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP-Bra-sil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos.
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP--Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográfico USB para armazenamento do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Rio Branco-AC, terça-feira 21 de maio de 2024.
ANO XXX Nº 7.541

Unidade	6	104,00	624,00

Unidade	562	81,11	45.664,93

Unidade	187	146,66	27.572,08

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo servidor Rodney Cle-mentino da Silva, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Execução de Mandado, por meio do qual pretende a sua remoção da Comarca de Mâncio Lima/AC para a Comarca de Tarauacá/AC. Alternativamente, pugna que seja colocado à disposição da Comarca de Tarauacá/AC, por prazo não inferior a 2 (dois) anos.

Os autos precisam de documentos instrutórios para posterior deliberação.

Assim, determino:

a) ciência ao Diretor do Foro da Comarca de Mâncio Lima e posterior manifes-tação acerca da pretensão do Requerente;

Certificado digital do tipo A3, padrão ICP--Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográfico USB para armazenamento do certificado, com validade de 3 (três) anos.

Leia-se:
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 59.778,50 (Cinquenta e nove mil se-tecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), para R$ 74.461,24 (se-tenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centa-vos) conforme discriminado na tabela abaixo.
2.2. O valor acrescido ao contrato atual é de R$ 14.682,74 (quatorze mil seis-centos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), cuja eficácia se dá
a partir da assinatura deste Termo.

b) que a Ceman da Comarca de Mâncio Lima apresente o relatório de quanti-tativo de mandados expedidos e cumpridos dos últimos 12 meses, conceden-

VALOR

1	Unidade	6	R$ 68,00	R$ 408,00

2	Unidade	6	R$ 104,00	R$ 624,00

3	Unidade	562	R$ 81,11	R$ 45.583,82
do-lhe prazo de 10 (dez) dias.	ITEM	DESCRIÇÃO

GRUPO ÚNICO
UNIDADE DE MEDIDA

QUANT. ATUALIZADA

UNITÁRIO     VALOR TOTAL

De outro lado, importante destacar que é atribuída à Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) competência para instruir e decidir sobre a lotação e mo-vimentação de pessoal, nos termos do art. 13, VII, da Resolução TPADM no 180/2013.

Encaminhem-se, portanto, os autos à DIPES para deliberação acerca da ma-téria.

Deve a SEAPO providenciar ciência desta decisão à Direção do Foro e Ce-man da Comarca de Mâncio Lima, DIPES e ao Requerente.

Deve também a SEAPO observar o transcurso do prazo concedido.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/05/2024, às 14:51, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004682-57.2024.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILA AO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-DO DO ACRE E A EMPRESA CERTIMINAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.

Processo nº 0003767-42.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material na cláusula segunda do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2023.

Onde se lê:
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 59.778,50 (Cinquenta e nove mil se-tecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), para R$ 74.899,01 (se-tenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo) conforme discriminado na tabela abaixo.
2.2. O valor acrescido ao contrato atual é de R$ 15.120,51 (quinze mil cento e vinte reais e cinquenta e um centavos), cuja eficácia se dá a partir da assi-natura deste Termo.

ITEM	DESCRIÇÃO

1	Unidade	6	68,00	408,00
GRUPO ÚNICO
UNIDADE DE            QUANT.              VALOR            VALOR MEDIDA            ATUALIZADA      UNITÁRIO          TOTAL
Certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Bra-sil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.

Certificado digital do tipo A1, padrão ICP--Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.
Certificado digital do tipo A1, padrão ICP--Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP--Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos.
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP--Brasil, e-CPF, com o fornecimento de
4	token criptográfico USB para armazena-	Unidade	187	R$ 146,66       R$ 27.425,42 mento do certificado, com validade de 3
(três) anos.
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP--Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de
5	token criptográfico USB para armazena-	Unidade	2	R$ 210,00	R$ 420,00 mento do certificado, com validade de 3
(três) anos.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/05/2024, às 08:34, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003767-42.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003020-58.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Francisco Noronha de Azevedo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas rescisórias de servidor ad nutum

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor Francisco Noronha de Azevedo (id no 1743602), objetivando o recebimento de verbas rescisórias em face de sua exoneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Cível da Vara Úni-ca da Comarca de Acrelândia, conforme Portaria no 918/2014, a contar de 20.3.2024.

A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão do Requerente (id no 1768594).

A Presidência, por meio da decisão inserta no id no 1776142, homologou a decisão proferida pela DIPES e determinou o pagamento ao Requerente do valor de R$ 14.273,66 (quatorze mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de verbas rescisórias.