PROCESSO: 2024-53

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Inicialmente, consigno que, conforme exposto no despacho evento H761, que tem por base disposições do Regimento Interno do TJAC, todas solicitações que redundem em gastos que serão suportados pelo orçamento da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre – ESJUD devem subscritas pelo seu Diretor.

Não bastasse, os autos se ressentem do Plano de Capacitação da ESJUD para o ano de 2024, cuja análise poderia demonstrar a adequação do curso em tela com o planejamento anual das ações dessa instituição.

Contudo, tenho que a urgência vertida nos autos demanda providências imediatas quanto à contratação ora pretendida.

Com efeito, o curso solicitado - “Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instrutoras de Justiça Restaurativa” – ocorrerá na modalidade presencial na cidade de São Paulo/SP entre os dias 30 de maio e 02 de junho do corrente ano. Com isso, mister que a autorização para contratação se dê tão logo possível por conta da emissão das passagens aéreas dos dois servidores que realizarão a capacitação, cujos custos sabidamente aumentam quando se aproxima a data de embarque.

Consigno, por oportuno, o valor individual do curso é de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) com carga horária de 32 (trinta e duas) horas-aula, conforme dispõe o folder com as informações do evento.

Para veriﬁcação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

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No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do proﬁssional, prescindindo de certame licitatório.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

*Logo, em que pese as ausências referidas acima, a salvaguarda do interesse público e a constante observação dos princípios da eﬁciência e da economicidade impõem ao presente caso medida excepcional*.

Acolho, por conseguinte, o Parecer ASJUR colacionado aos autos e AUTORIZO a inscrição de 02 (dois) serventuários deste Sodalício no curso “Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instrutoras de Justiça Restaurativa”, realizado pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP, CNPJ 61.580.080/0001-96, que realizar-se-á no período de 30/05 a 02/06/2024, na cidade de São Paulo/SP, ao custo de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Concomitantemente, encaminhe-se o feito à ESJUD para ciência e apresentação, o quanto antes, do Plano de Capacitação para o ano de 2024.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/05/2024 às 14:57:57.

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