24/05/2024, 09:47	SEI/TJAC - 1791781 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

SEGUNDO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GOLDI                   SERVIÇOS                   E ADMINISTRAÇAO         LTDA         PARA PRESTAÇÃO      DE      SERVIÇOS      DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	doravante	denominado	CONTRATANTE,	e	a	empresa	GOLDI	SERVIÇOS	E ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PAVMTO10 Edifício NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo senhor Alex dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis com desconto de 4,20%, pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de junho de 2024 a 05 de junho 2025.

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24/05/2024, 09:47	SEI/TJAC - 1791781 - Termo Aditivo CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC

Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de maio de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Alex dos Santos Belarmino, Usuário Externo, em 20/05/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/05/2024, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1791781 e o código CRC 813A8D8D.

Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000	1791781v3

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