PROCESSO: 2024-53

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação, tipo pessoa jurídica, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular

de Campo Limpo - CDHEP, buscando-se a participação de servidores Fredson de Lima Pinheiro e Mirlene Taumaturgo dos Santos, do

Núcleo de Justiça Restaurativa no curso Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instrutoras de Justiça Restaurativa,

modalidade presencial, período de realização 30 de maio a 02 de junho de 2024, na Cidade de São Paulo, carga horária de 32h/a

(trinta e dois) horas aula.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao

interesse público.

Todavia, o presente procedimento visa a contratação da empresa , nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos

por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e

divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício

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de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige

é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para

o seu enquadramento em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade

de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem

da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU,

Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP00030

EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo

Limpo - CDHEP, para ministrar o curso presencial curso curso Habilidades e Ferramentas para pessoas facilitadoras e instrutoras de

Justiça Restaurativa, ao custo de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), uma vez que este atende aos requisitos legais,

possui aptidão técnica e habilitação ﬁscal. Por ﬁm, conforme demonstrado no Mapa de Preços e no ETP, o valor cobrado é compatível

com outras contratações.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 18/04/2024 às 13:37:20.

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