Código:

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	FOR-DILOG-002-xx

(V.00)

OBJETO
Contratação direta por inexigibilidade dos seguintes serviços: manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de 02 (dois) Scanner raio-x de bagagem, prestados pela empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA , que detém exclusividade na prestação dos serviços.

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo SEI nº 0002294-84.2024.8.01.0000 Categoria: Serviços e aquisição de peças.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A criminalidade tratada pelo judiciário brasileiro sofreu profunda modificação nos últimos tempos, onde se verifica que são cada vez mais comuns os crimes de base organizativa, compreendendo a corrupção, o tráfico de entorpecentes, pessoas, armas e lavagem de dinheiro. A alteração do perfil da criminalidade e as várias formas com que ela se manifesta, obriga a adoção de cuidados igualmente diversificados, tanto dos ambientes em que se desenvolvem as atividades jurisdicionadas a ela inerentes, bem como dos agentes públicos nelas envolvidos.
Em atenção ao contexto apresentado, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021 que, em seu Art. 14º, recomendou, dentre diversas medidas de segurança, a instalação de equipamento raio-x.
No ano de 2016, foram adquiridas 02 (duas) scanner raio-x de bagagem através do Processo SEI nº 0004378-39.2016.8.01.0000, sendo instalados 01 (um) na guarita sede administrativa e o outro na guarita da cidade da justiça.
O scanner raio-x da guarita da cidade da justiça, no dia 07 de março do corrente, apresentou defeito e não estava ligando. Esta Assessoria contatou o fornecedor responsável pela venda dos equipamentos que, em seguida enviou um técnico para que avaliasse o dano, ficou constatado que uma fonte e uma placa do equipemanto haviam sido danificadas.
Em atenção ao equipamento instalado na Guarita da Sede Administrativa, por oportuno, também foi solicitado um orçamento para a manutenção preventiva d, pois é imprescindível o bom funcionamento dos mesmos para que a segurança seja realizada conforme as atribuições desta Assessoria.
Seguindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os equipamentos de raios-x são utilizados para revista e triagem de jurisdicionados, impedindo assim a entrada de armas, objetos perfurantes e substâncias não permitidas nas dependências deste Poder, sendo a manutenção corretiva e preventiva e a série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de danos e/ou defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento.

3. DESCRIÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
A contratação envolverá a manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) scanner's raio-x do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Os demais insumos, materiais, software, mão-de-obra e quaisquer outras despesas que possam incidir direta ou indiretamente sobre os custos necessários à instalação e ao escorreito funcionamento dos equipamentos de segurança deverão ficar por conta da empresa contratada, a fim de garantir, de maneira ininterrupta, o pleno funcionamento dos equipamentos.

4.ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
A empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.293.074/0001-87, é responsável, com exclusividade, no território nacional, pela comercialização, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica com garantia autorizada pelo fabricante; fabricação e fornecimento de acessórios e peças originais com características específicas.

5. ANÁLISE DE MERCADO
Por se tratar de uma contratação direta por inexigibilidade, foram incluídas nos autos as respectivas Notas Fiscais (ID. 1724754, 1728753, 1724756 e 1724755) dos itens destacados no orçamento (ID. 1724750)

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispõe de 02 (dois) scanner's raio-x que auxiliam na triagem e revista em bagagens de mão de quem busca atendimento jurisdicional. Onde estão localizados um na sede administrativa e mais um na guarita da cidade da justiça.
O aparelho SPECTRUM 6040 SV MOD 11 nº de série NS 0111030001 instalado na Cidade da Justiça, apresentou defeito em sua fonte e não está funcionando, então acionamos a empresa que forneceu os equipamentos e ficou constatado que o mesmo não está com a garantia em vigência.
Desta forma, se faz necessário que a contratação de manutenção dos referidos equipamentos sejam realizadas em caráter de URGÊNCIA.

7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

Estudo Técnico Preliminar 1735602	SEI 0002294-84.2024.8.01.0000 / pg. 1

QTD

R$

1

R$
MATERIAIS/SERVIÇOS

ITEMDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

Valor      Valor UnitárioTotal

1

2

MANUTENCAO PREVENTIVA Scanner (Raio X 6040 Spectrum) Sede Administrativa, Rio Branco-AC | NS 0111030002

Cidade da Justiça - juizados, Rio Branco-AC | NS 0111030001

MANUTENCAO CORRETIVA Scanner (Raio X 6040 Spectrum) Cidade da Justiça - juizados, Rio Branco-AC NS 0111030001 Substituição da peça(s) danifica(s). Manutenção Corretiva conserto.

2

1

R$	R$ 7.550,0015.100,00

7.550,00R$ 7.550,00

3

SPARE PARTE FONTE 24VCC BIVOLT SAIDA DUPLA 3A + TAMPA 20.03.00080 FONTE 24VCC
BIVOLT SAIDA DUPLA 3A 21.23.04498 TAMPA FONTE WEG / AA_10056_00 20.03.00080 FONTE 24VCC	R$ BIVOLT SAIDA DUPLA 3A Scanner (Raio X 6040 Spectrum) Cidade da Justiça - juizados, Rio Branco-AC NS	790,88 0111030001 Garantia 90 dias

R$ 790,88

PCB1011-R01 – I - PLACA MCB CONTROLE PRINCIPAL SPECTRUM CERTIFICADA SPARE PARTS -
4	CONJUNTO PARA PREVENCAO DA QUEIMA DO MOSFET DA MCB / 27.12.00070 Scanner (Raio X 6040 1 Spectrum) Cidade da Justiça - juizados, Rio Branco-AC NS 0111030001 Garantia 90 dias

7.902,03R$ 7.902,03

R$
Valor Total (Conforme Orçamento ID. 1724750 da empresa fornecedora do serviço)	31.342,91

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Valor total - R$ 31.342,91 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme Orçamento (ID. 1724750) da empresa fornecedora do serviço.

8.1 METODOLOGIA APLICADA À PESQUISA DE PREÇOS
Os preços estimados para a manutenção estão dispostos no Orçamento (ID. 1724750), que após análise da equipe de planejamento foram considerados condizentes com os preços de mercado, considerando as especificações solicitadas e Notas Fiscais anexadas aos autos.

9. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

9.1 Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
9 .2 https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024/1	(id do item no PCA 76, Classe/Grupo 475 - Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas - Pessoa Jurídica).

10. RESULTADOS PRETENDIDOS
A boa funcionalidade das 02 (duas) scanner raio-x de bagagem, garantido, nesta pontualidade, a efetivação da segurança institucional.

11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a proposta de contratação será na modalidade direta por inexigibilidade, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária.

12. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO Nome
Maria Alexandra Rocha Ramos
Victor Rocha Flores da Silva

Função Assessora-Chefe Militar
3º SGT BM

Lotação ASMIL ASMIL

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade da contratação pretendida, uma vez que além de buscar adquirir soluções em

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tempo hábil e buscando procedimentos já realizados anteriormente. conforme Processos SEI nº 0001804-38.2019.8.01.0000 e 0003432-23.2023.8.01.0000, a presente contratação visa suprir a premente necessidade de manutenção dos referidos equipamentos que são imprescindíveis para a efetivação da segurança institucional.

Documento assinado eletronicamente por Maria Alexsandra Rocha, Assessor(a), em 20/03/2024, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1735602 e o código CRC 93D378B5.

0002294-84.2024.8.01.0000	1735602v9

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